Procuradoria Geral
A Procuradoria Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os componentes de lista tríplice, formada por integrantes do Ministério Público em atividade, com mais de trinta e cinco anos de idade e um mínimo de cinco anos na carreira e eleita pelos integrantes da carreira, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.
Como órgão de execução, cabe ao Procurador-Geral de Justiça:
Representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;
Representar para fins de intervenção do Estado no Município; representar o Ministério Público nas Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça;
Ajuizar a ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando;
Oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites estabelecidos nesta lei;
Determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito e inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais, etc.
Outras atribuições do Procurador-Geral de Justiça poderão ser conferidas tanto na Constituição Federal como na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Compete ao Procurador-Geral de Justiça
Exercer a chefia do Ministério Público, integrar e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;
Submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e do orçamento anual;
Encaminhar privativamente a Assembleia Legislativa os projetos de lei de interesse do Ministério Público;
Praticar atos e decidir questões relativas a administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;
Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem na vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores, etc.
Expediente
(82) 2122-3574
gab.pgj@mpal.mp.br
7h30 às 13h30
PUBLICAÇÕES
ATOS PGJ
ATOS PGJ
| ATO PGJ n. 26/2025 – Disciplina a realização de cursos, seminários e congêneres no âmbito do Ministério Público de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 25/2025 – Institui o Programa de Inovação e cria o Laboratório de Inovação (MPLab) do Ministério Público do Estado de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 24/2025 – Regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Alagoas, disciplina seu funcionamento e dá outras providências. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 23/2025 – Regulamentação do feriado do dia 11 de agosto de 2025. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 22/2025 – Aplica o Acordo de Não Persecução Disciplinar – ANPD, instituído pela Resolução CPJ nº 17/2025, no âmbito do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 21/2025 – Institui o Programa “Cantus Legis” no âmbito das ações do Ministério Público do Estado de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 20/2025 – Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, a publicidade dos procedimentos administrativos. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 19/2025 – Concede prazo para a atualização das autorizações especiais para residência fora da Comarca. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 18/2025 – Altera o Ato PGJ nº 24/2021, que define o horário de funcionamento das Promotorias de Justiça da Capital. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 17/2025 – Altera o Ato PGJ nº 24/2021, que define o horário de funcionamento das Promotorias de Justiça da Capital. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 16/2025 – Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, o disposto na Resolução CNMP nº 264/2023. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 15/2025 – Estatuto da Revista do Ministério Público do Estado de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 14/2025 – Altera o ato PGJ nº 10/2014 de 30 de julho de 2014. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 13/2025 – Suspender as atividades, atos e prazos processuais, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 02 de maio (sexta-feira). | DOC | |||
| ATO PGJ n. 12/2025 – Altera o Ato PGJ nº 8/2021 | DOC | |||
| ATO PGJ n. 11/2025 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Coral do Ministério Público do Estado de Alagoas denominado “ Cantus Legis” e dá outras providências. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 10/2025 – Suspensão das atividades do Ministério Público, nos dias de carnaval, compreendidos entre segunda-feira (03/03/2025), até quarta-feira de cinzas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 09/2025 – Atualizar as normas procedimentais de concessão de pagamento de diárias aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 08/2025 – Institui a Política de Gestão de Continuidade dos Serviços de TI no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 07/2025 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Portfólio, Programas e Projetos de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado de Alagoas (PGPs-TI/MPAL). | DOC | |||
| ATO PGJ n. 06/2025 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos de Tecnologia da Informação Ministério Público do Estado de Alagoas (PGTI/MPAL). | DOC | |||
| ATO PGJ n. 05/2025 – Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado de Alagoas (PGTI/MPAL). | DOC | |||
