Projeto – PM: Quero Paz!

Ministério Público do Estado de Alagoas

INOVA | Sistema de Gestão de Projetos e Processos

PM: QUERO PAZ! (ACCOUNTABILITY INTERNA DAS FORÇAS POLICIAIS E GRAVES VIOLAÇÕES DE CONDUTA: DESEMPENHO E EFICIÊNCIA DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR

Tipo: Projeto                                 Área Regional: Município de origem não informado

Status: Em execução                   Unidade: Unidade de origem não informada

::: Problema/ Oportunidade

Nos últimos anos, têm se avolumado sobremaneira as queixas de cidadãos e grupos de direitos civis contra forças policiais nas mais variadas formas, seja em países desenvolvidos, seja em países emergentes. De maneira geral, no Brasil, estudos têm chamado a atenção para o quanto as investigações que envolvem graves violações de direitos humanos aqui costumam ser frouxas e tendenciosas, a depender do perfil do acusado. As audiências de custódia, implantadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos tribunais em todos os estados brasileiros a partir de 2015 consistiu, deliberadamente, em uma estratégia instituída para combater as violações crônicas e sistemáticas de direitos humanos, incluindo execuções extrajudiciais da polícia, a superlotação das nossas prisões e o registro de tortura e maus-tratos contra pessoas detidas. Abrindo espaço de fala para a pessoa presa, a audiência de custódia se torna um espaço de escuta qualificada e uma oportunidade especial para a fiscalização da atividade policial, por parte do próprio Ministério Público. Desde a implantação das audiências de custódia, a criação desse espaço de escuta qualificada tem potencializado o registro de acusações de tortura por parte da polícia. Se por um lado o aumento desses registros é positivo e aponta para uma mudança importante em relação à tolerância popular com os abusos policiais, por outro lado, as demandas crescentes inflacionam as rotinas administrativas das instituições de controle que, se não responderem satisfatoriamente aos desafios impostos pelas audiências de custódia, transformarão essa “janela” de oportunidades numa ritualidade institucional, a saber: a pessoa presa apresenta uma denúncia de tortura durante a audiência de custódia, a queixa é formalizada junto à corregedoria de policia, que pode ou não abrir um processo administrativo, decidindo pela procedência da acusação ou pelo seu arquivamento. O papel do controle externo da atividade policial por parte do Ministério Público aqui é imprescindível para que a queixa do cidadão seja devidamente ouvida e processada. Nesse sentido, investir no levantamento de dados das condições de registro e processamento das queixas referentes aos direitos humanos contra policiais junto à corregedoria de polícia do Estado é um pontapé indispensável para o melhor exercício desse controle, por parte do Ministério Público. Somente a partir do mapeamento destas condições de processamento e da mensuração da eficiência ou não da corregedoria enquanto instância interna de controle, será possível traçar um diagnóstico dessas situações e planejar práticas mais eficientes. Está-se diante da primeira tentativa, em Alagoas, de sistematização de dados acerca do funcionamento e da eficiência da corregedoria da polícia militar do Estado. Esta investida envolve, portanto, o esforço e o empenho de atores institucionais diferentes para além do Ministério Público Estadual. Estamos falando aqui da própria Secretaria de Estado de Segurança Pública e de 03 (três) instituições de ensino superior, a saber – a Universidade Federal de Alagoas, o Centro Universitário de Maceió (Unima-Afya) e a University of the West of Scotland. De forma colaborativa, os atores envolvidos se voltam ao compromisso de desenvolver a pesquisa aqui proposta sem qualquer ônus ao próprio Ministério Público Estadual.

::: Objetivo

A ideia central do projeto, portanto, mediante o acesso autorizado aos dados da corregedoria da polícia militar do Estado de Alagoas, é quantificar, classificar e analisar todos os procedimentos instaurados e disponíveis do sistema de informação da corregedoria entre os anos de 2018 e 2023

::: Escopo

1 . Formalização cooperativa entre a Ufal, a Unima, a University the West of Scotland e a Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial do MP-AL.

2. Formalização cooperativa entre a Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial e a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Alagoas (Comando Geral da Polícia).

3. Quantificação e classificação das informações disponíveis no sistema de informação da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

4. Revisão bibliográfica da literatura.

5. Tabulação e análise dos dados depurados do sistema de informação da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Alagoas. 6. Pesquisa qualitativa junto à comunidade do Vergel do Lago (desenvolvimento de observação e coleta de entrevistas junto a moradores do bairro).

7. Transcrições de entrevistas e de cadernos de campo.

8. Análise do material qualitativo das entrevistas e
observações

9. Sistematização dos resultados de pesquisa.

10. Produção e entrega de relatório final com dados sistematizados da Corregedoria, percepções qualitativas dos moradores de bairros periféricos e indicativos de possibilidades de aperfeiçoamento do controle externo da atividade policial por parte do Ministério Público Estadual (sugestões de intervenção).

A principal contribuição esperada com o referido projeto consiste, justamente, na melhoria da cooperação e da comunicação institucional entre os órgãos de controle da atividade policial no Estado, no aperfeiçoamento dos fluxos procedimentais organizacionais de investigação e, ainda, no desenvolvimento de medidas inovadoras que possam garantir a efetiva fiscalização e responsabilização da atividade policial, prevenindo-se a reiteração de condutas desviantes.

O Projeto produzirá um Relatório que contenha num diagnóstico quantitativo e qualitativo da violência das forças militares de segurança pública, na capital, de modo que se possa produzir um planejamento de estratégias de intervenção, de viés preventivo, pelo Ministério Público, no âmbito dos Batalhões de Polícia da capital e dos policiais com maior registro de atos de violência e de desvio de condutas, com foco nas vítimas catalogadas como integrantes dos grupos marginalizados socialmente, minoritários e economicamente hipossuficientes.

::: Não Escopo

Há que se destacar que a pesquisa deverá priorizar os registros de crimes violentos cometidos por policiais militares do Estado, em detrimento das acusações de transgressão meramente disciplinar ou de rotina por parte dos integrantes das forças castrenses. Em princípio, a pesquisa não deverá incluir os dados referentes à polícia civil do Estado.

::: Premissas

Dados não informados

::: Restrições

Dados não informados