A 4ª Promotoria de Justiça da Capital – Defesa do Meio Ambiente realizou, na manhã desta terça-feira (17), junto a empresas e representantes da Prefeitura de Maceió, uma audiência pública para determinar medidas de compensação aos danos ambientais provocados pela construção de empreendimentos imobiliários às margens da avenida Josefa Mello. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) também discutiu os impactos provocados ao bioma da Mata Atlântica em virtude das obras do loteamento residencial Aldeia Mar no distrito de Pescaria, litoral norte
Na primeira audiência comandada pelo promotor de Justiça Alberto Fonseca, as empresas Resulta/Litoral Norte e Engematloc, responsáveis por empreendimentos imobiliários às margens da Avenida Josefa de Mello realizarão, em até 30 meses, ações no valor de R$ 3,2 milhões para compensar os danos ambientais na região.
As Secretarias Municipais de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA) e de Planejamento (SEMPLA) apresentaram propostas para realização de tais ações, a exemplo de melhorias no parque municipal; projeto de arborização da cidade, compreendendo 100 mil mudas plantadas na área urbana de Maceió; melhorias na mobilidade urbana; investimento na frota do Batalhão de Polícia Ambiental; além de modernização das instalações físicas e equipamentos da SEMPMA.
A Procuradoria-Geral do Município destacou que as ações têm apenas efeito educativo, por isso não suprem a necessidade de recomposição do dano ambiental provocado pela construção de empreendimentos imobiliários pelas construtoras ao longo das marges da avenida Josefa Mello, nem mesmo cumprem a legislação ambiental e urbanística.
Assim, as empresas deverá apresentar um projeto de revegetação, visando a recomposição do prejuízo ao meio ambiente nos locais, tal como garantir a aquisição de área para criação de Reservas de Proteção a Patrimônios Naturais (RPPN).
As propostas de ações feitas pelas Secretarias Municipais, junto com os destaques relativos ao cumprimento da legislação ambiental e urbanística, servirão como diretrizes para a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)) previsto para ser realizada no dia 8 de agosto em nova audiência. O encontro acontecerá às 9h, também na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no bairro do Poço.
Além da SEMPMA e da SEMPLA, estiveram presentes nesta audiência a Superintendência Municipal de Controle de Convivío (SMCCU), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), Procuradoria-Geral do Município e os empreendimentos Engematloc e Resulta/Litoral Norte.
Irregularidades em loteamento
Já no início da tarde de hoje, a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Capital recebeu representantes da empresa Ativa Empreendimentos LTDA, que foi acusada pelo MPE/AL de destruir o bioma de Mata Atlântica no distrito de Pescaria, litoral norte de Maceió, em virtude das obras do loteamento residencial Aldeia Mar. Por conta disso, em abril, o Ministério Público recomendou à SEMPMA a imediata suspensão das autorizações ambientais de supressão de vegetação nativa concedidas ao empreendimento.
Na audiência pública que contou a presença das três partes envolvidas, a empresa afirmou que o loteamento ocupará apenas 38% da área total de mata, destinando o restante para a criação de RPPN, que equivale a aproximadamente 62 hectares. Dessa forma, o empreendimento ficaria de acordo com a Lei 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. A empresa apresentaria ainda um projeto de reposição florestal da área a ser utilizada no loteamento.
Para a Prefeitura de Maceió, além do que foi proposto pelo empreendimento com a finalidade de atender a legislação, também seria necessário uma compensação com efeito pedagógico. “Tal medida seria interessante para fazer com que os empreendedores da capital não voltassem a cometer os mesmos erros. Ajudaríamos, assim, a deixar um melhor legado referente ao meio ambiente para as futuras gerações de maceioenses”, disse o secretário municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Raphael Wong.
O promotor de Justiça determinou o prazo de 30 dias para que a Ativa Empreendimentos LTDA apresente à SEMPMA o levantamento topográfico da região do loteamento e o projeto florestal. Caberá ao órgão municipal analisar e emitir parecer sobre os dous documentos. No dia 8 de agosto, às 11h, uma nova audiência deve ser realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça para que as partes envolvidas assinem um Termo de Ajustamento de Conduta.
“Nosso objetivo é garantir o cumprimento da Lei 11.428/06 por meio do compromisso das partes presentes, que serão reforçadas com um procedimento formal, como se carateriza o Termo de Ajustamento de Conduta, num segundo momento”, explicou o promotor de Justiça Alberto Fonseca.
Na segunda audiência desta terça-feira, além das partes citadas, também estiveram presentes a Procuradoria-Geral do Município, o Instituto do Meio Ambiente, o Instituto para Preservação da Mata Atlântica e a Organização para a Proteção Ambiental, autora da denúncia de desmatamento irregular no distrito de Pescaria.
