Corregedoria Geral2023-12-08T12:45:07-03:00

Corregedoria Geral

A Corregedoria Geral do Ministério Público é órgão integrante da administração superior do MPE/AL, que tem a missão de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público (Lei Complementar N° 15/96, art. 16).

Como órgão de controle interno, a Corregedoria-Geral procura estar sempre presente na dinâmica da instituição, velando pelo aperfeiçoamento dos relevantes serviços prestados pelos agentes ministeriais em prol da sociedade alagoana.

Tal missão é desempenhada, dentre outras, através das seguintes atividades:

  • Correições e inspeções nos órgãos de execução do MPE/AL;

  • Expedição de recomendações, sem caráter vinculativo;

  • Instauração de processo disciplinar para apurar a conduta de membro da instituição;

  • Compilação mensal dos relatórios das atividades desenvolvidas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça;

  • Elaboração e apresentação ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, de relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

Notícias Corregedoria

TODAS AS NOTÍCIAS

Composição

Dr. Maurício André Barros Pitta
Corregedor-Geral
Dr. Vicente Felix Correia
Corregedor-Geral Substituto
Dra. Adriana Gomes Moreira dos Santos
Secretaria-Geral

Daniel Henrique Cabral Gama Lins

  • Dr. Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco
  • Dr. Adivaldo Batista de Souza Junior
  • Andrea Guimarães Bezerra
  • Márcia de Oliveira Barros
  • Manuella Góes da Fonsêca
  • Karthalliane de Souza Medeiros
  • Cristiana Gomes da Silva

Ronaldo Aureliano do Nascimento Filho

Expediente

(82) 2122-3565

corregedoria@mpal.mp.br

7h30 às 13h30

Documentos e Publicações

ADMINISTRATIVOS

INSTITUCIONAL

RECOMENDAÇÕES – CORREGEDORIA GERAL

RECOMENDAÇÃO n. 02/2022 – Aos Membros do Ministério Público de Alagoas, que ao receberem vista de processos em que haja decreto de prisão, acessem o Banco Nacional de Mandados de Prisão, do Conselho Nacional de Justiça…

RECOMENDAÇÃO n. 01/2022 – Atuação dos Membros do Ministério Público de Alagoas em face da ilegalidade geradora de graves prejuízos na omissão pelos municípios no atendimento da condicionalidade para recebimento da complementação VAAR prevista no artigo 14.

RECOMENDAÇÃO n. 01/2021 – Providências para a realização do monitoramento à distância ou presencial das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias causadas pelo COVID-19.

RECOMENDAÇÃO n. 02/2020 – Recomendação referente a movimentação de processos, inquéritos e procedimentos de investigação na área criminal e execucação penal, observando-se a adequação taxomômica no Sistema de Automação da Justiça – Ministério Público ( SAJ-MP).

RECOMENDAÇÃO n. 01/2020 – Recomendação referente a atuação dos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19).

RECOMENDAÇÃO n. 05/2018 – Implementação do Plano Municipal de atendimento Socioeducativo pelos membros do Ministério Público do cumprimento.

RECOMENDAÇÃO n. 04/2018 – Fiscalização pelos membros do Ministério Público do cumprimento dos arts. 108, 179 e 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir os direitos fundamentais do adolescente, autor de ato infracional, especialmente, a oitiva informal e a observância do prazo de conclusão do procedimento socioeducativo, estando o adolescente interno provisoriamente.

RECOMENDAÇÃO n. 01/2018 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público Estadual, objetivando a adoção de medidas de priorização de despesas pelas gestões municipais com vista à garantia da universalização da educação básica.

RECOMENDAÇÃO n. 01/2016 – Recomenda o uso de e-mail funcional diário pelos Membros do Ministério Público como forma de comunicação e tramitação de documentos com a Corregedoria-Geral do Ministério Público de Alagoas.

RECOMENDAÇÃO n. 01/2014 – RECOMENDA aos Senhores Promotores de Justiça que em audiências envolvendo o Direito de Família.

RECOMENDAÇÃO n. 07/2012 – Dispõe sobre providências a serem adotadas pelos membros do Ministério Público quando a incineração ou destruição de substâncias entorpecentes a que se refere a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006.

RECOMENDAÇÃO n. 05/2011 – Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público quando da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

RECOMENDAÇÃO n. 04/2011 – O CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o CORREGEDOR GERAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição conferida pelo art. 17, IV da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 16, IV da Lei Complementar n. 15, de 22 de novembro de 1996 (Estatuto do Ministério Público de Alagoas)

RECOMENDAÇÃO n. 01/2010 – O CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso da atribuição conferida pelo art. 17, IV da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 16, IV da Lei Complementar n. 15, de 22 de novembro de 1996 (Estatuto do Ministério Público de Alagoas)

RECOMENDAÇÃO n. 01/2009 – Dispõe sobre a necessidade dos Agentes Ministeriais observarem quando das suas manifestações a fundamentação jurídica, a forma gráfica inteligível e a aposição de suas assinaturas nestas.

RECOMENDAÇÃO n. 02/2018 – Aos Membros do Ministério Público de Alagoas, a remessa periódica a esta Corregedoria dos seguintes relatórios

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS – CORREGEDORIA GERAL

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 003/2018 – Dispõe sobre a participação dos membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de Alagoas no diagnóstico para elaboração do Plano Estratégico Nacional do Ministério Público Brasileiro.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 001/2018 – PGJ/CGMP -AL  – Dispõe sobre a participação dos membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de Alagoas no diagnóstico para elaboração do Plano Estratégico Nacional do Ministério Público Brasileiro.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 001/2017 – CGMP-AL E OUVIDORIA – Dispõe sobre o dever de prestar informações à Ouvidoria do Ministério Público de Alagoas.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 001/2017 – CGMP – AL de 03 de Janeiro de 2017 – Recomenda o uso de e-mail funcional diário pelos Membros do Ministério Público como forma de comunicação e tramitação de documentos com a CorregedoriaGeral do Ministério Público de Alagoas

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 001/2014 – PGJ/CGMP – AL – Dispõe sobre a racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 003/2010 – PGJ/CGMP-AL – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, em exercício, no uso da atribuição pelo art.17, IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art.16. IV, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 19996 (Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas).

