Procuradoria Geral

A Procuradoria Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os componentes de lista tríplice, formada por integrantes do Ministério Público em atividade, com mais de trinta e cinco anos de idade e um mínimo de cinco anos na carreira e eleita pelos integrantes da carreira, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

Como órgão de execução, cabe ao Procurador-Geral de Justiça:

Representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;
Representar para fins de intervenção do Estado no Município; representar o Ministério Público nas Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça;
Ajuizar a ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando;
Oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites estabelecidos nesta lei;
Determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito e inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais, etc.

Outras atribuições do Procurador-Geral de Justiça poderão ser conferidas tanto na Constituição Federal como na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça

Exercer a chefia do Ministério Público, integrar e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

Submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e do orçamento anual;

Encaminhar privativamente a Assembleia Legislativa os projetos de lei de interesse do Ministério Público;

Praticar atos e decidir questões relativas a administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem na vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores, etc.


ATO PGJ n. 09/2026 – Suspender a concessão de férias, licenças voluntárias e de folgas compensatórias dos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas que exerçam funções eleitorais, a partir do dia 15 de agosto de 2026 até 15 (quinze) dias depois da diplomação dos candidatos eleitos, ressalvadas as situações excepcionais.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 08/2026 – Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento do Núcleo de Gestão da Informação e Segurança Institucional – NGI/SI, do Ministério Público do Estado de Alagoas, e dá outras providências	PDF	DOC

ATO PGJ n. 07/2026 – Regulamenta internamente a Lei nº 12.527/2011, disciplinando o acesso à informação no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas e dá outras providências..	PDF	DOC

ATO PGJ n. 06/2026 – Art. 1º Alterar, em caráter excepcional, o início do recesso junino do dia 23/06/2026 (terça-feira) para o dia 22/06/2026 (segunda-feira), retornando as atividades no dia 01/07/2026. Art. 2º Durante o período de recesso de que trata este Ato Normativo, ficam suspensos os prazos processuais, nos termos da legislação vigente. Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 05/2026 – Art. 1º Dispensar do expediente de trabalho os servidores que se inscreverem e comprovarem o comparecimento presencial no Curso de Taxonomia, a ser realizado no dia 4 de maio, das 10h às 12h e às mentorias de taxonomia, que serão realizadas nos dias 15 e 29 de maio de 2026, das 9h às 12h.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 04/2026 – Art. 1º Suspender as atividades, atos e prazos processuais, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 20 de abril (segunda-feira). Art. 2º Suspender as atividades, atos e prazos processuais, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 05 de junho (sexta-feira). Art. 3º Suspender as atividades, atos e prazos processuais, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 10 de agosto (segunda-feira).	PDF	DOC

ATO PGJ n. 03/2026 – Art. 1º – Suspender, de segunda-feira (16/02/2026) a quarta-feira de cinzas (18/02/2026), as atividades e prazos constantes de requisições e notificações expedidas no período ora tratado, bem como os prazos administrativos. Art. 2º – As Promotorias de Justiça da Capital e do Interior observarão as escalas de plantão do Ministério Público. Art. 3º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 02/2026 – Regulamenta a priorização de processos a serem acompanhados pela Subprocuradoria-Geral Recursal nas instâncias extraordinárias.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 01/2026 – Altera o ato PGJ nº 2/2025 de 20 de janeiro de 2025.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 26/2025 – Disciplina a realização de cursos, seminários e congêneres no âmbito do Ministério Público de Alagoas.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 25/2025 – Institui o Programa de Inovação e cria o Laboratório de Inovação (MPLab) do Ministério Público do Estado de Alagoas.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 24/2025 – Regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Alagoas, disciplina seu funcionamento e dá outras providências.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 23/2025 – Regulamentação do feriado do dia 11 de agosto de 2025.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 22/2025 – Aplica o Acordo de Não Persecução Disciplinar – ANPD, instituído pela Resolução CPJ nº 17/2025, no âmbito do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 21/2025 – Institui o Programa “Cantus Legis” no âmbito das ações do Ministério Público do Estado de Alagoas.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 20/2025 – Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, a publicidade dos procedimentos administrativos.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 19/2025 – Concede prazo para a atualização das autorizações especiais para residência fora da Comarca.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 18/2025 – Altera o Ato PGJ nº 24/2021, que define o horário de funcionamento das Promotorias de Justiça da Capital.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 17/2025 – Altera o Ato PGJ nº 24/2021, que define o horário de funcionamento das Promotorias de Justiça da Capital.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 16/2025 – Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, o disposto na Resolução CNMP nº 264/2023.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 15/2025 – Estatuto da Revista do Ministério Público do Estado de Alagoas.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 14/2025 – Altera o ato PGJ nº 10/2014 de 30 de julho de 2014.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 13/2025 – Suspender as atividades, atos e prazos processuais, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 02 de maio (sexta-feira).	PDF	DOC

ATO PGJ n. 12/2025 – Altera o Ato PGJ nº 8/2021	PDF	DOC

ATO PGJ n. 11/2025 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Coral do Ministério Público do Estado de Alagoas denominado “ Cantus Legis” e dá outras providências.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 10/2025 – Suspensão das atividades do Ministério Público, nos dias de carnaval, compreendidos entre segunda-feira (03/03/2025), até quarta-feira de cinzas.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 09/2025 – Atualizar as normas procedimentais de concessão de pagamento de diárias aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 08/2025 – Institui a Política de Gestão de Continuidade dos Serviços de TI no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 07/2025 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Portfólio, Programas e Projetos de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado de Alagoas (PGPs-TI/MPAL).	PDF	DOC

