Corregedoria Geral2026-03-16T09:45:58-03:00
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Corregedoria Geral

A Corregedoria Geral do Ministério Público é órgão integrante da administração superior do MPE/AL, que tem a missão de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público (Lei Complementar N° 15/96, art. 16).

Como órgão de controle interno, a Corregedoria-Geral procura estar sempre presente na dinâmica da instituição, velando pelo aperfeiçoamento dos relevantes serviços prestados pelos agentes ministeriais em prol da sociedade alagoana.

Tal missão é desempenhada, dentre outras, através das seguintes atividades:

  • Correições e inspeções nos órgãos de execução do MPE/AL;

  • Expedição de recomendações, sem caráter vinculativo;

  • Instauração de processo disciplinar para apurar a conduta de membro da instituição;

  • Compilação mensal dos relatórios das atividades desenvolvidas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça;

  • Elaboração e apresentação ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, de relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

Notícias Corregedoria

TODAS AS NOTÍCIAS

Composição

Dr. Eduardo Tavares Mendes
Corregedor-Geral
Dra. Neide Maria Camelo da Silva
Corregedora-Geral Substituta
Dra. Adriana Gomes Moreira dos Santos
Secretaria-Geral

Chefe de Gabinete

Maria Eduarda Oliveira da Silva Almeida

Assessoria Técnica

  • Dr. Adivaldo Batista de Souza Junior
  • Dra. Marilia Cerqueira Lima

Assessoria Administrativa

  • Andrea Guimarães Bezerra
  • Cristiana Gomes da Silva
  • Karthalliane de Souza Medeiros
  • Márcia de Oliveira Barros
  • Renata Pacheco Perez

Transporte

Ronaldo Aureliano do Nascimento Filho

Expediente

(82) 2122-3565

corregedoria@mpal.mp.br

7h30 às 13h30

Documentos e Publicações

Código de Ética

Regimento Interno

Acordo de Não Persecução Disciplinar – Resolução CPJ nº 17/2025

ADMINISTRATIVOS

INSTITUCIONAL

ATOS – CORREGEDORIA GERAL

ATO n. 05/2025 – Altera o Regimento Interno da Corregedoria-Geral.

ATO n. 04/2025 – Altera o Ato Normativo CG-MPAL nº 01/2024.

ATO n. 03/2024 – Altera o Ato Normativo CG-MPAL nº 02/2024.

ATO n. 02/2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar informações sobre o atendimento ao dever funcional de comparecimento presencial às unidades do Ministério Público do Estado de Alagoas ou ao ambiente forense e altera o Ato Normativo CG-MPAL nº 02/2023. 

ATO n. 01/2024 – Institui o Acordo de Não Persecução Disciplinar no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Alagoas, para promover a solução pacífica e consensual de conflitos, por meio de adoção de mecanismos de autocomposição (Alterado pelo Ato Normativo CGMP/AL n. 04/2025)

ATO n. 02/2023 – Dispõe sobre o dever funcional de comparecimento presencial aos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Alagoas, como regra, previstas as excepcionalidades de atuação virtual. (Alterado pelo Ato n. 02/2024, de 25 de setembro de 2024)

ATO n. 01/2023 – Dispõe sobre Autocomposição na Atuação de Orientação, Avaliação e Fiscalização no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Alagoas.

ATO n. 01/2018 – Dispõe sobre o regulamento de estágio probatório dos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas, adaptandoo às disposições da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n.° 1, de 15 de março de 2018 (Recomendação de Maceió), e dá outras providências.

ATO n. 04/2009 – Institui, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Alagoas, o “DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DR. CARLOS GUIDO FERRÁRIO LOBO” e dá outras providências.

ATOS CONJUNTOS – CORREGEDORIA GERAL

ATO CONJUNTO PGJ E CGMP/AL n. 02/2026 – Dispõe acerca da adequação Taxonômica no SAJ-MP e no CNMPInd.