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 002/2010 – PGJ/CGMP-AL – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, em exercício, no uso da atribuição pelo art.17, IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art.16. IV, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 19996 (Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas)

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 001/2010 – PGJ/CGMP-AL – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, em exercício, no uso da atribuição conferida pelo art.17, IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art.16. IV, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 19996 (Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas)

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 001/2008 – PGJ/CGMP-AL – Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público de Alagoas nas manifestações processuais.

CORREIÇÕES E INSPEÇÕES

N. 66/2023 – EDITAL – 3ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia

N. 65/2023 – EDITAL – Diretoria CAOP

N. 65/2023 – RELATÓRIO – Diretoria CAOP

N. 64/2023 – EDITAL – 53ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 63/2023 – EDITAL – Núcleo de Perícias

N. 63/2023 – RELATÓRIO – Núcleo de Perícias

N. 62/2023 – EDITAL – Núcleo de Combate à Criminalidade

N. 61/2023 – EDITAL – Núcleo de Defesa da Educação

N. 61/2023 – RELATÓRIO – Núcleo de Defesa da Educação

N. 60/2023 – EDITAL – Núcleo de Defesa da Infância e Juventude

N. 60/2023 – RELATÓRIO – Núcleo de Defesa da Infância e Juventude

N. 59/2023 – EDITAL – Núcleo de Defesa da Mulher

N. 58/2023 – EDITAL – 26ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 58/2023 – RELATÓRIO – 26ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 57/2023 – EDITAL – Núcleo de Defesa da Saúde Pública

N. 56/2023 – EDITAL – Núcleo de Defesa do Patrimônio Público

N. 55/2023 – EDITAL – 55ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 55/2023 – RELATÓRIO – 55ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 54/2023 – EDITAL – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos

N. 54/2023 – RELATÓRIO – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos

N. 53/2023 – EDITAL – Núcleo de Defesa do Meio Ambiente

N. 52/2023 – EDITAL – Núcleo de Defesa do Consumidor

N. 51/2023 – EDITAL – 27ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 51/2023 – RELATÓRIO – 27ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 50/2023 – EDITAL – 40ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 50/2023 – RELATÓRIO – 40ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 49/2023 – EDITAL – 42ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 49/2023 – RELATÓRIO – 42ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 48/2023 – EDITAL – 45ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 48/2023 – RELATÓRIO – 45ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 47/2023 – EDITAL – 58ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 47/2023 – RELATÓRIO – 58ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 46/2023 – EDITAL – 57ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 46/2023 – RELATÓRIO – 57ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 45/2023 – EDITAL – 56ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 45/2023 – RELATÓRIO – 56ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 44/2023 – EDITAL – 54ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 44/2023 – RELATÓRIO – 54ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 43/2023 – EDITAL – 53ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 43/2023 – RELATÓRIO – 53ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 42/2023 – EDITAL – 52ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 42/2023 – RELATÓRIO – 52ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 41/2023 – EDITAL – 7ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 41/2023 – RELATÓRIO – 7ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 40/2023 – EDITAL – 6ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 40/2023 – RELATÓRIO – 6ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 39/2023 – EDITAL – 46ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 39/2023 – RELATÓRIO – 46ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 38/2023 – EDITAL – 41ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 38/2023 – RELATÓRIO – 41ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 37/2023 – EDITAL – 37ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 37/2023 – RELATÓRIO – 37ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 36/2023 – EDITAL – 23ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 36/2023 – RELATÓRIO – 23ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 35/2023 – EDITAL – 2ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 35/2023 – RELATÓRIO – 2ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 34/2023 – EDITAL – 24ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 34/2023 – RELATÓRIO – 24ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 33/2023 – EDITAL – 66ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 32/2023 – EDITAL – 26ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 31/2023 – EDITAL – 25ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 30/2023 – EDITAL – 17ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 30/2023 – RELATÓRIO – 17ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 29/2023 – EDITAL – 16ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 28/2023 – EDITAL – 15ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 27/2023 – EDITAL – 43ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 26/2023 – EDITAL – 38ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 25/2023 – EDITAL – 35ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 24/2023 – EDITAL – 13ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 24/2023 – RELATÓRIO – 13ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 23/2023 – EDITAL – 36ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 23/2023 – RELATÓRIO – 36ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 22/2023 – RELATÓRIO – 61ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 21/2023 – EDITAL – 44ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 21/2023 – RELATÓRIO – 44ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 20/2023 – EDITAL – 28ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 20/2023 – RELATÓRIO – 28ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 19/2023 – EDITAL – Promotoria de Justiça de Viçosa

