O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), promoveu no último dia 29 de julho, no auditório do prédio sede da Procuradoria-Geral de Justiça, uma audiência pública sobre o tema: “A Defesa das Pessoas em Situação de rua”, abordando discussões acerca da eficácia das políticas públicas em atenção às pessoas em situação de rua, nas áreas da assistência social, saúde e segurança pública.
A promotora de Justiça e coordenadora do NDDH, Marluce Falcão, fez uma explanação sobre os objetivos pretendidos com a realização da audiência pública, explicando que o projeto se dá em continuidade à campanha do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): “Semana do Ministério Público em defesa das Pessoas em Situação de Rua”, realizada no período de 26 a 30 de maio de 2014.
Logo em seguida, o subprocurador-geral judicial, Antiógenes Marques de Lira, apresentou o tema “O Ministério Público em defesa das pessoas em situação de rua”. Em seu discurso, criticou a política nacional voltada para pessoas em situação de rua e diferenciou os tipos de pessoas que podem ser encontradas vivendo nessa realidade.
“Há pessoas e pessoas nas ruas. Existem aquelas que estão ali por uma eventualidade, uma circunstância, como a dificuldade de voltar para casa num dado dia. Há outras que fazem da rua seu ambiente de trabalho, ou seja, é pedinte ou flanelinha por profissão. E há os casos mais graves, os das pessoas que passam por problemas sociais, financeiros, familiares e psicológicos. O Estado precisa oferecer ajuda a estes, que realmente são carentes de assistência social. O Ministério Público espera ajudar na dinâmica da implantação de políticas públicas que possibilitem melhorar esta situação, de modo que essa melhora seja retirando-os das ruas”, concluiu o subprocurador-geral judicial.
Primeira mesa de debate: Política de Segurança Pública
Após o pronunciamento do subprocurador-geral judicial, Antiógenes Marques de Lira, deu-se início a primeira mesa de debate que teve como tema: Política de Segurança Pública. Participaram da discussão, o diretor metropolitano da Polícia Civil, Denisson Albuquerque; o delegado da Delegacia de Homicídios da Polícia Civil, Rodrigo Sarmento; o subchefe do Núcleo de Estatísticas e Análise Criminal da Secretaria de Defesa Social (Seds), subtenente Flávio Azevedo; os membros do Comitê de Direitos Humanos da OAB, Paula Simony e Gilberto Costa. O debatedor da primeira mesa de debate foi o promotor de Justiça, Flávio Gomes da Costa.
O delegado Rodrigo Sarmento falou sobre o desempenho exercido atualmente pela Delegacia de Homicídios. “O trabalho da Delegacia hoje é fundamental porque o inquérito acaba sendo instaurado no mesmo dia em que o crime acontece. A investigação começa quando a equipe chega ao local onde o corpo foi encontrado”, disse o delegado.
Já o delegado metropolitano, Denisson Albuquerque, discorreu sobre o questionamento da existência de um grupo de extermínio. “A maior parte dos homicídios é resultado de conflitos entre os próprios moradores de rua e também do tráfico drogas e não de um grupo de extermínio”, alega Albuquerque.
O subchefe do Núcleo de Estatísticas e Análise Criminal da Seds, Flávio Azevedo, apresentou os dados estatísticos no qual foi retratado que em 2012 ocorreram 37 casos de morte de morador de rua; já em 2013 foram 30 casos; e, de janeiro até o dia 29 de julho de 2014 ocorreram 23 casos.
Destes 23 casos que ocorreram em 2014, 17 foram em Maceió; dois em Arapiraca; e houve um caso em São Miguel dos Campos, Barra de Santo Antônio, São Sebastião e Barra de São Miguel.
Os dados demonstram ainda que 86,6% das vítimas são do sexo masculino; a faixa etária mais atingida é entre 30 e 45 anos, representando 34,78% dos casos. E, que o instrumento utilizado para os homicídios em 65,22% dos casos é projétil de arma de fogo. O dia que mais acontece homicídios, ainda de acordos com os dados, é a segunda-feira.