ATO CONJUNTO PGJ E CGMP/AL n. 01/2026 – Disciplina a forma de cumprimento pelos membros do Ministério Público de Alagoas do dever de cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

ATO CONJUNTO PGJ E CGMP/AL n. 01/2025 – Disciplina a retirada do acesso às lotações do SAJMP e de dados em sistemas informatizados, quando não mais necessário ao exercício funcional e dá outras providências.

ATO CONJUNTO PGJ E CGMP/AL n. 02/2024 – Dispõe sobre a emissão de certidões no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas e dá outras providências.

ATO CONJUNTO PGJ E CGMP/AL n. 01/2024 – Dispõe sobre a suspensão da concessão de férias, licenças e folgas compensatórias durante a Correição Ordinária do CNMP.

ATO CONJUNTO PGJ E CGMP/AL n. 03/2023 – Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas na fiscalização do processo para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, no ano de 2023.

ATO CONJUNTO PGJ/CGMP n. 01/2023 – Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas

ATO CONJUNTO PGJ/CGMP/AL n. 05/2017 – Proíbe a aceitação de servidor não efetivo para desempenho de atividades no Ministério Público do Estado de Alagoas, em razão de convênio.

ATO CONJUNTO PGJ/CGMP/AL n. 04/2017 – Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público do Estado de Alagoas.

ATO CONJUNTO PGJ/CGMP/AL n. 03/2017 – Proíbe o acesso ao SAJ-MP de pessoas sem vínculo oficial com Ministério Público do Estado de Alagoas.

ATO CONJUNTO CGMP/AL n. 02/2018 – Dispõe sobre a atuação integrada da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria, bem como o dever do Membro em prestar informações à Ouvidoria do Ministério Público de Alagoas.

ATO CONJUNTO PGJ/CGMP n. 05/2018 – Disciplina o mecanismo interno de verificação periódica das atividades de magistério exercidas por membros do Ministério Público de Alagoas.

RECOMENDAÇÕES – CORREGEDORIA GERAL

RECOMENDAÇÃO n. 05/2025 – Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos Inquéritos Policiais de Feminicídio. 

RECOMENDAÇÃO n. 04/2025 – Altera a Recomendação CGMP-AL nº 04/2018.

RECOMENDAÇÃO n. 03/2025 – Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público no controle externo da atividade policial.

RECOMENDAÇÃO n. 02/2024 – Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento.

RECOMENDAÇÃO n. 01/2024 – Dispõe sobre a padronização da tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público.

RECOMENDAÇÃO n. 02/2022 – Aos Membros do Ministério Público de Alagoas, que ao receberem vista de processos em que haja decreto de prisão, acessem o Banco Nacional de Mandados de Prisão, do Conselho Nacional de Justiça…

RECOMENDAÇÃO n. 01/2022 – Atuação dos Membros do Ministério Público de Alagoas em face da ilegalidade geradora de graves prejuízos na omissão pelos municípios no atendimento da condicionalidade para recebimento da complementação VAAR prevista no artigo 14.

RECOMENDAÇÃO n. 01/2021 – Providências para a realização do monitoramento à distância ou presencial das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias causadas pelo COVID-19.

RECOMENDAÇÃO n. 02/2020 – Recomendação referente a movimentação de processos, inquéritos e procedimentos de investigação na área criminal e execucação penal, observando-se a adequação taxomômica no Sistema de Automação da Justiça – Ministério Público ( SAJ-MP).

RECOMENDAÇÃO n. 01/2020 – Recomendação referente a atuação dos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19).

RECOMENDAÇÃO n. 05/2018 – Implementação do Plano Municipal de atendimento Socioeducativo pelos membros do Ministério Público do cumprimento.