N. 19/2023 – RELATÓRIO – Promotoria de Justiça de Viçosa

N. 18/2023 – EDITAL – Promotoria de Justiça de Campo Alegre

N. 18/2023 – RELATÓRIO – Promotoria de Justiça de Campo Alegre

N. 17/2023 – EDITAL – Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia

N. 17/2023 – RELATÓRIO – Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia

N. 16/2023 – EDITAL – Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe

N. 16/2023 – RELATÓRIO – Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe

N. 15/2023 – EDITAL – Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe

N. 15/2023 – RELATÓRIO – Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe

N. 14/2023 – EDITAL – Promotoria de Justiça de Olho D´água das Flores

N. 14/2023 – RELATÓRIO – Promotoria de Justiça de Olho D´água das Flores

N. 13/2023 – EDITAL – Promotoria de Justiça de Taquarana

N. 13/2023 – RELATÓRIO – Promotoria de Justiça de Taquarana

N. 12/2023 – EDITAL – Promotoria de Justiça de Arapiraca

N. 12/2023 – RELATÓRIO – Promotoria de Justiça de Arapiraca

N. 11/2023 – EDITAL – 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca

N. 11/2023 – RELATÓRIO – 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca

N. 10/2023 – EDITAL – 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca

N. 10/2023 – RELATÓRIO – 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca

N. 09/2023 – EDITAL – Promotoria de Justiça de Feira Grande

N. 09/2023 – RELATÓRIO – Promotoria de Justiça de Feira Grande

N. 06/2023 – EDITAL – 3ª Promotoria de Justiça de Penedo

N. 06/2023 – RELATÓRIO – 3ª Promotoria de Justiça de Penedo

N. 05/2023 – EDITAL – 2ª Promotoria de Justiça de Penedo

N. 05/2023 – RELATÓRIO – 2ª Promotoria de Justiça de Penedo

N. 04/2023 – EDITAL – 5ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 04/2023 – RELATÓRIO – 5ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 03/2023 – EDITAL – 4ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 03/2023 – RELATÓRIO – 4ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 02/2023 – EDITAL – 3ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 02/2023 – RELATÓRIO – 3ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 01/2023 – EDITAL – 1ª Promotoria de Justiça da Capital

N. 01/2023 – RELATÓRIO – 1ª Promotoria de Justiça da Capital

ANO – 2022

EDITAL – n. 91/2022

TCO – n. 91/2022

EDITAL – n. 90/2022

TCO – n. 90/2022

EDITAL – n. 89/2022

TCO – n. 89/2022

EDITAL – n. 88/2022

TCO – n. 88/2022

EDITAL – n. 87/2022

TCO – n. 87/2022

EDITAL – n. 86/2022

TCO – n. 86/2022

EDITAL – n. 85/2022

TCO – n. 85/2022

EDITAL – n. 84/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 83/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 82/2022