| ATO PGJ n. 04/2025 – Dispõe sobre o processo de desenvolvimento de sistemas no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 03/2025 – Institui o Sistema de Monitoramento e Segurança Eletrônica do Ministério Público do Estado de Alagoas e dispõe sobre o tratamento dos dados capturados a partir das câmeras de monitoramento e sensores, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Ato nº 21/2024 – PGJ/AL. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 02/2025 – Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 01/2025 – Define regras para categorização de publicidade de procedimentos iniciados no setor de Protocolo Geral da Procuradoria Geral de Justiça de Alagoas. | DOC | |||
ATOS PGJ
| ATO PGJ n. 33/2024 – Disciplina o expediente no Ministério Público do Estado de Alagoas no período do recesso forense. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 32/2024 – Disciplina, para o exercício 2024, a aplicação da Lei Estadual nº 8.367, de 28 de dezembro de 2020, no âmbito do Ministério Público. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 31/2024 – Dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 30/2024 – Fica instituído o Programa de Apoio Funcional – PROAF. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 29/2024 – Suspender as atividades do Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 28/10/2024, segunda-feira (Dia do servidor público). | DOC | |||
| ATO PGJ n. 28/2024 – Aplica o Acordo de Não Persecução Disciplinar – ANPD, instituído pelo Ato Normativo CGMP/AL Nº 01/2024, no âmbito do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 27/2024 – Dispõe sobre a criação de Protocolo Emergencial de incidente ou suspeita de incidente que implique violação de segurança de dados pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 26/2024 – Regulamenta o funcionamento da Comissão do Prêmio “Excelência em Gestão de Projetos”, edição 2024, designada pela Portaria PGJ n. 706/2024, e dá outras providências. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 25/2024 – Disciplina, no âmbito do MPAL, o arquivamento de inquéritos policiais, procedimentos de investigação criminal – PIC ou quaisquer elementos informativos da mesma natureza. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 24/2024 – Altera o Ato PGJ nº 03/2019. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 23/2024 – Estatuto da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas – ESMPAL. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 22/2024 – Resolve suspender a concessão de férias,m licenças voluntárias e de folgas compensatórias dos membros do MPAL que exerçam funções eletorais, a partir de 08 de agosto de 2024 até 15 dias depois da diplomação dos candidatos eleitos. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 21/2024 – Institui a Política de Proteção e Governança de Dados Pessoais do MPAL. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 20/2024 – Dispõe sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do MPAL. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 19/2024 – Altera o Ato PGJ nº 24/2021, que define o horário de funcionamento das Promotorias de Justiça da Capital. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 18/2024 – Altera o Ato PGJ nº 24/2021, que define o horário de funcionamento das Promotorias de Justiça da Capital. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 17/2024 – Resolve suspender a concessão de férias,m licenças voluntárias e de folgas compensatórias dos membros do MPAL que exerçam funções eletorais, a partir de 05 de agosto de 2024 até 15 dias depois da diplomação dos candidatos eleitos. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 16/2024 – Altera o Ato PGJ nº 8/2021. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 15/2024 – Altera o Ato PGJ nº 2/2020. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 14/2024 – Altera o Ato PGJ nº 3/2019. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 13/2024 – Altera o Ato PGJ nº 03/2024, que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 12/2024 – Regulamentação do recesso junino de 2024. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 11/2024 – Altera o Ato PGJ nº 17/2023, que disciplina o teletrabalho no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 10/2024 – Estabelece a gestão do Portal da Transparência do Ministério Público do Estado de Alagoas e dá outras providências. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 09/2024 – Altera o Ato PGJ nº 14/2018, que instituiu o Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 08/2024 – Suspende as atividades, atos e prazos processuais, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 31 de maio. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 07/2024 – Suspende, excepcionalmente, atividades presenciais aos membros, servidores e estagiários que atuam no prédio sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, no período de 11/05/2024 a 17/05/2024. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 06/2024 – Revoga a recomendação PGJ n. 01/2024. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 05/2024 – Estabelece procedimentos para a contratação de serviços e compras de qualquer natureza, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 04/2024 – Estabelece internas definidoras de atribuições e prazos para cumprimento da resolução normativa nº 01/2022 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que institui e regulamenta o Sistema Integrado de Auditória Pública – SIAP. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 03/2024 – Disciplina, no âmbito do MPAL, a atualização do sistema eletrônico de execução unificado – SEEU. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 02/2024 – Regulamenta o disposto no art. 20 da lei n. 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do MPAL nas categorias de qualidade comum e de luxo. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 01/2024 – Revoga o Ato PGJ n. 04/2012. | DOC | |||
