Com o propósito de garantir os direitos da população de Rio Largo, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou Procedimento Administrativo para verificar a situação do fornecimento de água e instaurará outro, para a questão do esgotamento sanitário, em alguns conjuntos habitacionais. Na manhã desta sexta-feira (30), a inspeção no Conjunto Residencial Barnabé Oiticica, coordenada pela promotora de Justiça Louise Teixeira, resultou na constatação de algumas irregularidades.
A representante do MPAL explicou sobre a iniciativa, o que foi constatado in loco e novas medidas a serem adotadas.
“Estamos acompanhando a execução do cronograma de obras, em decorrência da concessão do serviço de saneamento à BRK e à Casal. O objetivo é garantir que a população local viva em um ambiente salutar com tratamento de esgoto e acesso à água potável, elementos essenciais para o bem-estar do cidadão, melhoria na qualidade de vida, além dos benefícios que promovem ao meio ambiente. Na inspeção de hoje constatamos poços que deveriam ser operados pela Casal em estado de má conservação, enquanto nos deparamos com estação de tratamento de esgoto ou efluentes em situação de total abandono, e isso não pode ocorrer, pois traz prejuízos consideráveis. Faremos um relatório e reuniões para mais levantamentos de dados e juntada de documentação”, frisa a promotora Louise, objetivando individualizar as responsabilidades.
Apesar dos problemas detectados, a Promotora afirmou que os concessionários ainda estão dentro do prazo para a regularização do serviço. “Mas, o Ministério Público segue atento, tentando encontrar uma solução mais rápida, junto com os concessionários, até que toda a obra seja executada”, ressaltou.
Vale reforçar que, no Brasil, além de ser lei, o saneamento básico é um direito social fundamental. A Lei nº 14.026/2020, do Novo Marco Legal do Saneamento, focando na saúde pública, dignidade e proteção ambiental determina que até 2033 haja a universalização dos serviços – 99% água e 90% esgoto.