TCO – n. 82/2022

EDITAL – n. 81/2022

TCO – n. 81/2022

EDITAL – n. 80/2022

TCO – n. 80/2022

EDITAL – n. 79/2022

TCO – n. 79/2022

EDITAL – n. 78/2022

TCO – n. 78/2022

EDITAL – n. 77/2022

TCO – n. 77/2022

EDITAL – n. 76/2022

TCO – n. 76/2022

EDITAL – n. 75/2022

TCO – n. 75/2022

EDITAL – n. 74/2022

TCO – n. 74/2022

EDITAL – n. 73/2022

TCO – n. 73/2022

EDITAL – n. 72/2022

TCO – n. 72/2022

EDITAL – n. 71/2022

TCO – n. 71/2022

EDITAL – n. 70/2022

TCO – n. 70/2022

EDITAL – n. 69/2022

TCO – n. 69/2022

EDITAL – n. 68/2022

TCO – n. 68/2022

EDITAL – n. 67/2022

TCO – n. 67/2022

EDITAL – n. 66/2022

TCO – n. 66/2022

EDITAL – n. 65/2022

TCO – n. 65/2022

EDITAL – n. 64/2022

TCO – n. 64/2022

EDITAL ADIADO – n. 63/2022

EDITAL ADIADO – n. 62/2022

EDITAL ADIADO – n. 61/2022

EDITAL – n. 60/2022

TCO – n. 60/2022

EDITAL – n. 59/2022

TCO – n. 59/2022

EDITAL – n. 58/2022

TCO – n. 58/2022

EDITAL – n. 57/2022

TCO – n. 57/2022

EDITAL – n. 56/2022

TCO – n. 56/2022

EDITAL – n. 55/2022

TCO – n. 55/2022

EDITAL – n. 54/2022

TCO – n. 54/2022

EDITAL – n. 53/2022

TCO – n. 53/2022

EDITAL – n. 52/2022

TCO – n. 52/2022

EDITAL – n. 51/2022

TCO – n. 51/2022

EDITAL ADIADO – n. 50/2022

EDITAL – n. 49/2022

TCO – n. 49/2022

EDITAL – n. 48/2022

TCO – n. 48/2022

EDITAL ADIADO – n. 47/2022

EDITAL – n. 46/2022

TCO – n. 46/2022

EDITAL ADIADO – n. 45/2022

EDITAL – n. 44/2022

TCO – n. 44/2022

EDITAL – n. 43/2022

TCO – n. 43/2022

EDITAL – n. 42/2022

TCO – n. 42/2022

EDITAL – n. 41/2022

TCO – n. 41/2022

EDITAL – n. 40/2022

TCO – n. 40/2022

EDITAL – n. 39/2022

TCO – n. 39/2022

EDITAL – n. 38/2022

TCO – n. 38/2022

EDITAL – n. 37/2022

TCO – n. 37/2022

EDITAL – n. 36/2022

TCO – n. 36/2022

EDITAL – n. 35/2022

TCO – n. 35/2022

EDITAL – n. 34/2022

TCO – n. 34/2022

EDITAL – n. 33/2022

TCO – n. 33/2022

EDITAL – n. 32/2022

TCO – n. 32/2022

EDITAL – n. 31/2022

TCO – n. 31/2022

EDITAL – n. 30/2022

TCO – n. 30/2022

EDITAL ADIADO – n. 29/2022

EDITAL – n. 28/2022

TCO – n. 28/2022

EDITAL – n. 27/2022

TCO – n. 27/2022

EDITAL ADIADO – n. 26/2022

EDITAL – n. 25/2022

TCO – n. 25/2022

EDITAL – n. 24/2022

TCO – n. 24/2022

EDITAL – n. 23/2022

TCO – n. 23/2022

EDITAL – n. 22/2022

TCO – n. 22/2022

EDITAL – n. 21/2022

TCO n. 21/2022

EDITAL – n. 20/2022

TCO – n. 20/2022

EDITAL – n. 19/2022

TCO – n. 19/022

EDITAL – n. 18/2022

TCO – n. 18/2022

EDITAL – n. 17/2022

TCO – n. 17/2022

EDITAL – n. 16/2022

TCO – n. 16/2022

EDITAL – n. 15/2022

TCO – n. 15/2022

EDITAL – n. 14/2022

RELATÓRIO – n. 14/2022

EDITAL – n. 13/2022

TCO – n. 13/2022

EDITAL – n. 12/2022

TCO – n. 12/2022

EDITAL – n. 11/2022

TCO – n. 11/2022

EDITAL – n. 10/2022

TCO – n. 10/2022

EDITAL – n. 09/2022

TCO – n. 09/2022

EDITAL ADIADO – n. 08/2022

EDITAL – n. 07/2022

TCO – n. 07/2022

EDITAL – n. 06/2022

TCO – n. 06/2022

EDITAL – n. 05/2022

TCO – n. 05/2022

EDITAL – n. 04/2022

TCO – n. 04/2022

EDITAL – n. 03/2022

TCO – n. 03/2022

EDITAL – n. 02/2022

TCO – n. 02/2022

EDITAL – n. 01/2022

TCO – n. 01/2022

ANO – 2021

EDITAL – n. 51/2021

TCO – n. 51/2021

EDITAL – n. 49/2021

TCO – n. 49/2021

EDITAL – n. 48/2021

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 47/2021

TCO – n. 47/2021

EDITAL – n. 46/2021

TCO – n. 46/2021

EDITAL – n. 45/2021

TCO – n. 45/2021

EDITAL – n. 44/2021

TCO – n. 44/2021

EDITAL – n. 43/2021

TCO – n. 43/2021

EDITAL – n. 42/2021

TCO – n. 42/2021

EDITAL – n. 41/2021

TCO – n. 41/2021

EDITAL – n. 40/2021

TCO – n. 40/2021

EDITAL – n. 39/2021

TCO – n. 39/2021

EDITAL – n. 38/2021

EDITAL – n. 37/2021

TCO – n. 37/2021

EDITAL – n. 36/2021

TCO – n. 36/2021

EDITAL – n. 35/2021

TCO – n. 35/2021

EDITAL – n. 34/2021

TCO – n. 34/2021

EDITAL – n. 33/2021

TCO – n. 33/2021

EDITAL – n. 32/2021

TCO – n. 32/2021

EDITAL – n. 31/2021

TCO – n. 31/2021

EDITAL – n. 30/2021

TCO – n. 30/2021

EDITAL – n. 29/2021

TCO – n. 29/2021

EDITAL – n. 28/2021

TCO – n. 28/2021

EDITAL – n. 27/2021

TCO – n. 27/2021

EDITAL – n. 26/2021

TCO – n. 26/2021

EDITAL – n. 25/2021

TCO – n. 25/2021

EDITAL – n. 24/2021

TCO – n. 24/2021

EDITAL – n. 23/2021

TCO – n. 23/2021

EDITAL – n. 22/2021

TCO – n. 22/2021

EDITAL – n. 17/2021

TCO – n. 17/2021

EDITAL – n. 16/2021

TCO – n. 16/2021

EDITAL – n. 15/2021

TCO – n. 15/2021

EDITAL – n. 14/2021

TCO – n. 14/2021

EDITAL – n. 13/2021

TCO – n. 13/2021

EDITAL – n. 11/2021

TCO – n. 11/2021

EDITAL – n. 10/2021

TCO – n. 10/2021

