Meio Ambiente

A Constituição da República consagrou a todos o direito a um meio ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao poder público e à coletividade o dever de protegê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Neste sentido, ao Ministério Público foi atribuída a titularidade da ação penal pública e a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente.

Atribuições:

Com o apoio dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o MP se dedica à proteção do meio ambiente natural, apurando o uso indevido dos recursos hídricos, de agrotóxicos e de produtos controlados, promovendo medidas de proteção da flora, da fauna e de áreas especialmente protegidas, além do acompanhamento e controle de atividades potencialmente poluidoras e enfrentamento da poluição em geral.

Atua ao lado ou fiscalizando as atividades dos demais órgãos públicos, o MP é hoje um dos grandes personagens na tutela do meio ambiente, seja chamando poluidores à responsabilidade, seja interagindo e promovendo a interlocução com os setores sociais, econômicos e o poder público.

Atua o MP na tutela do patrimônio cultural, promovendo medidas de proteção dos bens tombados e daqueles reconhecidos como parte integrante do patrimônio arquitetônico, histórico, arqueológico, natural e simbólico da sociedade.

O MP também exerce importante papel no ordenamento do território urbano, verificando o cumprimento das normas urbanísticas, em especial quando da ocupação de áreas de risco, do parcelamento ilegal do solo e buscando assegurar a efetiva participação popular.

Áreas de Atuação

ATIVIDADE POLICIAL
CONSUMIDOR
DEFESA DO IDOSO
FUNDAÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
MEIO AMBIENTE
SAÚDE PÚBLICA

EMPRESARIAL 203 OFFICES

SALA 106

4ª PJC – Meio Ambiente

(82) 2122-3530

pj.4capital@mpal.mp.br

SALA 106

5ª PJC – Meio Ambiente

(82) 2122-3529

pj.5capital@mpal.mp.br

SALA 502

66ª PJC – Urbanismo

(82) 2122-5219

sodre.souza@mpal.mp.br

Segunda a Sexta: 7h30 às 13h30
Av. Dom Antônio Brandão, 203, Farol, Maceió – AL, CEP: 57051-000