RECOMENDAÇÃO n. 04/2018 – Fiscalização pelos membros do Ministério Público do cumprimento dos arts. 108, 179 e 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir os direitos fundamentais do adolescente, autor de ato infracional, especialmente, a oitiva informal e a observância do prazo de conclusão do procedimento socioeducativo, estando o adolescente interno provisoriamente. (Alterada pela Recomendação CG-MPAL nº 04/2025)

RECOMENDAÇÃO n. 01/2018 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público Estadual, objetivando a adoção de medidas de priorização de despesas pelas gestões municipais com vista à garantia da universalização da educação básica.

RECOMENDAÇÃO n. 01/2016 – Recomenda o uso de e-mail funcional diário pelos Membros do Ministério Público como forma de comunicação e tramitação de documentos com a Corregedoria-Geral do Ministério Público de Alagoas.

RECOMENDAÇÃO n. 01/2014 – RECOMENDA aos Senhores Promotores de Justiça que em audiências envolvendo o Direito de Família.

RECOMENDAÇÃO n. 07/2012 – Dispõe sobre providências a serem adotadas pelos membros do Ministério Público quando a incineração ou destruição de substâncias entorpecentes a que se refere a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006.

RECOMENDAÇÃO n. 01/2010 – O CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso da atribuição conferida pelo art. 17, IV da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 16, IV da Lei Complementar n. 15, de 22 de novembro de 1996 (Estatuto do Ministério Público de Alagoas)

RECOMENDAÇÃO n. 01/2009 – Dispõe sobre a necessidade dos Agentes Ministeriais observarem quando das suas manifestações a fundamentação jurídica, a forma gráfica inteligível e a aposição de suas assinaturas nestas.

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS – CORREGEDORIA GERAL

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 01/2025 – PGJ e CGMP/AL – Dispõe sobre a remessa dos Planos de Atuação e Gestão das unidades do Ministério Público do Estado de Alagoas ao Colégio de Procuradores de Justiça, referentes aos anos de 2024/2025.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 04/2025 – PGJ e CGMP/AL – Atualiza o Anexo da Recomendação Conjunta nº 02/2024 – PGJ e CGMP/AL, que dispõe acerca da adequação Taxonômica no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ-MP). (Revogada pelo Ato Normativo Conjunto PGJ/CG nº 02/2026)

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 03/2024 – PGJ e CGMP/AL – Dispõe sobre o trabalho remoto dos servidores do Ministério Público de Alagoas.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 02/2024 – PGJ e CGMP/AL – Dispõe sobre a movimentação de Processos Judiciais e Procedimentos Extrajudiciais e Adequação Taxonômica no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ-MP). (Revogada pelo Ato Normativo Conjunto PGJ/CG nº 02/2026)

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 01/2024 – PGJ e CGMP/AL – Recomenda aos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas que possuam atribuições criminais que instaurem notícias de fato para a apuração de possíveis fraudes, a partir do recebimento da cópia do Proc. SAJMP 02.2024.00002110-8.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 001/2018 – PGJ/CGMP -AL  – Dispõe sobre a participação dos membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de Alagoas no diagnóstico para elaboração do Plano Estratégico Nacional do Ministério Público Brasileiro.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 001/2017 – CGMP – AL de 03 de Janeiro de 2017 – Recomenda o uso de e-mail funcional diário pelos Membros do Ministério Público como forma de comunicação e tramitação de documentos com a CorregedoriaGeral do Ministério Público de Alagoas

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 001/2014 – PGJ/CGMP – AL – Dispõe sobre a racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 003/2010 – PGJ/CGMP-AL – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, em exercício, no uso da atribuição pelo art.17, IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art.16. IV, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 19996 (Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas).

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – n. 001/2008 – PGJ/CGMP-AL – Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público de Alagoas nas manifestações processuais.