EDITAL – n. 09/2021

TCO – n. 09/2021

EDITAL – n. 08/2021

TCO – n. 08/2021

EDITAL – n. 07/2021

TCO – n. 07/2021

EDITAL – n. 06/2021

TCO – n. 06/2021

EDITAL – n. 05/2021

TCO – n. 05/2021

EDITAL – n. 04/2021

TCO – n. 04/2021

EDITAL – n. 03/2021

TCO – n. 03/2021

EDITAL – n. 02/2021

TCO – n. 02/2021

EDITAL – n. 01/2021

TCO – n. 01/2021

ANO – 2020

EDITAL – n. 82/2020

TCO – n. 82/2020

EDITAL – n. 81/2020

TCO – n. 81/2020

EDITAL – n. 80/2020

TCO – n. 80/2020

EDITAL – n. 79/2020

TCO – n. 79/2020

EDITAL – n. 78/2020

TCO – n. 78/2020

EDITAL – n. 77/2020

TCO – n. 77/2020

EDITAL – n. 76/2020

TCO – n. 76/2020

EDITAL – n. 75/2020

TCO – n. 75/2020

EDITAL – n. 74/2020

TCO – n. 74/2020

EDITAL – n. 73/2020

TCO – n. 73/2020

EDITAL – n. 72/2020

TCO – n. 72/2020

EDITAL – n. 71/2020

TCO – n. 71/2020

EDITAL – n. 70/2020

TCO – n. 70/2020

EDITAL – n. 69/2020

TCO – n. 69/2020

EDITAL – n. 68/2020

TCO – n. 68/2020

EDITAL – n. 67/2020

TCO – n. 67/2020

EDITAL – n. 66/2020

TCO – n. 66/2020

EDITAL – n. 65/2020

TCO – n. 65/2020

EDITAL – n. 64/2020

TCO – n. 64/2020

EDITAL – n. 63/2020

TCO – n. 63/2020

EDITAL – n. 62/2020

TCO – n. 62/2020

EDITAL – n. 61/2020

TCO – n. 61/2020

EDITAL – n. 60/2020

TCO – n. 60/2020

EDITAL – n. 59/2020

TCO – n. 59/2020

EDITAL – n. 58/2020

TCO – n. 58/2020

EDITAL – n. 57/2020

TCO – n. 57/2020

EDITAL – n. 56/2020

TCO – n. 56/2020

EDITAL – n. 54/2020

TCO – n. 54/2020

EDITAL – n. 53/2020

TCO – n. 53/2020

EDITAL – n. 52/2020

TCO – n. 52/2020

EDITAL – n. 51/2020

TCO – n. 51/2020

EDITAL – n. 50/2020

TCO – n. 50/2020

EDITAL – n. 49/2020

TCO – n. 49/2020

EDITAL – n. 48/2020

TCO – n. 48/2020

EDITAL – n. 47/2020

TCO – n. 47/2020

EDITAL – n. 46/2020

TCO – n. 46/2020

EDITAL – n. 45/2020

TCO – n. 45/2020

EDITAL – n. 44/2020

TCO – n. 44/2020

EDITAL – n. 43/2020

TCO – n. 43/2020

EDITAL – n. 42/2020

TCO – n. 42/2020

EDITAL – n. 41/2020

TCO – n. 41/2020

EDITAL – n. 06/2020

TCO – n. 06/2020

EDITAL – n. 05/2020

TCO – n. 05/2020

EDITAL – n. 04/2020

TCO – n. 04/2020

EDITAL – n. 03/2020

TCO – n. 03/2020

EDITAL – n. 02/2020

TCO – n. 02/2020

ANO – 2019

EDITAL – n. 106/2019

TCO – n. 106/2019

EDITAL – n. 105/2019

TCO – n. 105/2019

EDITAL – n. 104/2019

TCO – n. 104/2019

EDITAL – n. 103/2019

TCO – n. 103/2019

EDITAL – n. 102/2019

TCO – n. 102/2019

EDITAL – n. 101/2019

TCO – n. 101/2019

EDITAL – n. 99/2019

TCO – n. 99/2019

EDITAL – n. 98/2019

TCO – n. 98/2019

EDITAL – n. 97/2019

TCO – n. 97/2019

EDITAL – n. 96/2019

TCO – n. 96/2019

EDITAL – n. 95/2019

TCO – n. 95/2019

EDITAL – n. 94/2019

TCO – n. 94/2019

EDITAL – n. 93/2019

TCO – n. 93/2019

EDITAL – n. 92/2019

TCO – n. 92/2019

EDITAL – n. 91/2019

TCO – n. 91/2019

EDITAL – n. 90/2019

TCO – n. 90/2019

EDITAL – n. 89/2019

TCO – n. 89/2019

EDITAL – n. 88/2019

TCO – n. 88/2019

EDITAL – n. 87/2019

TCO – n. 87/2019

EDITAL – n. 86/2019

TCO – n. 86/2019

EDITAL – n. 85/2019

TCO – n. 85/2019

EDITAL – n. 83/2019

TCO – n. 83/2019

EDITAL – n. 82/2019

TCO – n. 82/2019

EDITAL – n. 81/2019

TCO – n. 81/2019

EDITAL – n. 79/2019

TCO – n. 79/2019

EDITAL – n. 78/2019

TCO – n. 78/2019

EDITAL – n. 77/2019

TCO – n. 77/2019

EDITAL – n. 76/2019

TCO – n. 76/2019

EDITAL – n. 75/2019

TCO – n. 75/2019

EDITAL – n. 74/2019

TCO – n. 74/2019

EDITAL – n. 73/2019

TCO – n. 73/2019

EDITAL – n. 72/2019

TCO – n. 72/2019

EDITAL – n. 71/2019

TCO – n. 71/2019

EDITAL – n. 54/2019

TCO – n. 54/2019

EDITAL – n. 53/2019

TCO – n. 53/2019

EDITAL – n. 52/2019

TCO – n. 52/2019

EDITAL – n. 51/2019

TCO – n. 51/2019

EDITAL – n. 50/2019

TCO – n. 50/2019

EDITAL – n. 49/2019

TCO – n. 49/2019

EDITAL – n. 48/2019

TCO – n. 48/2019

EDITAL – n. 47/2019

TCO – n. 47/2019

EDITAL – n. 46/2019

TCO – n. 46/2019

EDITAL – n. 45/2019

TCO – n. 45/2019

EDITAL – n. 44/2019

TCO – n. 44/2019

EDITAL – n. 43/2019

TCO – n. 43/2019

EDITAL – n. 42/2019

TCO – n. 42/2019

EDITAL – n. 40/2019

TCO – n. 40/2019

EDITAL – n. 39/2019

TCO – n. 39/2019

EDITAL – n. 38/2019

TCO – n. 38/2019

EDITAL – n. 37/2019

TCO – n. 37/2019

EDITAL – n. 36/2019

TCO – n. 36/2019

EDITAL – n. 35/2019

TCO – n. 35/2019

EDITAL – n. 34/2019

TCO – n. 34/2019

EDITAL – n. 32/2019

TCO – n. 32/2019

EDITAL – n. 30/2019

TCO – n. 30/2019

EDITAL – n. 29/2019

TCO – n. 29/2019

EDITAL – n. 28/2019

TCO – n. 28/2019

EDITAL – n. 27/2019

TCO – n. 27/2019

EDITAL – n. 26/2019

TCO – n. 26/2019

EDITAL – n. 25/2019