ATOS PGJ
| ATO PGJ n. 22/2023 – DISPONIBILIZA VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 21/2023 – DISCIPLINA, PARA O EXERCÍCIO 2023, A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL nº 9867, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 20/2023 – FERIADO DO DIA DO EVANGÉLICO. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 19/2023 – SUSPENDE ATIVIDADES, ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO MPAL NO DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2023. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 18/2023 – SUSPENDE ATIVIDADES, ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO MPAL NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 17/2023 – DISCIPLINA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 16/2023 – REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA MILITAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 15/2023 – REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO “EXCELÊNCIA EM GESTÃO DE PROJETOS”, EDIÇÃO 2023, DESIGNADA PELA PORTARIA PGJ n. 484/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 14/2023 – INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, O NÍVEL DE SIGILO NO INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS CADASTRADOS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIAL – SAJ/MP, INSTAURADOS NA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, BEM COMO ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E DE APOIO FINALISTÍCO. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 13/2023 – INSTITUI AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MPE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 12/2023 – SUSPENDER ATIVIDADES, ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS, NO ÂMBITO DO MPAL, NO DIA 8/9/2023. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 11/2023 – REGULAMENTAÇÃO DO FERIADO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2023. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 10/2023 – REGULAMENTAÇÃO DO RECESSO JUNINO DE 2023. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 09/2023 – ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MURICI. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 08/2023 – TRANSFERE O FERIADO DO CORPUS CRISTHI DO DIA 8/6/2023 PARA O DIA 9/6/2023.. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 07/2023 – REVOGA OS ATOS PGJs nºs 12/2020 E 22/2020.. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 06/2023 – INSTITUI O PROGRAMA DE ATUAÇÃO MINISTERIAL ABUSO SEXUAL NOTIFICAR É PRECISO VISANDO A EFETIVAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE CASOS DE ABUSO SEXUAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DE ALAGOAS.. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 05/2023 – xxxxxx. | ||||
| ATO PGJ n. 04/2023 – REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO MPAL. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 03/2023 – DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS Nº 8.666/93, 10.520/2002 E A LEI Nº 14.133/2021. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 02/2023 – ALTERA O ATO PGJ Nº 2/2018, DE 23 DE MARÇO DE 2018. | DOC | |||
| ATO PGJ n. 01/2023 – DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA SUBPROCURADORIA-GERAL RECURSAL | DOC | |||
ATOS PGJ – ANO 2022
ATO n. 16/2022 – ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º, DO ART. 3º DO ATO PGJ N. 15/2022
ATO n. 10/2022 – ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO-SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ATALAIA
ATO n. 08/2022 – DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ATO n. 05/2022 – ALTERA O ATO PGJ n. 4/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
ATO n. 04/2022 – ALTERA O ATO PGJ n. 2/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
ATO n. 03/2022 – ATO PGJ n. 2/2022 – ALTERA O ATO PGJ n. 2/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
ATO n. 02/2022 – ATO PGJ n. 1/2022 – ALTERA O ATO PGJ n. 1/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
ATOS PGJ – ANO 2021
ATO n. 38/2021 – Altera o Ato PGJ nº 08/2021 de 12 de março de 2021
ATO n. 36/2021 – Altera o Ato PGJ nº 01/2021 de 11 de janeiro de 2021
ATO n. 35/2021 – Altera o Ato PGJ nº 08/2021 de 12 de março de 2021
ATO n. 30/2021 – Altera o Ato PGJ nº 08/2021 de 12 de março de 2021
ATO n. 27/2021 – Cria o prêmio de jornalismo do Ministério Público do Estado de Alagoas
ATO n. 26/2021 – Suspende o parágrafo dos atos PGJ nº 06/2020 e 02/2021
ATO n. 24/2021 – Define o horário de funcionamento das promotorias de justiça da capital
ATO n. 20/2021 – Altera o ATO PGJ nº 02/2021, de 18 de janeiro de 2021
ATO n. 18/2021 – Decreta luto oficial no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.
