Transparência

O Portal da Transparência é um instrumento que garante ao cidadão o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos utilizados em programas e ações do Ministério Público alagoano. Um espaço que reúne informações sobre contratações, convênios, aquisição de passagens aéreas, diárias, gastos com capacitação de pessoal, licitações em andamento, além de toda execução orçamentária.

Acessibilidade para deficientes

Art. 17 da Lei 10.098/2000

Este portal segue as diretrizes do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico), conforme as normas do Governo Federal, em obediência ao Decreto 5.296, de 2.12.2004.

A acessibilidade à Web refere-se a garantir acesso facilitado a qualquer pessoa, independente das condições físicas, dos meios técnicos ou dispositivos utilizados. No entanto, ela depende de vários fatores, tanto de desenvolvimento quanto de interação com o conteúdo.

O processo para desenvolver um sítio acessível é realizado em três passos: Seguir os padrões Web; Seguir as diretrizes ou recomendações de acessibilidade; Realizar a avaliação de acessibilidade.

O site do Ministério Público do Estado de Alagoas preza pela conformidade com as recomendações de acessibilidade para conteúdo da Web.

A implementação respeita padrões web e atende a recomendações constantes de guias de acessibilidade, tais como o eMag e WCAG 1.0 (Web Content Accessibility Guidelines). Dentre estas se podem citar: organizar o código HTML de forma lógica e semântica, utilizar corretamente os níveis de cabeçalho, não utilizar tabelas para diagramação, disponibilizar funções da página via teclado, identificar e descrever erros de entrada de dados, confirmar o envio das informações, informar o usuário sobre sua localização na página e estabelecer uma ordem lógica de navegação.

Pessoas com Deficiência Auditiva

A Suíte VLibras consiste em um conjunto de ferramentas computacionais de código aberto, responsável por traduzir conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) para a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, tornando computadores, dispositivos móveis e plataformas Web acessíveis para pessoas surdas.

Pessoas com Deficiência Visual

O DOSVOX é um sistema que se comunica com o usuário através de síntese de voz, viabilizando, deste modo, o uso de computadores por deficientes visuais, que adquirem assim, um alto grau de independência no estudo e no trabalho.

Leis e decretos sobre acessibilidade

Conselho Nacional do Ministério Público

Resolução Nº 86 de 21 de março de 2012

Dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público

Resolução Nº 115 de 15 de setembro de 2014

Altera o inciso VII do art. 7º da Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012