TCO – n. 25/2019

EDITAL – n. 24/2019

TCO – n. 24/2019

EDITAL – n. 23/2019

TCO – n. 23/2019

EDITAL – n. 22/2019

TCO – n. 22/2019

EDITAL – n. 21/2019

TCO – n. 21/2019

EDITAL – n. 20/2019

TCO – n. 20/2019

EDITAL – n. 19/2019

TCO – n. 19/2019

EDITAL – n. 18/2019

TCO – n. 18/2019

EDITAL – n. 17/2019

TCO – n. 17/2019

EDITAL – n. 16/2019

TCO – n. 16/2019

EDITAL – n. 15/2019

TCO – n. 15/2019

EDITAL – n. 14/2019

TCO – n. 14/2019

EDITAL – n. 13/2019

TCO – n. 13/2019

EDITAL – n. 12/2019

TCO – n. 12/2019

EDITAL – n. 11/2019

TCO – n. 11/2019

EDITAL – n. 10/2019

TCO – n. 10/2019

EDITAL – n. 09/2019

TCO – n. 09/2019

EDITAL – n. 08/2019

TCO – n. 08/2019

EDITAL – n. 07/2019

TCO – n. 07/2019

EDITAL – n. 06/2019

TCO – n. 06/2019

EDITAL – n. 05/2019

TCO – n. 05/2019

EDITAL – n. 04/2019

TCO – n. 04/2019

EDITAL – n. 03/2019

TCO – n. 03/2019

EDITAL – n. 02/2019

TCO – n. 02/2019

EDITAL – n. 01/2019

TCO – n. 01/2019

ANO – 2018

EDITAL – n. 041/2018

TCO – n. 041/2018

EDITAL – n. 040/2018

TCO – n. 040/2018

EDITAL – n. 039/2018

TCO – n. 039/2018

EDITAL – n. 038/2018

TCO – n. 038/2018

EDITAL – n. 037/2018

TCO – n. 037/2018

EDITAL – n. 036/2018

TCO – n. 036/2018

EDITAL – n. 035/2018

TCO – n. 035/2018

EDITAL – n. 034/2018

TCO – n. 034/2018

EDITAL – n. 033/2018

TCO – n. 033/2018

EDITAL – n. 032/2018

TCO – n. 032/2018

EDITAL – n. 031/2018

TCO – n. 031/2018

EDITAL – n. 030/2018

TCO – n. 030/2018

EDITAL – n. 029/2018

TCO – n. 029/2018

EDITAL – n. 028/2018

TCO – n. 028/2018

EDITAL – n. 027/2018

TCO – n. 027/2018

EDITAL – n. 026/2018

TCO – n. 026/2018

EDITAL – n. 025/2018

TCO – n. 025/2018

EDITAL – n. 024/2018

TCO – n. 024/2018

EDITAL – n. 023/2018

TCO – n. 023/2018

EDITAL – n. 022/2018

TCO – n. 022/2018

EDITAL – n. 021/2018

TCO – n. 021/2018

EDITAL – n. 020/2018

TCO – n. 020/2018

EDITAL – n. 019/2018

TCO – n. 019/2018

EDITAL – n. 018/2018

TCO – n. 018/2018

EDITAL – n. 017/2018

TCO – n. 017/2018

EDITAL – n. 016/2018

TCO – n. 016/2018

EDITAL – n. 015/2018

TCO – n. 015/2018

EDITAL – n. 014/2018

TCO – n. 014/2018

EDITAL – n. 013/2018

TCO – n. 013/2018

EDITAL – n. 012/2018

TCO – n. 012/2018

EDITAL – n. 011/2018

TCO – n. 011/2018

EDITAL – n. 010/2018

TCO – n. 010/2018

EDITAL – n. 009/2018

TCO – n. 009/2018

EDITAL – n. 008/2018

TCO – n. 008/2018

EDITAL – n. 007/2018

TCO – n. 007/2018

EDITAL – n. 006/2018

TCO – n. 006/2018

EDITAL – n. 005/2018

TCO – n. 005/2018

EDITAL – n. 004/2018

TCO – n. 004/2018

EDITAL – n. 003/2018

TCO – n. 003/2018

EDITAL – n. 002/2018

TCO – n. 002/2018

EDITAL – n. 001/2018

TCO – n. 001/2018

ANO – 2017

EDITAL – n. 071/2017

TCO – n. 071/2017

EDITAL – n. 070/2017

TCO – n. 070/2017

EDITAL – n. 069/2017

TCO – n. 069/2017

EDITAL – n. 068/2017

TCO – n. 068/2017

EDITAL – n. 067/2017

TCO – n. 067/2017

EDITAL – n. 066/2017

TCO – n. 066/2017

EDITAL – n. 065/2017

TCO – n. 065/2017

EDITAL – n. 064/2017

TCO – n. 064/2017

EDITAL – n. 062/2017

TCO – n. 062/2017

EDITAL – n. 061/2017

TCO – n. 061/2017

EDITAL – n. 060/2017

TCO – n. 060/2017

EDITAL – n. 051/2017

TCO – n. 051/2017

EDITAL – n. 043/2017

TCO – n. 043/2017

EDITAL – n. 042/2017

TCO – n. 042/2017

EDITAL – n. 041/2017

TCO – n. 041/2017

EDITAL – n. 040/2017

TCO – n. 040/2017

EDITAL – n. 039/2017

TCO – n. 039/2017

EDITAL – n. 038/2017

TCO – n. 038/2017

EDITAL – n. 037/2017

TCO – n. 037/2017

EDITAL – n. 036/2017

TCO – n. 036/2017

EDITAL – n. 035/2017

TCO – n. 035/2017

EDITAL – n. 034/2017

TCO – n. 034/2017

EDITAL – n. 033/2017

TCO – n. 033/2017

EDITAL – n. 032/2017

TCO – n. 032/2017

EDITAL – n. 031/2017

TCO – n. 031/2017

EDITAL – n. 030/2017

TCO – n. 030/2017

EDITAL – n. 029/2017

TCO – n. 029/2017

EDITAL – n. 028/2017

TCO – n. 028/2017

EDITAL – n. 027/2017

TCO – n. 027/2017

EDITAL – n. 026/2017

TCO – n. 026/2017

EDITAL – n. 025/2017

TCO – n. 025/2017

EDITAL – n. 024/2017

TCO – n. 024/2017

EDITAL – n. 023/2017

TCO – n. 023/2017

EDITAL – n. 022/2017

TCO – n. 022/2017

EDITAL – n. 021/2017

TCO – n. 021/2017

EDITAL – n. 020/2017

TCO – n. 020/2017

EDITAL – n. 019/2017

TCO – n. 019/2017

EDITAL – n. 018/2017

TCO – n. 018/2017

EDITAL – n. 017/2017

TCO – n. 017/2017

EDITAL – n. 016/2017

TCO – n. 016/2017

EDITAL – n. 015/2017

TCO – n. 015/2017

EDITAL – n. 014/2017

TCO – n. 014/2017

EDITAL – n. 013/2017

TCO – n. 013/2017

EDITAL – n. 012/2017

TCO – n. 012/2017

EDITAL – n. 011/2017

TCO – n. 011/2017

