Projeto – O Futuro é agora – MPAL na luta contra a fome

Ministério Público do Estado de Alagoas

INOVA | Sistema de Gestão de Projetos e Processos

O FUTURO É AGORA. MP/AL NA LUTA CONTRA A FOME.

Tipo: Projeto                                 Área Regional: Município de origem não informado

Status: Em elaboração                   Unidade: Unidade de origem não informada

::: Problema/ Oportunidade

A presente ação é necessária para enfrentar uma das mais graves violações de direitos humanos: a fome, especialmente entre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no estado de Alagoas. Esse projeto busca garantir e fortalecer a proteção do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA), conforme estabelecido na Recomendação nº 97/2023 do CNMP, o que evidencia sua origem em uma demanda legal. Além disso, a sua necessidade decorre do cenário alarmante de insegurança alimentar que afeta diretamente o desenvolvimento físico, cognitivo e social de crianças e adolescentes. Isso em razão de que, a ausência de políticas públicas eficazes ou a não adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) agrava a vulnerabilidade desse público, exigindo uma atuação mais estratégica e coordenada do Ministério Público de Alagoas. A partir da ação proposta, será permitido o fortalecimento da atuação das Promotorias de Justiça na defesa do DHANA, a promoção de parcerias institucionais, a capacitação de agentes envolvidos na rede de proteção e o fomento da criação ou adesão a políticas públicas locais. Caso não seja executada, a omissão poderá resultar na perpetuação da fome e desnutrição infantil, agravando desigualdades sociais e comprometendo direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. Entre os benefícios esperados destacam-se: – Maior protagonismo do MP/AL na garantia dos direitos humanos; – Ampliação da rede de proteção às crianças e adolescentes; – Estímulo à adesão dos municípios ao SISAN ou à implementação de políticas próprias; – Produção de peças jurídicas e extrajudiciais que contribuam para a efetividade dos direitos; – Sensibilização e capacitação de agentes públicos e da sociedade civil sobre a importância do DHANA. Portanto, esta iniciativa alinha-se ao Plano Estratégico do MPAL (2023–2029) e ao Plano Geral de Atuação (2023–2026), reforçando o papel institucional do MP na promoção da justiça social e na proteção dos grupos mais vulneráveis.

::: Objetivo

Gerais: Promover, até dezembro de 2025, uma atuação estratégica e ampliada do Ministério Público de Alagoas na garantia do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por meio de articulação institucional, emissão de peças extrajudiciais/judiciais e apoio à implementação de políticas públicas municipais. Específicos: Firmar, até agosto de 2024, ao menos 3 parcerias institucionais com universidades, conselhos de segurança alimentar ou associações municipais para apoio técnico e institucional ao projeto. Indicador: número de convênios/parcerias formalizadas. Produzir e distribuir, até setembro de 2024, 300 cartilhas e 300 cartazes informativos sobre o DHANA, destinados à sensibilização das Promotorias e da sociedade civil. Indicador: quantidade de materiais gráficos produzidos e distribuídos. Realizar, até setembro de 2024, pelo menos 4 encontros de capacitação voltados a membros do MP/AL e parceiros institucionais sobre a atuação ministerial em defesa do DHANA. Indicador: número de capacitações realizadas e participantes capacitados. Aumentar, até dezembro de 2025, o número de Promotorias de Justiça com adesão ativa ao projeto e que tenham expedido pelo menos uma peça extrajudicial ou judicial em defesa do DHANA. Indicador: número de Promotorias aderentes e peças emitidas. Apresentar, até dezembro de 2025, relatório final de execução do projeto em seminário institucional no MP/AL, sistematizando os resultados alcançados, boas práticas e desafios enfrentados. Indicador: realização do seminário e entrega do relatório final.

::: Escopo

Firmamento de parcerias institucionais com universidades, conselhos de segurança alimentar e nutricional, e associações municipais, visando à articulação e ao fortalecimento da rede de proteção social. – Material gráfico produzido e distribuído, composto por: 300 cartilhas educativas sobre o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA), direcionadas às Promotorias e à comunidade; 300 cartazes informativos para ampla divulgação da temática nos municípios participantes. – Modelos de peças técnicas elaboradas, com a disponibilização de minutas padronizadas para atuação extrajudicial e judicial na defesa do DHANA pelas Promotorias de Justiça. – Capacitações realizadas para membros do Ministério Público de Alagoas e instituições parceiras, com foco na atuação prática em casos de violação ao DHANA e na construção de políticas públicas municipais. – Apoio técnico e institucional às Promotorias, com estímulo à adesão ao projeto e ao SISAN, além do acompanhamento e incentivo à expedição de peças extrajudiciais ou judiciais. – Relatório final do projeto, com consolidação de resultados, avaliação de impacto e registro das boas práticas, apresentado em seminário institucional no MP/AL.

::: Não Escopo

O projeto não contempla: – Distribuição direta de alimentos ou cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade, por se tratar de atribuição de outras esferas governamentais e da sociedade civil. – Criação ou financiamento de programas assistenciais permanentes, uma vez que o projeto se limita à indução de políticas públicas municipais e à atuação institucional do MP/AL. – Atuação individualizada em todos os casos de insegurança alimentar no estado, considerando que o projeto prioriza ações estruturantes e estratégicas. – Implementação direta de políticas públicas municipais de segurança alimentar e nutricional, cabendo ao MP/AL apenas estimular e fiscalizar sua criação e efetividade. – Contratação de novos servidores ou pessoal temporário, sendo as atividades executadas pela equipe existente ou por meio de parcerias institucionais

::: Premissas

As Promotorias de Justiça aderirão voluntariamente ao projeto, comprometendo-se com a execução de ações concretas (expedição de peças extrajudiciais ou judiciais), no sentido de provocar a adesão dos municípios ao SISAN ou implementar políticas públicas próprias de segurança alimentar e nutricional. – Haverá disponibilidade de tempo e dedicação da equipe envolvida, especialmente dos membros responsáveis e da gerência do projeto. – As instituições parceiras (universidades, conselhos e associações) manterão o compromisso de apoio técnico e institucional ao longo do projeto. – Haverá apoio logístico mínimo da estrutura administrativa do MP/AL para viagens, eventos e produção de materiais. – As capacitações contarão com adesão e participação efetiva dos públicos-alvo (membros do MP/AL e parceiros).

::: Restrições

Orçamento limitado à produção de 300 cartazes (R$ 950,00) e 300 cartilhas (R$ 3.600,00), não sendo possível ampliar esse quantitativo sem suplementação. – Período máximo de execução: 12 meses, com término previsto até dezembro de 2025, o que exige cumprimento rigoroso do cronograma. – Equipe fixa e limitada: não haverá contratação de novos servidores ou apoio técnico externo contínuo, sendo todas as ações executadas pela equipe do MP/AL e parceiros voluntários. – Dependência de diárias e veículos institucionais para viagens ao interior, sujeitas à disponibilidade orçamentária e logística do órgão. – Gratificações previamente definidas para a gerente do projeto, sem margem para reajustes durante a execução.