LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) – ou LGPD – é a norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Deste modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), todo o tratamento de dados pessoais (operação realizada com dados pessoais) deve ser realizado em observância aos dispositivos da Lei, ou seja, devem estar de acordo com os seus princípios, bases legais e demais diretrizes legais.

Tratamento de Dados

  • Acesso – possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados

  • Armazenamento – ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado

  • Arquivamento – ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência

  • Avaliação – ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados

  • Classificação – maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido

  • Coleta – recolhimento de dados com finalidade específica

  • Comunicação – transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados

  • Controle – ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado

  • Difusão – ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados

  • Distribuição – ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido

  • Eliminação – ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório

  • Extração – ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava

  • Modificação – ato ou efeito de alteração do dado

  • Processamento – ato ou efeito de processar dados

  • Produção – criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados

  • Recepção – ato de receber os dados ao final da transmissão

  • Reprodução – cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo

  • Transferência – mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro

  • Transmissão – movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.

Ministério Público do Estado de Alagoas

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