EDITAL – n. 010/2017

TCO – n. 010/2017

EDITAL – n. 009/2017

TCO – n. 009/2017

EDITAL – n. 008/2017

TCO – n. 008/2017

EDITAL – n. 007/2017

TCO – n. 007/2017

EDITAL – n. 006/2017

TCO – n. 006/2017

EDITAL – n. 005/2017

TCO – n. 005/2017

EDITAL – n. 004/2017

TCO – n. 004/2017

EDITAL – n. 003/2017

TCO – n. 003/2017

EDITAL – n. 002/2017

TCO – n. 002/2017

EDITAL – n. 001/2017

TCO – n. 001/2017

ANO – 2016

PORTARIA CGMP/AL Nº 007/2016

Relatório de Inspeção – 5ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 19ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 23ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 24ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 26ª Promotoria de Justiça da Capital

PORTARIA CGMP/AL Nº 006/2016

Relatório de Inspeção – 1ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 2ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 3ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 4ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 14ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 15ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 16ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 17ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 18ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 20ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 21ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 22ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 25ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 61ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 66ª Promotoria de Justiça da Capital

Relatório de Inspeção – 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca

Relatório de Inspeção – 3ª Promotoria de Justiça de Arapiraca

Relatório de Inspeção – 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca

Relatório de Inspeção – 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca

Relatório de Inspeção – 2ª Promotoria de Justiça de Penedo

Relatório de Inspeção – 3ª Promotoria de Justiça de Penedo

Conselho Nacional do Ministério Público

RESOLUÇÕES E FORMULÁRIOS

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS

RESOLUÇÃO CNMP 36/2011, DE 06 DE ABRIL DE 2009
ASSUNTO Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996.
RESPONSÁVEL Membros do Ministério Público que atuam na área Criminal (Exceto Juizados Especiais)
PRAZO DE ENTREGA Até o dia 10 do mês subsequente
FORMAS DE ENVIO E-mail da Corregedoria: corregedoria@mpal.mp.br
FORMULÁRIOS Mensal
ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 36/2009

Manual Orientador

Formulário de Interceptação Telefônica

INSPEÇÃO NAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE

RESOLUÇÃO CNMP 67/2011, DE 16 DE MARÇO DE 2011
ASSUNTO Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
RESPONSÁVEL PJ da área da infância e juventude
PRAZO DE ENTREGA Semestral – até o dia 15 de abril e dia 15 de outubro
FORMAS DE ENVIO Sistema de Resoluções do CNMP
FORMULÁRIOS
  • Unidades de Internação Semestral
  • Semiliberdade Semestral
ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 67/2011

Formulário Semestral Internação

Formulário Semestral Semiliberdade

INSPEÇÃO NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR

RESOLUÇÃO CNMP 71/2011, DE 15 DE JUNHO DE 2011
ASSUNTO Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
RESPONSÁVEL PJ da área da infância e juventude
PRAZO DE ENTREGA
  • Anual – até o dia 15 de abril
  • Semestral – até o dia 15 de outubro
FORMAS DE ENVIO Sistema de Resoluções do CNMP
FORMULÁRIOS
  • Acolhimento Familiar Anual
  • Acolhimento Familiar Semestral
  • Acolhimento Institucional Anual
  • Acolhimento Institucional Semestral
ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 71/2011

Acolhimento Familiar Anual

Acolhimento Familiar Semestral

Acolhimento Institucional Anual

Acolhimento Institucional Semestral

INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PENAIS E MILITARES

RESOLUÇÃO CNMP 56/2010, DE 15 DE JUNHO DE 2011
ASSUNTO Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público.
RESPONSÁVEL PJ de execução penal, inclusive militar
PRAZO DE ENTREGA
  • Anual – até o dia 05 de abril
  • Trimestral – até o dia 05 de julho, 05 de outubro e 05 de janeiro
FORMAS DE ENVIO Sistema de Resoluções do CNMP
FORMULÁRIOS
  • Presídio Militar Anual
  • Presídio Militar Trimestral
  • Estabelecimento Prisional Anual
  • Estabelecimento Prisional Trimestral
ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 56/2010