ATO PGJ n. 33/2024 – Disciplina o expediente no Ministério Público do Estado de Alagoas no período do recesso forense.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 32/2024 – Disciplina, para o exercício 2024, a aplicação da Lei Estadual nº 8.367, de 28 de dezembro de 2020, no âmbito do Ministério Público.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 31/2024 – Dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 30/2024 – Fica instituído o Programa de Apoio Funcional – PROAF.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 29/2024 – Suspender as atividades do Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 28/10/2024, segunda-feira (Dia do servidor público).	PDF	DOC

ATO PGJ n. 28/2024 – Aplica o Acordo de Não Persecução Disciplinar – ANPD, instituído pelo Ato Normativo CGMP/AL Nº 01/2024, no âmbito do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 27/2024 – Dispõe sobre a criação de Protocolo Emergencial de incidente ou suspeita de incidente que implique violação de segurança de dados pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 26/2024 – Regulamenta o funcionamento da Comissão do Prêmio “Excelência em Gestão de Projetos”, edição 2024, designada pela Portaria PGJ n. 706/2024, e dá outras providências.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 25/2024 – Disciplina, no âmbito do MPAL, o arquivamento de inquéritos policiais, procedimentos de investigação criminal – PIC ou quaisquer elementos informativos da mesma natureza.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 24/2024 – Altera o Ato PGJ nº 03/2019.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 23/2024 – Estatuto da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas – ESMPAL.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 22/2024 – Resolve suspender a concessão de férias,m licenças voluntárias e de folgas compensatórias dos membros do MPAL que exerçam funções eletorais, a partir de 08 de agosto de 2024 até 15 dias depois da diplomação dos candidatos eleitos.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 21/2024 – Institui a Política de Proteção e Governança de Dados Pessoais do MPAL.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 20/2024 – Dispõe sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do MPAL.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 19/2024 – Altera o Ato PGJ nº 24/2021, que define o horário de funcionamento das Promotorias de Justiça da Capital.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 18/2024 – Altera o Ato PGJ nº 24/2021, que define o horário de funcionamento das Promotorias de Justiça da Capital.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 17/2024 – Resolve suspender a concessão de férias,m licenças voluntárias e de folgas compensatórias dos membros do MPAL que exerçam funções eletorais, a partir de 05 de agosto de 2024 até 15 dias depois da diplomação dos candidatos eleitos.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 16/2024 – Altera o Ato PGJ nº 8/2021.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 15/2024 – Altera o Ato PGJ nº 2/2020.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 14/2024 – Altera o Ato PGJ nº 3/2019.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 22/2023 – DISPONIBILIZA VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 21/2023 – DISCIPLINA, PARA O EXERCÍCIO 2023, A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL nº 9867, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 20/2023 – FERIADO DO DIA DO EVANGÉLICO.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 19/2023 – SUSPENDE ATIVIDADES, ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO MPAL NO DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 18/2023 – SUSPENDE ATIVIDADES, ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO MPAL NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 17/2023 – DISCIPLINA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 16/2023 – REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA MILITAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 15/2023 – REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO “EXCELÊNCIA EM GESTÃO DE PROJETOS”, EDIÇÃO 2023, DESIGNADA PELA PORTARIA PGJ n. 484/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 14/2023 – INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, O NÍVEL DE SIGILO NO INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS CADASTRADOS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIAL – SAJ/MP, INSTAURADOS NA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, BEM COMO ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E DE APOIO FINALISTÍCO.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 13/2023 – INSTITUI AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MPE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 12/2023 – SUSPENDER ATIVIDADES, ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS, NO ÂMBITO DO MPAL, NO DIA 8/9/2023.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 11/2023 – REGULAMENTAÇÃO DO FERIADO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2023.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 10/2023 – REGULAMENTAÇÃO DO RECESSO JUNINO DE 2023.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 09/2023 – ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MURICI.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 08/2023 – TRANSFERE O FERIADO DO CORPUS CRISTHI DO DIA 8/6/2023 PARA O DIA 9/6/2023..	PDF	DOC

ATO PGJ n. 07/2023 – REVOGA OS ATOS PGJs nºs 12/2020 E 22/2020..	PDF	DOC

ATO PGJ n. 06/2023 – INSTITUI O PROGRAMA DE ATUAÇÃO MINISTERIAL ABUSO SEXUAL NOTIFICAR É PRECISO VISANDO A EFETIVAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE CASOS DE ABUSO SEXUAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DE ALAGOAS..	PDF	DOC

ATO PGJ n. 05/2023 – xxxxxx.

ATO PGJ n. 04/2023 – REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO MPAL.	PDF	DOC

ATO PGJ n. 03/2023 – DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS Nº 8.666/93, 10.520/2002 E A LEI Nº 14.133/2021.	PDF	DOC

Procuradoria Geral

Expediente

PUBLICAÇÕES

BUSCA – ATOS PGJ

ATOS PGJ

ATOS NORMATIVOS

2020

2019

2020

2019

LEI COMPLEMENTAR

1996

1996