CORREIÇÕES E INSPEÇÕES

Conselho Nacional do Ministério Público

RESOLUÇÕES E FORMULÁRIOS

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS

RESOLUÇÃO CNMP 36/2011, DE 06 DE ABRIL DE 2009
ASSUNTO Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996.
RESPONSÁVEL Membros do Ministério Público que atuam na área Criminal (Exceto Juizados Especiais)
PRAZO DE ENTREGA Mensal – Até o dia 10 do mês subsequente
FORMAS DE ENVIO E-mail da Corregedoria: corregedoria@mpal.mp.br
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO n. 36/2009

Manual Orientador

Formulário de Interceptação Telefônica

INSPEÇÃO NAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE

RESOLUÇÃO CNMP 321/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
RESPONSÁVEL PJ da área da infância e juventude
PRAZO DE ENTREGA Bimestral

1º bimestre: até 15 de março (Anexo IV)
2º bimestre: até 15 de maio (Anexo IV)
3º bimestre: até 15 de julho (Anexo IV)
4º bimestre: até 15 de setembro (Anexo IV)
5º bimestre (Relatório anual): até 15 de novembro (Anexos I, II ou III)
6º bimestre: até 15 de janeiro (Anexo IV)
FORMAS DE ENVIO Sistema de Resoluções do CNMP
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO n. 321/2025

Anexo I – Formulário de Inspeção Anual – Unidade Socioeducativa de Internação

Anexo II – Formulário de Inspeção Anual – Unidade de Internação Provisória

Anexo III – Formulário de Inspeção Anual – Unidade Socioeducativa de
Semiliberdade

Anexo IV – Termo de Declaração de Comparecimento Bimestral

INSPEÇÃO NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR

RESOLUÇÃO CNMP 293, DE 28 DE MAIO DE 2024
ASSUNTO Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento.
RESPONSÁVEL PJ da área da infância e juventude
PRAZO DE ENTREGA
  • 1º semestre – até 15 de maio
  • 2º semestre – até 1º de dezembro
FORMAS DE ENVIO Sistema de Resoluções do CNMP
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO n. 293/2024

Relatório de Inspeção do Primeiro Semestre dos Serviços de Acolhimento Institucional

Relatório de Inspeção do Primeiro Semestre dos Serviços de Acolhimento Familiar

Relatório de Inspeção do Segundo Semestre dos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar

INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PENAIS E MILITARES

RESOLUÇÃO CNMP 277/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.
RESPONSÁVEL PJ de execução penal, inclusive militar
PRAZO DE ENTREGA Semestral – Até o quinto dia útil do mês subsequente à visita.
FORMAS DE ENVIO Sistema de Resoluções do CNMP
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO n. 277/2023

Formulário de Visita de Inspeção Semestral | Estabelecimentos Prisionais

Formulário de Visita de Inspeção Semestral | Unidades Prisionais Militares Estaduais

Manual Sistema de Resoluções

Recomendação CNMP – nº 90/2022

INSPEÇÃO NA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

RESOLUÇÃO CNMP 204/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
ASSUNTO Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.
RESPONSÁVEL Membros do Ministério Público da Infância e Juventude da área de execução de Medida socioeducativa em meio aberto.
PRAZO DE ENTREGA
  • ANUAL – Até o dia 15 de junho
FORMAS DE ENVIO Sistema de Resoluções do CNMP
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO n. 204/2019

Formulário CNMP n. 204/2019

CONTROLE EXTERNO NA ATIVIDADE POLICIAL

RESOLUÇÃO CNMP 279/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
RESPONSÁVEL Membros do Ministério Público que atuam no controle externo da atividade policial.
PRAZO DE ENTREGA
  • Semestral – Até o quinto dia útil do mês subsequente à visita.
FORMAS DE ENVIO Sistema de Resoluções do CNMP
NORMA LOCAL Resolução CPJ nº 09/2015
ANEXOS: RESOLUÇÃO Controle Externo n. 279/2023

