Guardião da Cidadania: 66ª Promotoria trabalha para garantir uma Maceió com regras urbanas eficazes e para preservar a memória afetiva da população

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No final do último mês de outubro, uma mudança na pintura da réplica da estátua da liberdade, localizada no bairro de Jaraguá, em Maceió, provocou protestos nas redes sociais. Durante um trabalho de recuperação, o monumento recebeu uma cobertura esverdeada causando polêmica entre os maceioenses. Entretanto, após a intervenção do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, a cor foi restaurada e as características originais da imagem, recuperadas. Esse fato é apenas um exemplo dos vários procedimentos adotados pela promotoria que tem atribuições judiciais e extrajudiciais nas áreas de urbanismo e na defesa dos patrimônios artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico do município de Maceió. Na reportagem desta quinta (7), a série Guardião da Cidadania detalha o funcionamento dessa unidade de execução que trabalha com o objetivo de garantir que os interesses do cidadão sejam respeitados pelos agentes públicos estaduais e municipais.

“O urbanismo é tudo aquilo que envolve, de certo modo, a relação do cidadão com o município onde ele reside. Então, o passeio público, a via asfáltica, a sinalização, o saneamento, o transporte coletivo, a obediência dos padrões estabelecidos para as construções imóveis e os monumentos artísticos e históricos são todos exemplos da responsabilidade dessa promotoria. Assim, temos um raio de ação amplo e que exige muita atenção, já que atuamos para garantir a integração do que é feito na cidade com os direitos e garantias de sua comunidade”, explicou o promotor Antônio Jorge Sodré, titular da 66ª Promotoria de Justiça da Capital.

Em uma dessas atuações, foi ajuizada, em parceria com a 61ª Promotoria de Justiça da Capital, uma ação civil pública pedindo melhorias urgentes no prédio do principal mercado público de Maceió, instalado no bairro da Levada. A ação teve como base os relatórios técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM/AL) e da Vigilância Sanitária de Maceió, que apontaram como principal problema do equipamento público as contaminações e propagação de infecções, ausências de acomodação condizentes para a comercialização dos produtos postos à venda, a falta de fiscalização quanto à má manipulação deles e as péssimas condições de trabalho.

“Uma ação desse tipo envolve várias vertentes. É preciso observar as questões estruturais e de seguranças das instalações, o entorno, as pessoas que trabalham e vivem do comércio praticado no local. Há ainda a necessidade de prevenção de desastres, como incêndios, situações de pânico e desabamentos e do cuidado com o meio ambiente, em especial diante do descarte irregular de resíduos, que causa degradação ambiental. É uma ação complexa e que nos exigiu bastante atenção”, contou o promotor de justiça, que já ajuizou ações similares para que aconteçam melhorias na feira livre do bairro do Jacintinho e no Mercado de Artesanato, também na Levada.

Coletivos e transporte alternativo

Outra intervenção da 66ª Promotoria de Justiça foi a assinatura de um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) para garantir o sepultamento de 42 corpos de indigentes que, em fevereiro deste ano, encontravam-se no Instituto Médico Legal (IML). Depois de assinado um acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, os cadáveres foram devidamente sepultados no Cemitério Municipal Divina Pastora.

Já uma audiência provocada pela promotoria pôs fim a insatisfação de moradores do bairro de Ipioca com as mudanças nos itinerários dos coletivos e dos pontos de ônibus. Segundo eles, as paradas foram instaladas em locais sem segurança. Durante a reunião ocorrida para tratar do assunto, técnicos da prefeitura puderam ouvir as sugestões da comunidade e reconsideram tais mudanças.

E por meio do ajuizamento de uma ação civil pública, com resposta positiva do Poder Judiciário de Alagoas, Antônio Sodré conseguiu que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) atuassem na organização do trânsito de veículos que realizam transportes complementares e convencionais rodoviários intermunicipais nas ruas de Maceió. Foi a partir dos pedidos do Ministério Público, que o juiz titular da 18 ª Vara Civil da Capital – Fazenda Pública Estadual, Manoel Cavalcante de Lima Neto, determinou que a Arsal coíba a prática irregular desse tipo de transporte e mantenha fiscalização e vigilância contínuas para impedir o retorno dos chamados transportes clandestinos. Além disso, a SMTT teve que apresentar um plano de ação para impedir as irregularidades apontadas na petição. “Todos esses exemplos mostram que é de responsabilidade da 66ª Promotoria de Justiça atuar rapidamente para termos uma cidade ordenada, onde os serviços oferecidos aos maceioenses sejam regulares e funcionem dentro das normas estabelecidas pela legislação, visando sempre um meio ambiente equilibrado e a preservação e conservação de todos os nossos patrimônios. São diretrizes da política urbana que temos a responsabilidade de perseguir e intervir quando estão ameaçadas”, declarou ele.

Jangadeiros alagoanos

Numa atuação mais recente, o promotor de justiça Antônio Sodré expediu recomendação ao governo de Alagoas e à Prefeitura de Maceió para que em conjunto, ou separadamente, construa-se um monumento em forma de jangada, de modo que o equipamento remete a um outro que existia na praia de Pajuçara e fazia homenagem aos pescadores da capital alagoana.

Esse documento faz um levantamento histórico da obra de arte, datada de 1923, e erguida para homenagear quatro pescadores alagoanos que, para comemorar o centenário da Independência do Brasil, construíram uma pequena jangada e navegaram toda costa brasileira até chegar ao Rio de Janeiro, então capital da República. “Os monumentos públicos são erguidos para preservar a memória de eventos significativos e que constroem uma cidade. Fazem parte da história, da cultura e da memória afetiva de um povo. Como a obra em homenagem aos jangadeiros foi destruída, acredito que é preciso erguer outra para recontar o feito e enaltecer a cultura da jangada que existe tão forte em Alagoas, principalmente em Maceió”, justificou.

Também será por meio da intervenção do Ministério Público que a capital alagoana terá de volta o prédio da antiga intendência, que estava abandonado e parcialmente destruído. Segundo o promotor, em contato com a prefeitura, ficou acertada a recuperação do edifício, que passará a abrigar a Fundação Cultural Cidade de Maceió (FCCM) e a biblioteca municipal.

“A recuperação desses monumentos históricos vai resgatar uma memória vivida lá atrás e melhorará a relação da cidade com o seu povo. Isso também é política urbana e o Ministério público estará sempre em prontidão para agir nesse sentido”, finalizou Antônio Sodré.

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