Com o título “A atuação do Ministério Público de Alagoas frente às mudanças climáticas: projetos estruturantes de conservação, fiscalização e educação ambiental”, um artigo de autoria de três promotores do MPAL ganhou destaque em uma publicação de alcance nacional da Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CMA/CNMP), em parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) e o Grupo Nacional de Membros do Ministério Público da Área de Meio Ambiente e Clima do CNPG (GNMAC/CNPG).

A publicação, de título “Justiça Climática e Sustentabilidade: O Ministério Público Brasileiro em Ação”, reúne alguns dos principais trabalhos desenvolvidos pelos ramos e unidades do Ministério Público em todo o país em defesa da sustentabilidade climática e que servem de exemplo para aplicação em qualquer unidade da federação.

Logo na apresentação, os organizadores ressaltam que o documento destaca iniciativas concretas que refletem a diversidade e a profundidade da atuação ministerial ambiental — seja no âmbito do Ministério Público dos estados, seja no Ministério Público Federal, seja no Ministério Público do Trabalho. São projetos que se destacam pela criatividade, eficácia e compromisso com a transformação socioambiental, e que demonstram o valor da atuação articulada, territorializada e baseada em evidências.

Nesse sentido, os autores do artigo que condensa as principais ações na área ambiental do MPAL, os promotores de Justiça Lavínia Fragoso (Recursos Hídricos), Alberto Fonseca (Defesa do Meio Ambiente) e Kléber Valadares (Núcleo de Meio Ambiente), enfatizam que a atuação do órgão ministerial é “consistente, proativa e articulada, que transcende a perspectiva estritamente reativa e processual, investindo em projetos com potencial de transformação social e ambiental de longo alcance”.

O texto cita como principais programas o Pró-Reservas, Pró-Manguezais, Pró-Espécies, Barragem Segura e Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na bacia do Rio São Francisco, iniciativas que, segundo os autores, “traduzem o compromisso institucional com a conservação da biodiversidade, a mitigação das mudanças climáticas e a promoção de uma cultura cidadã de respeito ao meio ambiente”.

Características dos Programas

O Pró-Reservas, de acordo com os promotores alagoanos, constitui uma estratégia inovadora de fomento à criação, consolidação e regularização de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), compreendidas como instrumentos imprescindíveis para assegurar a perenidade dos serviços ecossistêmicos, proteger espécies ameaçadas e favorecer a conectividade dos fragmentos florestais.

Dentre seus objetivos centrais, destaca-se a promoção de ações voltadas à criação de novas RPPNs, a regularização cartorária das reservas já reconhecidas pelos órgãos ambientais, mas pendentes de averbação da cláusula de perpetuidade, e a articulação interinstitucional entre órgãos públicos, proprietários rurais e entidades parceiras.

O Pró-Manguezais, por sua vez, fundamenta-se no diagnóstico de que essas áreas desempenham um papel insubstituível na captura e armazenamento de carbono, com potencial de sequestro até quatro vezes superior ao de florestas terrestres, na proteção de comunidades costeiras contra inundações e ressacas, na filtragem de poluentes e sedimentos e na sustentação de complexas cadeias alimentares marinhas e estuarinas.

Entre os objetivos gerais do Pró-Manguezais, de acordo com os promotores, figuram a execução de ações estratégicas de gestão integrada desses ecossistemas, a elaboração de diagnósticos detalhados acerca de sua situação atual, a implementação de medidas de recuperação ambiental e a promoção de atividades de conservação que conciliem a proteção da fauna e flora com a valorização dos usos tradicionais e saberes das comunidades locais.

O programa contempla ainda a elaboração de mapeamento geoespacial dos manguezais nos municípios selecionados, a instalação de viveiros para produção de mudas destinadas à reabilitação de áreas degradadas, a construção de planos de ação específicos para conservação da fauna, a realização de visitas técnicas e a execução de iniciativas de educação ambiental voltadas à sensibilização da população.

O projeto Barragem Segura, conforme está descrito no artigo publicado pelo CNMP, insere-se em uma vertente igualmente estratégica da atuação ministerial, voltada ao fortalecimento da segurança hídrica e da prevenção de riscos socioambientais associados ao colapso de estruturas de contenção. Reconhecendo o crescente agravamento da escassez de água decorrente das mudanças climáticas e a intensificação de eventos extremos, o programa estrutura-se em ações de inspeção, avaliação de riscos, regularização e monitoramento das barragens localizadas no território alagoano.

Dentre seus objetivos, destacam-se: assegurar o fornecimento de água nos períodos de seca prolongada, contribuir para o controle de inundações, proteger vidas humanas, prevenir catástrofes ambientais e fomentar o desenvolvimento sustentável das comunidades situadas em áreas de influência desses empreendimentos.

De maneira transversal, o Ministério Público do Estado de Alagoas também coordena e participa ativamente da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, que atua em frentes como diagnóstico de áreas desmatadas, apoio ao Cadastro Ambiental Rural, fiscalização de barragens, promoção de gincanas ambientais, capacitação de professores, realização de atividades educativas com o barco-escola e plantio de mudas, em estratégia que alia prevenção, controle e educação.

Outro programa do MPAL reconhecido pelo CNMP é o Pró-Espécies, o qual ocupa papel central na agenda de conservação da biodiversidade. O programa, segundo os promotores que assinam o artigo, se orienta pela execução de Planos de Ação voltados à proteção de espécies ameaçadas de extinção, tanto in situ quanto ex situ, garantindo a integridade ecológica e assegurando que futuras gerações tenham acesso ao patrimônio natural hoje ameaçado.

Entre as espécies-alvo figuram o Mutum-de-Alagoas (Mitu mitu), o Papagaio-do-Mangue (Amazona amazonica), o Papagaio-Chauá (Amazona rhodocorytha), o Macuco (Tinamus solitarius) e o Macaco-Prego-Galego (Sapajus flavius).

Os objetivos do Pró-Espécies incluem o fomento à criação de RPPNs destinadas à reintrodução dessas espécies, a articulação com instituições científicas e organizações não governamentais, o desenvolvimento de projetos de educação ambiental que instiguem a população do entorno das unidades de conservação, o apoio às ações de fiscalização contra caça ilegal e desmatamento, bem como a execução de medidas compensatórias e mitigadoras previstas na legislação ambiental.

A publicação completa do CNMP, “Justiça Climática e Sustentabilidade: O Ministério Público Brasileiro em Ação”, pode ser conferida clicando aqui: Justiça Climática & Sustentabilidade – O Ministério Público Brasileiro em Ação – CNMP – ABRAMPA – MPPA.