O procurador-geral de Justiça de Alagoas (PGJ), Lean Araújo, e o presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal), Givaldo Lessa, reuniram-se, nesta quinta-feira (7) para discutir a política remuneratória dos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), à luz de recente decisão do Supremo Tribunal Federal e de normativas editadas pelos Conselhos Nacionais.

O encontro, que ocorreu no prédio-sede do MPAL, teve como foco o pleito apresentado pela Ampal, especialmente no que se refere à aplicação da Resolução Conjunta nº 14, editada em 7 de abril de 2026 pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Durante a reunião, oprocurador-geral de Justiça informou que estudos técnicos estão em andamento para assegurar o cumprimento rigoroso do ofício enviado pelo ministro Alexandre de Moraes aos chefes das instituições do sistema de Justiça e também das resoluções vigentes, com observância da simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público, além do respeito aos limites orçamentários do MPAL.

Ao explicar detalhes do teor do ofício nº 45/2026 enviado pelo ministro Alexandre de Moraes, nesse dia 6, Lean Araújo informou que o referido magistrado alertou aos gestores de tribunais de justiça, Ministérios Públicos, Advocacia-Geral da União e defensorias públicas sobre a obrigatoriedade dos órgãos cumprirem expressamente o que está previsto na Tese de Repercussão Geral – Tema 966, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa. Tal tese fixou o entendimento de que é proibida a criação ou pagamento de novas verbas indenizatórias e gratificações que ultrapassem o teto constitucional, com exceção daquelas expressamente já autorizadas pela Corte e previstas em lei federal.

Inclusive, o PGJ acrescentou que, conforme também determina o documento do ministro, já foi enviado aos promotores de Justiça e procuradores de Justiça cópia desse mesmo ofício, para ciência de todos os membros.

Ao final do encontro, ficou estabelecido que as análises técnicas seguirão em curso, com o objetivo de assegurar que qualquer medida adotada esteja em consonância com a orientação do STF, com as resoluções dos Conselhos Nacionais e com a responsabilidade fiscal da instituição.