Formulário Anual Estabelecimento Prisional

Formulário Trimestral Estabelecimento Prisional

Formulário Trimestral Presídio Militar

Formulário Anual Presídio Militar

Manual Sistema de Resoluções

Recomendação CNMP – nº 90/2022

Resolução CNMP – nº 56/2010

INSPEÇÃO NA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

RESOLUÇÃO CNMP 204/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
ASSUNTO Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.
RESPONSÁVEL Membros do Ministério Público da Infância e Juventude da área de execução de Medida socioeducativa em meio aberto.
PRAZO DE ENTREGA
  • ANUAL – Até o dia 15 de junho
FORMAS DE ENVIO Sistema de Resoluções do CNMP
FORMULÁRIOS
  • Anual
ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 204/2019

Formulário CNMP n. 204/2019

CONTROLE EXTERNO NA ATIVIDADE POLICIAL

RESOLUÇÃO CNMP 20/2010, DE 28 DE MAIO DE 2007
ASSUNTO Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
RESPONSÁVEL Membros do Ministério Público que atuam no controle externo da atividade policial.
PRAZO DE ENTREGA
  • Semestral – até o dia 05 de junho e 05 de dezembro.
FORMAS DE ENVIO Sistema de Resoluções do CNMP
NORMA LOCAL Resolução CPJ nº 09/2015
FORMULÁRIOS
  • Delegacia de Policia Civil Semestral
  • Estabelimento Militar Estadual Semestral
  • Medicina Legal Semestral
  • Perícias Criminais Estaduais Semestral
ANEXOS:
RESOLUÇÃO Controle Externo n. 20/2010

RESOLUÇÃO Correição e Inspeção n. 149/2016

RESOLUÇÃO Controle Externo n. 09/2015

Formulário Delegacia de Policia Civil

Formulário Estabelecimento Militar Estadual

Formulário Medicina Legal

Formulário Pericias Criminais Estaduais

ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO

RESOLUÇÃO CNMP 73/2011, DE 15 DE JUNHO DE 2011
ASSUNTO Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados.
RESPONSÁVEL Todos os Membros do Ministério Público.
PRAZO DE ENTREGA Último dia útil do mês de abril.
FORMAS DE ENVIO E-mail da Corregedoria: corregedoria@mpal.mp.br e protocolo do SAJ.
FORMULÁRIOS Anual
NORMA LOCAL Ato Conjunto PGJ/CG nº 05.2018 – Magistério

Membros que exercem o Magistério ano 2023 (tabela)

ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 73/2011

Ato Conjunto PGJ/CG Nº 05/2018

Membros que exercem o Magistério

Membros que exercem o Magistério

Formulário Magistério

RESIDÊNCIA NA COMARCA

RESOLUÇÃO CNMP 26/2011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
ASSUNTO Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.
RESPONSÁVEL Todos os Membros do Ministério Público.
PRAZO DE ENTREGA Último dia útil do mês de abril.
FORMAS DE ENVIO E-mail da Corregedoria: corregedoria@mpal.mp.br e protocolo do SAJ.
FORMULÁRIOS Anual
NORMA LOCAL Ato Conjunto PGJ/CG nº 01.2023 – Residência fora da Comarca

Membros que possuem autorização para residir fora da comarca (tabela)

ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 26/2007

Ato Conjunto PGJ/CG Nº 01/2023

Membros que residem fora da comarca

Membros que residem fora da comarca

CORREIÇÕES E INSPEÇÕES

RESOLUÇÃO CNMP Nº 149, DE 26 DE JULHO DE 2016
ASSUNTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
RESPONSÁVEL Membro a ser Correicionado
PRAZO DE ENTREGA 5 dias antes da data da correição
FORMAS DE ENVIO E-mail da Corregedoria: corregedoria@mpal.mp.br e protocolo do SAJ.
FORMULÁRIOS
  • Termo de Correição Ordinária
  • Termo de Correição Oridnária das Procuradorias
  • Termo de Correição Extraoridnária do CNMP – CVLI
  • Termo de Correição Oridnária CAOP
  • Correição Oridnária GAECO
  • Termo de Correição Oridnária GAESF
  • Termo de Correição Oridnária OUVIDORIA
ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 149/2016

Calendário de Correição Ordinária

Termo de Correição Ordinária das Procuradorias

Termo de Correição Extraordinária do CNMP-CVLI

Termo de Correição Ordinária CAOP

Termo de Correição Ordinária GAESF

Termo de Correição Ordinária OUVIDORIA

Termo de Correição Ordinária

Correição Ordinária GAECO

ATUAÇÃO NO PROCESSO CIVIL

RECOMENDAÇÃO CNMP Nº 34, DE 5 DE ABRIL DE 2016
ASSUNTO Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil
ANEXOS:
RECOMENDAÇÃO n. 34/2016

RESOLUÇÃO n. 23/2007

INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS

RESOLUÇÃO CNMP Nº 23, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
ASSUNTO Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 23/2007

AJUSTAMENTO DE CONDUTA

RESOLUÇÃO CNMP Nº 179, DE 26 DE JULHO DE 2017
ASSUNTO Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta
ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 179/2017

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL

RESOLUÇÃO CNMP Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
ASSUNTO Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público
ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 181/2017

NOTÍCIA DE FATO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

RESOLUÇÃO CNMP Nº 174, DE 4 DE JULHO DE 2017
ASSUNTO Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo
ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 174/2017

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

RESOLUÇÃO CNMP Nº 88, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
ASSUNTO Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público
ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 88/2012

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RESOLUÇÃO CNMP Nº 30, DE 19 DE MAIO DE 2008

RESOLUÇÃO CNMP Nº 249, DE 28 DE JUNHO DE 2022

ASSUNTO
  • Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau – RESOLUÇÃO Nº 30
  • Altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para modificar o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária no período eleitoral – RESOLUÇÃO N° 249.
ANEXOS:
RESOLUÇÃO n. 30/2008

RESOLUÇÃO n. 249/2022

RECOMENDAÇÕES

MANUAIS DE ATUAÇÕES FUNCIONAIS