Projeto – Evento Seguro

Ministério Público do Estado de Alagoas

INOVA | Sistema de Gestão de Projetos e Processos

EVENTO SEGURO – CONSUMIDOR PROTEGIDO

Tipo: Projeto                                 Área Regional: Município de origem não informado

Status: Em execução                   Unidade: Unidade de origem não informada

::: Problema/ Oportunidade

A Lei nº 13.425/2017 – Lei da Boate Kiss estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Essa legislação apresenta direcionamentos para que os demais poderes legislativos na esfera municipal editem e, junto ao executivo, busquem a prevenção de incêndios e desastres como condição para a execução de projetos artísticos, culturais, esportivos e científicos. Tendo em vista que, atualmente, não há previsão legal sobre o tema, no Muncicípio de Arapiraca/AL, e não há conhecimento acerca dos estabelecimentos locais que se encontram adequados a essas regras, que promovem a segurança do consumidor. Por isso, é necessária a efetivação do projeto para que a população possa usufruir desses ambientes de forma segura, devidamente amparados em caso de incêndios ou desastres

::: Objetivo

Objetivo geral: O efetivo cumprimento da legislação consumerista e administrativa quanto à garantia da segurança dos consumidores em ambientes de reunião de grande público, localizados em Arapiraca/AL, de acordo com o que disciplina a Lei nº 13.425/2017. Objetivando especificamente a efetivação das etapas a serem realizadas ao longo do período de duração do projeto, no prazo de 1 (um) ano.

::: Escopo

Apuração do quantitativo de estabelecimentos situados em Arapiraca / AL que não cumpriam os termos da Lei n° 13.425/2017 e passaram a cumprir após a atuação do Projeto do MPAL

::: Não Escopo

O projeto não buscará a efetivação da lei em estabelecimento de ensino, sede de órgãos públicos e locais de realização de grandes shows artísticos, ainda que comportem mais de 100 pessoas.

::: Premissas

1) Reuniões com os representantes do Poder Executivo Municipal; 2) Elaboração de uma lei municipal sobre o tema; 3) Visitas técnicas nos estabelecimentos a serem fiscalizados; 4) Análise dos dados obtidos em relação aos alvarás de licença para funcionamento dos locais.

::: Restrições

1) Averiguar os estabelecimentos abertos ao públicos localizados apenas em Arapiraca / AL; 2) Prazo de 1 ano para a conclusão do projeto.