
RECENTES
COMPOR-MPAL é o Centro de Autocomposição de Conflitos do Ministério Público do Estado de Alagoas, previsto na Lei Complementar n° 63 de 09 de julho de 2024, inaugurado em Janeiro de 2026 e atualmente regido pela Resolução CPJ n° 36/2024. É um órgão vinculado diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça, e coordenado por um Diretor, função que será exercida por um Procurador de Justiça de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, tendo este a possibilidade de designar até 2 (dois) membros do MPAL para atuarem como auxiliares do Diretor do COMPOR.
O COMPOR-MPAL tem por finalidade:
- Implementar
- Adotar
- Incentivar a autocomposição, por meio de métodos de Negociação, Mediação, Conciliação e Práticas Restaurativas.