O promotor de Justiça, Flávio Costa, após as explanações fez considerações e questionamentos aos presentes e cobrou a efetividade das ações de políticas públicas. “Precisamos levar a sério o trabalho e mudar a realidade que nos foi apresentada”.
Segunda Mesa de Debate: Política de Assistência Social
A segunda mesa de debate teve por objetivo discutir as políticas públicas direcionadas à população de Maceió e dos demais municípios alagoanos. Representando a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió (Semas), estava presente a diretora da Proteção Social, Vânia Barros; e para representar a Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social (Seads), a coordenadora Marluce Pereira.
A diretora, Vânia Barros, destacou que a Política Nacional de Assistência Social parte de dois níveis de proteção social: a básica e a especial. Ela começou sua explanação descrevendo conceitos básicos de um morador de rua como a condição de pobreza extrema, geralmente com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e com a inexistência de uma moradia convencional regular, e, que, portanto, utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Citou que algo comum entre as pessoas que vivem em situação de rua (PSR), além da falta de moradia e das rupturas familiares, geralmente são o desemprego, o sofrimento mental, a violência doméstica e o abuso de drogas.
“A SEMAS busca a defesa dos direitos sociais dos que hoje se encontram em situação de vulnerabilidade social e de violação de direitos”, disse Vânia Barros.
Nos dados apresentados, Vânia Barros demonstrou que o Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) realizou 380 atendimentos em 2013, dos quais 240 pessoas eram do sexo masculino e 140 do sexo feminino; sendo que destas, 36 são crianças, 57 adolescentes, 278 adultos e 9 idosos.
O locais de maior atendimento a PSR é: Ponta Verde (76 pessoas); Centro (42); Jaraguá (37), Jatiúca (34) e Centro (42).
O volume de atendimento do Centro Pop é de 355 pessoas, dos quais 224 são homens e 131 são mulheres. Destes 85% são adultos, 7% adolescente; 7% crianças e 1% idoso.
A diretora Vânia Barros esclareceu ainda que o serviço de abordagem de rua que faz parte da política da Semas, tem o caráter de ação social de proteção e promoção, não atuando, portanto, na retirada compulsória do público alvo das ruas ou outros espaços públicos que porventura estejam ocupando; não utilizando métodos coercitivos que venham ferir os direitos do cidadão; bem como não legitima a ocupação das ruas e outros espaços públicos, para moradia e/ou atividades de sobrevivência. Ela disse ainda que a Semas não fornece qualquer tipo de doação, nem realiza atividades que venham favorecer a permanência do público nas ruas.
O trabalho realizado pela Semas está articulado com o Consultório na Rua, Ministério Público, GPop, Defensoria Pública e UNICEF. A Semas participa ainda da Organização do Seminário sobre População em Situação de Rua; do Comitê Intersetorial PSR;da Adesão à Plataforma Criança não é de Rua e, realiza, periodicamente, panfletagem na Orla Marítima e Centro.
Um ponto agravante das PSR, com base nos dados da Semas, é a dependência química. Das pessoas atendidas pela abordagem e da coordenação de Atenção à População em situação de rua em 2013, 259 são dependentes químicos, dos quais 179 é do sexo masculino e 85 do sexo feminino. Foi diagnosticado que 198 pessoas é dependente de álcool; 102 de crack; 82 maconha; 79 fumo, 23 cola, 2 rufinol, 2 cocaína e 11 pessoas outras substâncias.
A diretora destacou como ponto positivo da Semas, a ampliação das equipes do Serviço Especializado em Abordagem Social (atualmente são quatro equipes diurnas e uma noturna, além dos plantões aos finais de semana); a ampliação do corpo técnico dos Centros POPs – posse dos assistentes sociais e psicólogos aprovados no concurso da saúde; a organização e participação ativa no processo de discussão e construção de propostas coletivas para garantir o atendimento intersetorial voltado à PSR. Este novo cenário de ampliação, capacitação e atuação das novas equipes do Serviço Especializado em Abordagem Social, possibilitou a implementação do Projeto PETI Volante, o atendimento dos CRAS, CREAS e Centros Pop, além das contínuas Campanhas de Informação e Sensibilização da População.
