O encerramento do Encontro Estadual de Prevenção a Incêndio e aos Desastres em Espaços Públicos e Privados, promovido pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) durante toda essa terça-feira (29), foi marcado com a publicação de 06 anunciados, onde constam as diversas linhas estratégicas de ação, assumidas pelas instituições, conselhos de classe e empresas que participaram das discussões relacionadas ao tema. Com esse protocolo de intenções formalizado, as partes envolvidas terão um norte a ser seguido para a consecução do que foi discutido no encontro: Preservação de vidas em razão de desastres e incêndios. No último eixo temático, um sobrevivente da tragédia da boate Kiss fez um alerta sobre a importância dos projetos de prevenção e combate a incêndio para se evitar novas catástrofes.
Antes da confecção e publicação do documento, os promotores de Justiça Max Martins e Jorge Dórea, das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Urbanismo, fizeram uma explanação sobre a Lei Kiss, sancionada em 2017, quatro anos depois do incêndio que matou 242 pessoas na boate localizada em Santa Maria, cidade do interior do Rio Grande do Sul. Eles falaram sobre os avanços previstos na norma e a necessidade do seu cumprimento. “A Lei Kiss foi movida pelo entendimento de que era preciso rediscutir as regras para evitar a repetição daquele pesado pesadelo. Ela trouxe inovações, a exemplo do enquadramento de prefeitos por ato de improbidade administrativa, caso eles não tenham projeto de combate a incêndio em seus municípios, e caracterizou a prevenção de incêndios e desastres como condição para a realização de projetos artísticos, culturais, esportivos ou científicos”, detalhou Max Martins.
O promotor Jorge Dórea aproveitou para citar outras legislações que também fazem referência ao assunto. “Não faltam leis no Brasil, nem em Alagoas, nem em Maceió, que regulamentem o tema. As normas estão postas para cumprimento, o grande problema é que vivemos num lugar onde há a cultura do descumprimento. É isso que precisamos mudar”, disse ele, citando ainda a Lei Municipal que dispõe sobre a necessidade de inspeções prediais, que é do ano de 2012.
O documento formalizado
O primeiro enunciado que fez parte do documento tratou a respeito da possibilidade dos municípios que não possuem unidade do Corpo de Bombeiros Militar em sua área territorial solicitarem a criação de convênio de cooperação técnica com a corporação, objetivando o treinamento de pessoal qualificado para fins de atuação nos serviços de prevenção e combate a incêndio, conforme preconiza a Lei nº 13.425/2017. Os prefeitos de todos os municípios alagoanos também deverão inserir em seus planos diretores normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas.
Outro ponto que ficou estabelecido é que o Procon estadual, o Procon da cidade de Maceió e os demais órgãos de proteção ao consumidor poderão exigir de todos os estabelecimentos de comércio ou de serviço a exibição, de forma visível ao público e aos consumidores, dos seguintes documentos: alvará de funcionamento ou ato administrativo equivalente e a informação da capacidade máxima de pessoas.
Disciplina nos cursos de graduação e fiscalizações
O documento traz ainda a exigência para que os reitores das universidades e organizações de ensino pública e privada estabelecidas no estado de alagoas, que ministrem cursos de graduação em Engenharia e Arquitetura, incluam em suas grades curriculares disciplinas de conteúdo relativo à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres.
Já os Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura, nos atos de fiscalização do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto, exigirão a apresentação dos projetos técnicos (projetos de engenharia, de cálculo estrutural, de instalações prediais, prevenção de incêndios, de urbanização, entre outros, elaborados pelos respectivos profissionais.
E, por fim, o CREA buscará junto ao Ministério Público a adoção de medidas e tratativas com outros órgãos, no sentido de fazer cumprir a lei municipal que dispõe sobre inspeção predial (Lei nº 6.145/2012).
O depoimento do sobrevivente da Kiss
A última pessoa a fazer uso da palavra foi o médico veterinário Gustavo Cadore, um dos 600 sobreviventes da tragédia da boate Kiss, desastre ocorrido em 27 de janeiro de 2013. “Foram momentos de desespero, de muita gritaria, onde todos que estavam no interior da Kiss queriam sobreviver. Quando tentava escapar, vi o extintor não funcionou, que havia uma saída interditada e que não era possível visualizar qualquer sinalização que indicasse uma rota de fuga. Naquele momento, eu só pedia a Deus que me ajudasse a sair dali”, relatou.
“Respirei o mínimo possível porque a sensação era de que estávamos inalando fogo. A fumaça realmente queimava, e o cenário era cada vez mais desesperador. É por isso que, após passar por tudo aquilo e conseguir sobreviver, o meu apelo é para que todos aqueles que trabalhem com eventos ou com serviços que reúnam público, que se preocupem com o projeto contra pânico e de prevenção e combate a incêndio. Esse é o tipo de coisa que não deve ser considerada um custo, e sim, um investimento. Vidas não têm preço”, disse Gustavo Cadore.
