Foi convertido em inquérito civil público o procedimento preparatório da 16ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Municipal da Capital que investiga irregularidades no cálculo do duodécimo da Prefeitura de Maceió repassado à Câmara de Vereadores do respectivo município nos anos de 2011 e 2012, sob a gestão do ex-prefeito Cícero Almeida. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) deu início ao procedimento no ano passado após representação do Ministério Público de Contas.
Na portaria do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (11), que oficializa o inquérito civil, o promotor Marcus Rômulo Maia de Mello notificou o secretário da Secretaria Municipal do Planejamento e do Desenvolvimento de Maceió (Sempla), Manoel Messias Ferreira da Costa, a comparecer ao prédio-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no bairro do Poço, para que ele responda o porquê do aumento do duodécimo aos vereadores em 2011.
No orçamento daquele ano, a mensagem original do Executivo, de 14 de outubro de 2010, estimava a receita do município em R$ 1.466.158.184,00 e posteriormente, em 13 de janeiro de 2011, um novo projeto de lei orçamentária foi enviado à Câmara Municipal de Maceió aumentando a estimativa de receita para R$ 1.550.862.436,00.
Com o aumento da previsão orçamentária, também cresceu o valor repassado à Câmara Municipal de Maceió. De R$ 34.389.821,00, o repasse passou a R$ 42.203.825,00. O promotor quer saber se o aumento do duodécimo tem relação com o incremento na estimativa de receita para o exercício de 2011. Ainda em relação ao orçamento daquele ano, o MPE/AL investiga quais eram os cálculos empregados e as receitas públicas discriminadas pelo Município de Maceió para se estabelecer o teto ou limite para o duodécimo da Câmara de Vereadores.
Já no ano de 2012, o movimento financeiro do orçamento municipal em relação à Câmara de Vereadores de Maceió foi o inverso. Caiu R$ 4.200.000,00 entre a mensagem original de 12 de dezembro de 2011 e o Projeto de Lei nº 6.321, de 12 de janeiro de 2012, sem que houvesse redução na estimativa de receitas. Marcus Rômulo aguarda uma resposta do secretário sobre desrespeito constitucional ao teto orçamentário no exercício anterior.
Documentação
Para o inquérito civil público, o titular da 16ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Municipal da Capital requisitou à Sempla cópia do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2011. No caso, a primeira versão, que resultou da Mensagem 25, publicada no Diário Oficial do Município de Maceió em 14 de outubro de 2010, onde constava o duodécimo da Câmara Municipal de Maceió estimado em R$ 34.389.821,00.
Marcus Rômulo também quer uma cópia do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012, a primeira versão, que resultou da Mensagem nº 53, publicada no Diário Oficial do Município de Maceió em 12 de dezembro de 2011, na qual o duodécimo da Câmara Municipal de Maceió foi estimado em R$ 50.203.825,00. E as cópias da Mensagem que resultou no Projeto de Lei nº 6.321, de 12 de janeiro de 2012, referente ao orçamento para o exercício de 2012 e da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012
Por fim, é solicitada ainda a mensagem prefeito Cícero Almeida para a Câmara de Vereadores, com a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013, acompanhada do respectivo projeto de lei e da própria lei aprovada pelo Legislativo, haja vista que a Secretaria de Planejamento só encaminhou ao MPE/AL a Mensagem de Veto nº 004, de 06 de maio de 2013.
Em janeiro do ano passado, o promotor de Justiça Marcus Rômullo solicitou à Secretaria Municipal do Planejamento e do Desenvolvimento de Maceió documentos e respostas a um questionário referente à investigação. “Até o presente momento não obtivemos retornos significativos, o que infelizmente tem sido uma praxe nas secretarias e superintendências no correr deste ano”, disse o membro do MPE/AL.
