Em celebração aos 25 anos de implantação da Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da promotora de Justiça Micheline Tenório, coordenadora do Núcleo de Defesa da Saúde, participou de uma sessão pública na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), nessa segunda-feira (18), que teve por objetivo debater os avanços e desafios para a implantação da Política de Saúde Mental em Alagoas.

A promotora de Justiça ressaltou que a referida lei fez uma revolução no tratamento psiquiátrico, no entanto, segundo ela, ainda não conseguiu ser implementada em sua totalidade, por mais que se impetre ações. “Nós do MPAL, do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) impetramos uma ação civil pública para que o Estado e o Município fossem obrigados a implementarem todos os serviços da rede psicossocial, mas, mesmo assim, não temos uma decisão para que isso aconteça”, salientou Micheline Tenório.

Ela também abordou outros pontos cruciais para que a Lei nº 10.216/2001 seja implementada em sua plenitude, a exemplo do fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com implementação de todos os seus pontos de atenção. “O Estado precisa se responsabilizar por fazer a parte dele no cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial, para que a implantação desses equipamentos se realize nos municípios”, apontou a promotora de Justiça.

Segundo ela, a Secretaria de Estado da Saúde precisa restabelecer os serviços da Comissão Revisora de Internamentos Psiquiátricos Involuntários (Cerip). “Ela (Cerip) foi completamente desmantelada. Não possui servidores necessários para se fazer uma fiscalização. Não só o Ministério Público Estadual, mas principalmente a população precisa desse serviço para ter seus direitos garantidos, principalmente no tocante às chamadas clínicas de internação involuntária e às comunidades terapêuticas, que não fazem parte da RAPS, as quais devem parar de receber recursos que deveriam ser destinados para a Rede de Atenção Psicossocial”, observou a promotora Micheline Tenório.

Proposta pelo deputado Ronaldo Medeiros (PT), a sessão especial foi presidida pelo deputado Breno Albuquerque (PT) e aprovada por unanimidade pelos parlamentares que compõem o Legislativo alagoano. A plenária contou com a participação de especialistas e várias entidades representativas da área de saúde mental no Estado.

Todos foram unânimes em avaliar que, apesar dos avanços garantidos através da lei, que foi um marco histórico que mudou a lógica de tratamento e garantiu direitos civis às pessoas com transtornos psiquiátricos, o modelo psicossocial brasileiro ainda enfrenta obstáculos estruturais e políticos significativos, sobretudo no que se refere à rede de apoio psicossocial.

A sessão especial contou ainda com a participação de representante do Conselho Estadual de Saúde, Izolda de Araújo Dias, que também representa o Sindicato dos Psicólogos de Alagoas (SINDPSI-AL) e a Federação Nacional de Psicologia (FNAPSI); da terapeuta ocupacional e cognitiva, Letícia Canuto; representante da população de rua, Rafaele Machado; Reitora da Uncisal, Poliane Almeida; representante do Fórum Estadual de Saúde Mental, Geraldo Rocha; Setorial do PT, Tereza Cristina; Universidade Federal de Alagoas, Cícera Albuquerque; e representante da defensoria Pública de Alagoas, Lívia Azevedo.

*Com informações da ASCOM/ALE

Fotos: ASCOM/ALE