No entanto, alguns desafios foram levantados como a superação da visão higienista da PSR; o enfrentamento da questão das drogas, especialmente do crack; a articulação com outros municípios e com o Estado quanto a migração de indivíduos e famílias em situação de rua em Maceió; a ampliação da rede de atendimento e as parcerias resolutas com as demais políticas públicas.
Já a representante da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, Marluce Pereira, explicou sobre o papel do Estado como fiscalizador das ações desempenhas pelos municípios; destacou a dificuldade orçamentária e a necessidade de que seja criado com urgência um Comitê Estadual voltado para a situação das PSR e solicitou a participação da Secretaria de Direitos Humanos para dinamizar os trabalhos.
Em virtude dos pronunciamentos, a promotora de Justiça Marluce Falcão, debatedora da mesa e coordenadora do NDDH, informou que haverá uma nova audiência para discutir a criação desse Comitê Estadual, bem como que a Secretaria de Direitos Humanos será convidada pelo MPE/AL.
“Todas as ações que forem necessárias serão realizadas em prol de conseguirmos minimizar e resolver a situação das pessoas que vivem em situação de rua”, disse a promotora.
Terceira mesa de debate: Política de Saúde Pública
A terceira mesa de debate tinha como proposta a apresentação de Políticas de saúde pública direcionadas a pessoas em situação de risco no Município de Maceió-AL, desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e as
Políticas Públicas da Secretária da Paz em defesa das pessoas em situação de rua no Estado de Alagoas”. No entanto, a Sepaz não enviou o seu representante ao evento, mesmo tendo confirmado ao cerimonial.
Representando a SMS, participou do debate a coordenadora do Consultório na Rua (CR), Jorgina Sales Jorge, que explicou o trabalho realizado pelo projeto que age de acordo com o que é determinado por meio da portaria nº. 122, de 25 de janeiro de 2012, na qual estabele, entre outras atribuições, que as equipes de Consultório na Rua (eCR) integram o componente de atenção básica da Rede de Atenção Psicossocial; lidam com os diferentes problemas e necessidades de saúde da PSR.
Em Maceió, há 936 usuários cadastrados nos trabalhos realizados pelas eCR. A média mensal de atendimento é de 1940 pessoas. Das situações clínicas mais comuns identificadas, de acordo com o Ministério da Saúde (MS), destacam-se os problemas nos pés; as infestações; tuberculose; doenças sexualmente transmissíveis (DST); vírus HIV e AIDS; gravidez de alto risco; doenças crônicas; uso de álcool e outras drogas e questões relativas à saúde bucal.
O trabalho da eCR consiste no atendimento e acompanhamento de problemas clínicos diversos, na prevenção de agravos e doenças (DST/HIV/aids, Hepatites Virais, uso de drogas, Tuberculose e Violência), na Atenção a Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, nos cuidados da saúde bucal; na reealização de cuidados primários no espaço da rua (higiene pessoal e do local, curativos); na imunização; testagem e aconselhamento em relação, por exemplo, as DST/HIV e Hepatites Virais; na distribuição de insumos (preservativos, material educativo, água mineral e outros); na realização e acompanhamento de gestantes (pré-natal e puerpério); na intervenção educativa em saúde individual e em grupo; na comemoração de aniversariantes do mês no espaço da rua; na realização de atividades lúdicas e recreativas (jogos educativos, teatro, música, futebol); no encaminhamentos e acompanhamento dos usuários em serviços de saúde, de assistência social e outros; na realização de encontros e reuniões de sensibilização para atendimento/abordagem à PSR.
“A Coordenação do Consultório na Rua realiza encontros de equipe; discutem casos e projetos terapêuticos singulares e um projeto que temos muito carinho que é o Cuidando do Cuidador”, disse a coordenadora.
A promotora de Justiça, Micheline Tenório, debatedora da terceira mesa, destacou a preocupação que possui com a situação de saúde em Alagoas. “A saúde é um bem maior que precisa ser tratada com respeito e com políticas públicas de qualidade. Não podemos ficar de braços cruzados e devemos ter uma busca constante por melhorias, para que os serviços prestados as pessoas que vivem em situação de rua sejam ofertados de forma digna e a contento”.
