O Ministério Público do Estado de Alagoas, nessa quinta-feira (25), firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regulamentar as iniciativas e providências para materializar os crimes de lesões corporais e de dano, no âmbito da violência doméstica e familiar, quanto aos prontuários ou relatórios médicos de vítimas de lesões corporais e, também, estabelecer normas quanto ao armazenamento de itens apreendidos no Município de Igaci.

As reuniões, que ocorreram por iniciativa da Promotoria de Justiça de Igaci, contaram com a presença de representantes da Prefeitura de Igaci, Polícia Militar e Civil, as Secretarias Municipal de Saúde e de Infraestrutura, e Guarda Municipal.

De acordo com o promotor de Justiça, Kleytionne Sousa, “O primeiro TAC, sobre violência doméstica e familiar, estabelece diretrizes claras para o registro e tratamento das vítimas, assegurando uma abordagem adequada em cada circunstância. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recomende o exame de corpo de delito como regra, o TAC reconhece que em situações especiais, a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como laudos médicos.”.

Outro ponto importante, é que as equipes da Polícia Militar e Guarda Municipal deverão registrar, por meio de fotos ou vídeos, cenas de crimes de dano, documentando objetos quebrados, queimados ou danificados. O material coletado será entregue à Polícia Civil do 67º Distrito, que o incluirá no procedimento investigatório instaurado.

A Unidade Mista Santino Toledo será o local de referência para vítimas e agressores apreendidos em casos de lesões corporais. A medida visa garantir a confecção imediata de prontuários ou relatórios médicos sucintos, mas detalhados, descrevendo as lesões sofridas pelas vítimas. Esta iniciativa fortalece o cuidado às vítimas e contribui para os procedimentos legais.

Aprimoramento do armazenamento de apreensões

O objetivo principal do segundo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é estabelecer regras para o armazenamento de itens apreendidos em Igaci. A intenção é aprimorar a gestão desses materiais, garantindo uma abordagem mais eficiente e segura em relação ao seu armazenamento na cidade.

Ficou acordado que os bens apreendidos serão encaminhados a um depósito na Praça Antônio Toledo, centro do Município de Igaci, até a conclusão do processo. E, a Guarda Civil Municipal será responsável pelo tombamento destes materiais, vinculando-os ao número do processo no Sistema de Automação da Justiça.

As substâncias ilícitas apreendidas em decorrência de delitos relacionados ao porte para uso pessoal serão retidas na Delegacia de Polícia, onde passarão por análise pericial.

Um levantamento semestral será realizado pelo 67º Distrito Policial e pela Guarda Civil Municipal para avaliação e providências sobre os bens armazenados.

“O Ministério Público Estadual será responsável pela fiscalização do cumprimento dos acordos, garantindo transparência e efetividade nas ações.

Essas iniciativas marcam um importante passo para fortalecer o sistema de justiça e a segurança pública em Igaci, demonstrando o compromisso conjunto de instituições em promover um ambiente mais seguro e justo para a comunidade local!”, afirmou o promotor de Justiça, Kleytionne Sousa.