O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) está concorrendo ao Prêmio Acordo de Não Persecução Penal (Prêmio ANPP), com o Projeto “O Preço do Crime: Reparação Penal com Responsabilidade Social. Coordenado pela 62ª Promotoria de Justiça da Capital, de Controle Externo da Atividade Policial, tendo como titula a promotora de Justiça Karla Padilha, e com apoio operacional do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, coordenado pela promotora de Justiça Marluce Falcão, e o Núcleo de Combate à Criminalidade, dirigido pela promotora de Justiça Mirya Ferro, o projeto tem como propósito adquirir por meio de acordos de não persecução penal, da transação penal e do sursis, materiais que supram necessidades nos órgãos da Segurança Pública.

“O Preço do Crime” surge como projeto inovador onde o infrator acata a reparação penal, mas com responsabilidade social, ou seja, o ilícito cometido, de menor potencial, será transformado em benefícios justamente para as unidades que compõem a Segurança Pública no estado de Alagoas. Com essa visão, as unidades contempladas poderão ofertar serviços de maior qualidade, além de terem condição de atuar com celeridade nas suas competências.

A promotora de Justiça Karla Padilha explica como surgiu a ideia de transformar o ilícito em benefício para as policias Civil e Militar, para o Corpo de Bombeiros e Polícia Científica, e como está a aplicação do projeto.

“A ideia do projeto surgiu a partir da constatação de que havia necessidade de serem otimizados os trabalhos dos órgãos de segurança pública e muitas vezes a burocracia natural de cada órgão por meio de licitações dificultava sobremaneira o aparelhamento adequado dessas instituições e, para o MP, para que possa desempenhar seu papel é fundamental que eles estejam funcionando de forma eficaz. Isso prova que o MP não só cobra destes órgãos uma atuação eficiente, mas se esforça para aparelhá-los de forma adequada”, declara Karla Padilha.

Ela continua a fala, afirmando que “quem ganha com o projeto é a sociedade, a partir do momento em que ela vê os órgãos atuando de modo mais eficiente. Esse trabalho muitas vezes chega ao MP para que ele possa oferecer uma denúncia criminal e assim ser conseguida uma responsabilização na seara penal. Também tem como foco trazer resultados positivos a partir de algo que foi feito violando bens, juridicamente tutelados. Quando o agente pratica o ilícito criminal, agora não é preciso esperar o resultado de um processo penal para a sua condenação, já se vê de forma mais célere resultados mais concretos, positivos, voltados ao aparelhamento desses cinco órgãos que compõem a Segurança Pública do estado de Alagoas, através dessas doações encabeçadas pelo MP”.

Para Karla Padilha, o “Preço do Crime” não teria dado tão certo sem a adesão maciça de todos os promotores de Justiça que atuam na área criminal e que “adotaram, acolheram essa ideia e nas suas atividades diuturnas, diárias, através das transações penais, dos acordos de não persecução penal, fomentam a quantidade de bens que estão sendo doados todos os dias a essas instituições.

Marluce Falcão enxerga o projeto como uma ferramenta de transformação e fala sobre ele com a visão de direitos humanos.

“O projeto “O Preço do Crime, Reparação Penal com Responsabilidade Social”, possibilita uma nova abordagem aos desvios de conduta social, possibilitando que o autor de uma infração penal alcance o valor da justiça, que vai muito além do sistema penal constituído, valorizando um modelo restaurativo, que alcança as consequências do crime, a vítima, a sociedade e o transgressor, que passa a ter oportunidade de resgatar sua dignidade e pacificar o meio social efetiva e substancialmente, contribuindo para o aperfeiçoamento dos serviços de segurança pública”, ressalta a promotora Marluce Falcão.

Já Mirya Ferro, que atua na área criminal, avalia os resultados com a aplicação do “Preço do Crime” em substituição à pena.

“Orgulho-me de fazer parte de um projeto como esse. Ele nasce mudando a concepção da pena, onde as imposições são revestidas em auxílio à segurança pública. Sem comiseração, a efetividade do reparo ao dano social”, posiciona-se a promotora Mirya Ferro.

Doações

Até o momento, todas as unidades da Segurança Pública já foram beneficiadas com o projeto “O Preço do Crime: Reparação Penal com Responsabilidade Social”. As melhorias vão de computadores e materiais de informática a eletroeletrônicos, entre outros, o importante é aparelhar os espaços e constatar que o objetivo foi atingido.

A Polícia Civil recebeu oito condicionadores de ar (07 splits e 01 janela), 34 cartões de memória, 14 placas-mãe, 12 processadores, 96 SSD, quatro Webcams, 88 baterias para nobreaks, uma CPU (gabinete completo), um Cooler para processador Intel, quatro Kits Upgrade, quatro cartões de memória DDR4,

Já a Polícia Militar foi contemplada com 12 microcomputadores portáteis e um Ar Condicionado Split 18000 BTUs). E o Corpo de Bombeiros recebeu dois refrigeradores e três aspiradores de pó. Enquanto para a Polícia Científica foram doados HDs externos e SSDs.

Trâmite

Para ser beneficiado pelo projeto, cada órgão da Segurança Pública elenca as suas necessidades e disponibiliza no sistema. Quando ocorre o acordo de não persecução penal, a depender do valor estipulado ao infrator, este é revertido em aquisição dos objetos a serem destinados às delegacias, batalhões e Companhias da PMAL, unidades do Corpo de Bombeiros, bem como à Polícia Científica.

Objetivo

Melhorar a situação da estrutura material das delegacias de polícia e de outros órgão da segurança pública, considerando que essa eventual melhora trará resultados mais promissores no que tange às investigações persecutórias e conclusões de inquéritos parados, fomentando a segurança pública, bem como a restauração do infrator que passa a ser agente de conduta positiva, proporcionando a reparação penal com responsabilidade social.

Prêmio

O Prêmio Acordo de Não Persecução Penal (Prêmio ANPP) é promovido pelo Conselho Nacional de Procuradores-Geraisdo Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), e tem como objetivos estimular e disseminar boas práticas de ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, membros, servidores e instituições parceiras; fortalecer a atuação do MP na celebração dos acordos; e identificar, dar visibilidade e reconhecer iniciativas relevantes à atuação da Instituição.