O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPA) firmou, nesta quarta-feira (11), Termos de Ajustamento de Conduta (TCAs) com as Prefeituras de Flexeiras e de Joaquim Gomes, a Polícia Militar e os Conselhos Tutelares para garantir regras, organização, segurança e transparência na aplicação de recursos financeiros durante todos os eventos públicos das duas cidades ao longo de 2026, inclusive no carnaval deste ano.
Os TACs, de iniciativa da Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes, a qual possui abrangência também em Flexeiras, têm por finalidade normatizar as atividades e funcionamento dos eventos de rua e congêneres, incluindo, além do carnaval, outras festas populares, juninas e similares.
Conforme os documentos assinados, os principais compromissos assumidos por cada uma das Prefeituras são: fiscalizar a proibição de venda de bebidas em recipientes de vidro durante os eventos; proibição de venda de bebidas após os eventos; proibição de venda de espetinhos de madeira; necessidade de comunicação à Prefeitura de qualquer evento de rua com mais de 200 participantes; instalação de banheiros químicos para todos os eventos de rua, garantindo sua manutenção e adequadas condições de uso durante todo o evento.
As Prefeituras também se comprometem, pelos TACs, a: garantir reforço da limpeza dos locais dos eventos, melhorar a iluminação pública, disponibilizar ambulâncias e carros de apoio durante os eventos, manter as principais unidades de saúde abertas e com equipes 24 horas, fiscalizar o comportamento dos ambulantes permissionários quanto ao cumprimento do TAC e comunicar aos donos de bares as normas estabelecidas nos documentos assinados junto ao MPAL.
“Também inserimos uma cláusula, em cada um dos TACs, para que as Prefeituras se comprometam a alimentar o Painel Transparência nos Festejos Alagoanos, ferramenta desenvolvida pelo MPAL e que foi apresentada aos municípios em agosto de 2024, na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). É uma ferramenta importante para o controle social dos gastos públicos e para garantir a transparência quanto ao uso dos recursos em contratação de artistas, bandas e estruturas”, pontuou a promotora de Justiça Andrea de Andrade Teixeira, responsável pela Promotoria de Joaquim Gomes.
Os TACs também estabelecem os horários de realização dos eventos, após os quais não pode haver nenhuma atividade e os aparelhos de som devem ser desligados. A Polícia Militar, por sua vez, precisa garantir efetivo suficiente para atender às demandas durante os eventos, estando pronta para ser acionada por qualquer um dos outros entes que assinam o TAC em caso de descumprimento das medidas.
Já o Conselho Tutelar de cada cidade deverá manter equipes de plantão durante os eventos públicos, ficando proibido qualquer trabalho para menores de 18 anos. Em caso de descumprimento, qualquer um dos infratores do TAC fica sujeito a multa de R$ 15 mil.
