O Estado não está respeitando a decisão da Justiça. Esse é o posicionamento do Ministério Público do Estado de Alagoas no que concerne a presença de 10 adolescentes infratores no interior da UIJA – Unidade de Internação de Jovens e Adultos -, mesmo depois que o juiz Ney Alcântara, titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da capital, atendendo ao pedido formulado pelas 11ª e 12ª Promotorias de Justiça, determinou, há duas semanas, a imediata desocupação daquela unidade. Na manhã desta terça-feira (17), MPE/AL e Defensoria Pública pediram que o magistrado mandasse retirar os adolescentes do local e os encaminhasse para a sede da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social.
“Já fomos tolerantes demais. Há anos estamos dialogando com o Estado para que novas unidades sejam construídas e para que os socioeducandos possam receber as medidas socioeducativas capazes de lhes gerarem novas perspectivas de vida. O último motim ocorrido dentro da UIJA deixou a unidade destruída e, portanto, sem condições de habitabilidade. Por isso ingressamos com uma ação civil pública pedindo a sua interdição. Nosso pedido era justo, tanto que foi deferido pelo Juízo competente. Mas, ainda assim, o Estado continua mantendo parte dos adolescentes lá dentro. Então, diante desse descumprimento, resolvemos formular novo pedido à Justiça”, explicou o promotor Rogério Paranhos.
Segundo Paranhos, o pedido feito por ele e pelo defensor público Antônio Fernandes foi no sentindo da desocupação imediata da UIJA. “Solicitamos ao juiz Ney Alcântara que determinasse a seus oficiais de Justiça, acompanhados da força policial, que os mesmos retirassem os socioeducandos da unidade e os encaminhasse para a sala do secretário Carlos Luna. É uma forma do Estado assumir suas responsabilidades. Os laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária já diagnosticaram que aquela unidade não está mais passível de ser ocupada”, destacou o promotor.
Essa não é a primeira batalha travada pelo MPE/AL em defesa de um lugar que ofereça mais dignidade e capacidade de ressocialização para os jovens infratores. Há mais de dois anos os promotores da Infância e Juventude, Rogério Paranhos e Alexandra Buerlen, fazem tratativas com gestores públicos com o objetivo de se encontrar alternativas para solucionar os problemas identificados.
“A situação se agravou e não podemos mais conceder novos prazos. Esperamos que, agora, a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social encontre um lugar mais decente para manter os jovens sob custódia. E, em paralelo a esse pedido, também solicitamos que o juiz Ney Alcântara encaminhasse todos os autos dessa ação para o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá. A chefia do Ministério Público deverá avaliar se o caso é de desobediência e de propositura de uma ação por ato de improbidade administrativa”, acrescentou Rogério Paranhos.