RESOLUÇÃO Correição e Inspeção n. 149/2016

RESOLUÇÃO Controle Externo n. 09/2015

Formulário Delegacia de Policia Civil

Formulário Estabelecimento Militar Estadual

Formulário Medicina Legal

Formulário Pericias Criminais Estaduais

ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO

RESOLUÇÃO CNMP 73/2011, DE 15 DE JUNHO DE 2011
ASSUNTO Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados.
RESPONSÁVEL Todos os Membros do Ministério Público.
PRAZO DE ENTREGA Anual – Último dia útil do mês de abril.
FORMAS DE ENVIO E-mail da Corregedoria: corregedoria@mpal.mp.br e protocolo do SAJ.
ANEXOS: RESOLUÇÃO n. 73/2011

Ato Conjunto PGJ/CG Nº 05/2018

Formulário Magistério

Membros que exercem magistério

RESIDÊNCIA NA COMARCA

RESOLUÇÃO CNMP 26/2011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
ASSUNTO Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.
RESPONSÁVEL Todos os Membros do Ministério Público.
PRAZO DE ENTREGA Anual – Último dia útil do mês de abril.
FORMAS DE ENVIO E-mail da Corregedoria: corregedoria@mpal.mp.br e protocolo do SAJ.
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO n. 26/2007

Ato Conjunto PGJ/CG Nº 01/2023

Membros autorizados a residir fora da comarca

CORREIÇÕES E INSPEÇÕES

RESOLUÇÃO CNMP Nº 149, DE 26 DE JULHO DE 2016
ASSUNTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
RESPONSÁVEL Membro a ser Correicionado
PRAZO DE ENTREGA 5 dias antes da data da correição
FORMAS DE ENVIO E-mail da Corregedoria: corregedoria@mpal.mp.br e protocolo do SAJ.
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO n. 149/2016

Termo de Correição Ordinária das Procuradorias

Termo de Correição Extraordinária do CNMP-CVLI

Termo de Correição Ordinária CAOP

Termo de Correição Ordinária GAESF

Termo de Correição Ordinária OUVIDORIA

Termo de Correição Ordinária

Correição Ordinária GAECO

ATUAÇÃO NO PROCESSO CIVIL

RECOMENDAÇÃO CNMP Nº 34, DE 5 DE ABRIL DE 2016
ASSUNTO Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil
ANEXOS:
 RECOMENDAÇÃO n. 34/2016

RESOLUÇÃO n. 23/2007

INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS

RESOLUÇÃO CNMP Nº 23, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
ASSUNTO Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO n. 23/2007

AJUSTAMENTO DE CONDUTA

RESOLUÇÃO CNMP Nº 179, DE 26 DE JULHO DE 2017
ASSUNTO Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO n. 179/2017

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL

RESOLUÇÃO CNMP Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
ASSUNTO Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO n. 181/2017

NOTÍCIA DE FATO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

RESOLUÇÃO CNMP Nº 174, DE 4 DE JULHO DE 2017
ASSUNTO Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO n. 174/2017

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

RESOLUÇÃO CNMP Nº 88, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
ASSUNTO Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO n. 88/2012

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RESOLUÇÃO CNMP Nº 30, DE 19 DE MAIO DE 2008

RESOLUÇÃO CNMP Nº 249, DE 28 DE JUNHO DE 2022
ASSUNTO
  • Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau – RESOLUÇÃO Nº 30
  • Altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para modificar o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária no período eleitoral – RESOLUÇÃO N° 249.
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO n. 30/2008

RESOLUÇÃO n. 249/2022

PESSOAS IDOSAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA

RESOLUÇÃO CNMP 154/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
ASSUNTO Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências.
RESPONSÁVEL Membros que atuam na defesa dos direitos dos idosos.
PRAZO DE ENTREGA Anual – Até o dia 20 de dezembro
FORMAS DE ENVIO Sistema de Resoluções do CNMP
ANEXOS:
 RESOLUÇÃO CNMP 154/2016

FORMULÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS

RECOMENDAÇÕES

MANUAIS DE ATUAÇÕES FUNCIONAIS

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