O subprocurador-geral Administrativo Institucional do Ministério Público do Estado de Alagoas, Lean Araújo, participou, nessa terça-feira (4), da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT),em Brasília. Na pauta do colegiado, questões administrativas, notas técnicas, debates sobre a atuação institucional, encaminhamento para indicação de membros ao Conama em data a ser agendada e o congresso do terceiro setor. Este último, inclusive, será realizado em Maceió, no próximo mês de setembro. 

Durante o encontro, os PGJs discutiram sobre o acesso dos membros do MP brasileiro às dependências dos Tribunais de Justiça e destacaram que já existe a Nota Técnica nº 13 do Conselho Nacional do Ministério Público que aborda a questão. Portanto, a respeito do tema, ficou deliberado que será encaminhado expediente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de ser garantida a isonomia aos integrantes do MP e da Magistratura no que se refere ao acesso às dependências dos tribunais.

Em seguida, foi analisado o ofício expedido pelo Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), da Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios do MPPB, que faz consulta aos Ministérios Públicos Estaduais acerca da estrutura das Promotorias do Torcedor. O Colegiado decidiu que expediente será encaminhado ao Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Operacional Criminal (GNCCRIM), por ser matéria penal.

O próximo item da pauta foi a Nota Técnica nº 01/2023 do Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Operacional Criminal (GNCCRIM), que questionou diversos pontos da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.

Em sua apresentação sobre o tema, o PGJ do Acre, Danilo Lovisaro, explicou que foi expedida nota técnica do GNCCRIM para análise e aprovação pelo plenário do CNPG. Ele destacou que a nota se opõe à Resolução nº 484/2022, pois a competência legislativa é da União e não cabe sua regulamentação por meio de resolução. Além disso, o referido documento possui regras que não estão previstas no Código Penal, o que reforça a necessidade da competência da União.

Como encaminhamento será oficiado à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para a possibilidade de ação questionando a constitucionalidade da resolução nº 484/2022 (ADIN), sem prejuízo de recomendação a ser expedida pelo CNPG, por meio do GNCCrim.

Congresso do Terceiro Setor

O ponto seguinte da pauta tratou do evento do Congresso do Terceiro Setor que será realizado pela Associação Nacional de Procuradores/Promotores de Justiça de Fundações Privadas (Profis). Ele acontecerá aqui em Alagoas, nos dias 28 e 29 de setembro, com o objetivo de debater a uniformização na atuação dos órgãos de execução que atuam na área fundacional. O subprocurador Administrativo Institucional do MPAL, Lean Araújo, levou a presidente da Profis, Janine Soares, para falar sobre o assunto. Segundo ela, no ano de 1999, foi subscrita uma Carta no encontro de Alagoas, com algumas metas para o MP brasileiro nessa área. Nesse novo encontro, após 24 anos, o objetivo é refazer essa carta de Maceió, numa releitura da carta de 1999: “Precisamos uniformizar a atuação na área do terceiro setor, que representa 4% do PIB nacional, por isso a importância de um impacto social positivo na sociedade, vindo do trabalho do MP”, frisou.

O Profis representa os MPs de 22 Estados e o encontro de setembro vai discutir uma proposta de alteração legislativa de atribuição do MP na área civil, em matéria fundacional.

A reunião ordinária foi encerrada com o presidente do CNPG, César Mattar Jr., concedendo prazo até sexta-feira, 7 de junho, para que as unidades do MP brasileiro interessadas façam suas indicações para titular e suplente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A escolha será feita pelo CNPG em data oportuna.

Com informações e foto do CNPG*.