O segundo e último dia do Encontro do Grupo Nacional de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GNPP), ocorrido nesta sexta-feira (17), foi marcado pelo aprofundamento do debate sobre as emendas parlamentares, tema central das discussões desta etapa do evento e considerado estratégico para o fortalecimento do controle dos gastos públicos no Brasil. A programação destacou a relevância de ampliar a transparência, a rastreabilidade e os mecanismos de fiscalização desses recursos, que têm impacto direto na execução de políticas públicas em estados e municípios.
Ao longo do dia, especialistas e membros do Ministério Público brasileiro compartilharam experiências e reflexões sobre os desafios e avanços no acompanhamento das emendas parlamentares, reforçando a necessidade de uma atuação cada vez mais técnica e integrada das instituições de controle.
A promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas, coordenadora do CAOPP do Ministério Público do Maranhão, apresentou a palestra “Transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares: panorama atual e desafios futuros”. Durante sua exposição, ela destacou a importância de estabelecer critérios claros e mecanismos eficientes para o acompanhamento desses recursos. “O trabalho desenvolvido no MP do Maranhão, por exemplo, tem buscado assegurar o cumprimento das exigências impostas aos entes subnacionais, oferecendo parâmetros e diretrizes que podem ser replicados por outros Ministérios Públicos para garantir que os recursos públicos cheguem, de fato, à sua finalidade, que é atender ao interesse coletivo”, disse ela.
Na sequência, a promotora de Justiça Fernanda Moreira, titular da 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal) do MPAL, trouxe a palestra “Boas práticas na fiscalização da liberação e transparência de emendas parlamentares – caso Maceió”. Em sua fala, ela apresentou um recorte prático da atuação ministerial na capital alagoana: “Evidenciamos situações concretas de acompanhamento e controle, além de apontarmos irregularidades identificadas e perspectivas de atuação futura. Também explicamos que o grande volume de recursos destinados por meio de emendas exige um olhar atento e contínuo do Ministério Público, especialmente em um ano eleitoral, quando os riscos de desvios ou uso indevido tendem a se intensificar”, detalhou a promotora.
No turno da tarde, a “A atuação da Polícia Federal em investigações envolvendo emendas parlamentares” foi o tema central da palestra ministrada pela delegada da Polícia Federal, Nathália Ribeiro Leite Silva. Em sua fala, ela trouxe questões práticas que devem ser acompanhadas e citou que, em muitas situações, entidades do terceiro setor, como OS e ONGs são as beneficiárias dos recursos públicos.
“A linha investigativa dependerá de como for recebida a notícia de fato, a qual pode ser iniciada pelo repasse mais o vínculo ou iniciada pela contratação/execução ilegal. É importante observar o momento para envio do caso ao STF, em caso de autoridades com prerrogativa de foro”, apontou a delegada, que também apresentou vários elementos a serem identificados, como repasses financeiros que podem estar ligados a parlamentares, a influência política numa referida estatal ou no município das contratações.
Ela também falou sobre: contratos atípicos celebrados com uma mesma empresa ou grupo de empresas; custeio dos contratos com valores das emendas; vínculos da empresa contratada com o parlamentar ou núcleo político da localidade.
Encerrando o encontro, Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP), falou sobre a “Fiscalização das emendas parlamentares em período eleitoral”, ampliando o debate sobre os riscos de uso indevido de recursos públicos em contextos politicamente sensíveis. Entre os pontos abordados, ela falou sobre “impositividade orçamentária seletiva: risco à separação de poderes e ao presidencialismo”.
Na sequência, Élida Graziane Pinto observou que o Congresso aprovou o orçamento de 2026 com mais de R$ 60 bilhões para emendas parlamentares. Ela comentou que, em ano eleitoral, esse montante pode causar um “derramamento” de recursos para municípios, o que exige dos órgãos fiscalizadores cada vez mais ferramentas e estratégias para acompanhar adequadamente a aplicação desse investimento.
Ao finalizar as atividades do evento, o promotor de Justiça do MP de Alagoas, Bruno Baptista, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, evidenciou que promotores de Justiça de todo o Brasil estiveram reunidos em Maceió com um único propósito: “Alinhamos estratégias de atuação integrada, de modo a promovermos o compartilhamento de informações e construirmos respostas nacionais mais eficazes. O objetivo é busca evitar que recursos públicos sejam utilizados de forma indevida ou distorcida de sua finalidade, e isso demonstra o compromisso dos Ministérios Públicos de todo o Brasil com a defesa do patrimônio público e com a garantia de que os investimentos públicos atendam, de fato, às necessidades da sociedade”, concluiu Bruno Baptista.
O promotor de Justiça e diretor da Escola Superior do MPAL, Marcus Rômulo, agradeceu a todos pela presença e disse que Alagoas segue disponível para recebê-los em outras ocasiões.
