Atuando em defesa dos direitos coletivos e com o intuito de sanar um problema persistente que trata da falta de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Emergência (PSCIE), no Pam Salgadinho, em Maceió, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 67ª Promotoria de Justiça da capital, ajuizou ação civil pública, para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do Município. O órgão ministerial requer, no prazo máximo de 30 dias, a apresentação de um cronograma contendo as providências administrativas e estruturais adotadas.

Em relatório de vistoria técnica, datado de março de 2022, o Corpo de Bombeiros Militar (CBMAL) destacou que a mencionada unidade de saúde não possuía o projeto de segurança cadastrado no Sistema de Acompanhamento de Processos de Segurança (SAPS), bem como não tinha o Alvará de Vistoria da corporação. Um mês após, foi instaurado um Procedimento Administrativo pelo MPAL com a finalidade de averiguar denúncias de autoria do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social no Estado de Alagoas (Sindprev/AL), no tocante a problemas em equipamentos e protocolos de segurança e combate a incêndio no local.

Para o promotor de Justiça Luciano Romero (titular da 67ª Promotoria de Justiça) o caso é relevante e exige ações imediatas.

“De lá para cá, buscando solucionar o problema, considerado preocupante e grave, pois diariamente circulam centenas de profissionais e usuários do SUS, no Pam Salgadinho, foram registradas várias tentativas de diálogo entre o Ministério Público e a Secretaria Municipal de Saúde sem que lográssemos êxito. Já neste ano, inclusive, acionamos o Corpo de Bombeiros para saber da existência de algum avanço, no entanto, como resposta, obtivemos que não houve nenhuma alteração positiva, o que nos levou a ajuizar a ação e pedir urgência no cumprimento dos pedidos. Afinal, essa realidade coloca em risco a vida das pessoas e as adequações estruturais são fundamentais para evitar um sinistro”, enfatiza o promotor.

Conforme a ação, em relação ao Pam Salgadinho, existem reiteradas notificações datadas de 2015 (nº 2279-SEI 37018091) e de 2025 (nº 24867-SEI 37018307) e, mesmo assim, todas as irregularidades estão mantidas.

O MPAL reforça que a ausência de um projeto contra incêndios e emergências aprovado pelo Corpo de Bombeiros e executado com base nas determinações legais, significa perigo de danos irreparáveis à saúde e à vida de todos que precisam usufruir da unidade de saúde em questão. Para se ter noção do fluxo diário, ressalte-se que o Pam Salgadinho é a maior unidade de saúde especializada em média e alta complexidade do SUS no Nordeste.

Pedidos

O MPAL requer reestruturação em conformidade com a Lei Estadual nº 7.456/2013 – que Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no estado, e dá outras providências , e o Decreto nº 55.175/2017- que Institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergências (COSCIE) – , no âmbito do Estado de Alagoas. Que seja obtido o auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e a elaboração do PSCIE siga os trâmites exigidos pelo referido órgão de segurança pública. Além disso, que o Município execute o cronograma de reestruturação do Pam Salgadinho, com início em 30 dias, sob risco de punição, em caso de descumprimento de qualquer obrigação imposta, de multa diária cujos valores devem ser subtraídos das verbas de publicidade e marketing do Município e depositados em conta específica do Fundo Municipal de Saúde.

Que seja comunicado ao secretário municipal de Saúde de Maceió, bem como a cada eventual sucessor, durante o período que prevalecer a demanda. A ação é datada de 27 de janeiro de 2026.

Foto: Roberta Baptista