ATO n. 17/2021 – Altera o ato PGJ nº 02/2021, de 18 de janeiro de 2021
ATO n. 16/2021 – Regulamenta o recesso junino de 2021
ATO n. 15/2021 – Suspende as atividades do Ministério Público do Estado de Alagoas
ATO n. 14/2021 – Altera o ATO PGJ nº 02/2021 de 18 de janeiro de 2021
ATO n. 12/2021 – Cria assessoria dsa promotorias do juri da capital
ATO n. 11/2021 – Altera o ATO PGJ nº 02/2021 de 18 de janeiro de 2021
ATO n. 10/2021 – Altera o ATO PGJ nº 02/2021 de 18 de janeiro de 2021
ATO n. 09/2021 – Altera o ATO PGJ nº 06/2021 de 09 de março de 2021
ATO n. 04/2021 – Emenda n. 01 ao regimento interno da procuradoria geral de justiça
ATOS PGJ – ANO 2020
ATO n. 38/2020 – TRANSFERE O FERIADO DO DIA 8.12.2020 PARA O DIA 7.12.2020
ATO n. 35/2020 – ALTERA O ATO PGJ n. 33, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
ATO n. 34/2020 – TRANSFERE O FERIADO DO SERVIDOR PUBLICO DO DIA 28.10.2020 PARA O DIA 30.10.2020
ATO n. 32/2020 – ALTERA O ATO PGJ n. 9/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019
ATO n. 28/2020 – ALTERA O ATO PGJ n. 6/2020
ATO n. 26/2020 – ALTERA O ATO PGJ n. 6/2020
ATO n. 21/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020
ATO n. 20/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020
ATO n. 19/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020
ATO n. 18/2020 – REGULAMENTA O RECESSO JUNINO DE 2020
ATO n. 17/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020
ATO n. 15/2020 – TRANSFERE O FERIADO DE CORPUS CRISTHI DE 11/6/2020 PARA 12/6/2020
ATO n. 14/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020
ATO n. 13/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020
ATO n. 10/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020
ATO n. 09/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020
ATO n. 08/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020
ATOS PGJ – ANO 2019
ATO n. 16/2019 – ALTERA O ATO PGJ n. 2/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018
ATO n. 09/2019 – INSTITUI O PRÊMIO EXCELÊNCIA EM GESTÃO DE PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO n. 07/2019 – SUSPENDE ATIVIDADES DURANTE O RECESSO FORENSE
ATO n. 04/2019 – FIXA VERBA INDENIZATÓRIA POR ACÚMULO DE FUNÇÕES MINISTERIAIS
ATOS PGJ – ANO 2018
ATO n. 14/2018 – REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
ATO n. 13/2018 – ALTERA DO ATO PGJ n. 16/2017, REDEFININDO O FUNCIONAMENTO DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO
ATO n. 08/2018 – SUSPENDE AS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS NO DIA 2/7/2018
ATO n. 05/2018 – SUSPENDE AS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS NO DIA 22/6/2018
ATOS PGJ – ANO 2017
ATO n. 07/2017 – FIXA A DATA PARA A ENTRADA EM PRODUÇÃO DO SSITEMA MPDIGITAL – SAJ-MP NO CONSELHO SUPERIOR DO MPAL
ATO n. 06/2017 – REGULAMENTA O ACESSO AO SISTEMA ELETRONICO SAJ-MP NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E NORMATIZA AS REGRAS PARA CRIAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO DE CONTAS E SUA EXCLUSÃO.
ATOS NORMATIVOS
ATOS NORMATIVOS PGJ – ANO 2020
