Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Direito Internacional
O Núcleo de Defesa de Direitos Humanos e Direito Internacional é um grupo de apoio à atuação das Promotorias de Justiça no Estado de Alagoas, na atuação de defesa e promoção dos direitos humanos e garantia de aplicação das normas internacionais de proteção aos direitos humanos.
Como parte de nossa atuação, podemos receber notícias de violação e remeter para o Promotor ou Promotora responsável pela atuação, dando-lhe suporte, caso deseje.
Expediente
Dra. Alexandra Beurlen – Coordenadora
Dra. Dalva Vanderlei Tenório – Membro
(82) 9 9137-5074
nucleo.direitoshumanos@mpal.mp.br
08h às 14h
Av. Juca Sampaio, nº 3362 – Barro Duro, Maceió – AL
CEP: 57.046-242 | Salas 12 e 13
@mpalnadefesadosdireitoshumanos
ARQUIVOS E PUBLICAÇÕES
Aguardando….
Aguardando….
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC
Comentário Geral n.º 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU – Direito Humano à alimentação (art. 11)
Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura – TIRFAA
Emenda Constitucional n.º 64/2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Lei n° 11.346/2006 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências
Lei Federal nº 11.947/2009 – Regulamenta o repasse de recursos para a alimentação escolar
Decreto n.º 7.272/2010 – Regulamenta o SISAN e institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Decreto n.º 7.794/2012 – Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
Recomendação nº 97/2023 – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
