O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio do Núcleo de Urbanismo do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOP), promoveu, nesta sexta-feira (4), uma reunião técnica com representantes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) para discutir a formação de um grupo de trabalho voltado ao aperfeiçoamento da regulação da viabilidade hídrica e sanitária de novos empreendimentos imobiliários.

O objetivo é fazer com que a expansão imobiliária seja acompanhada da correspondente capacidade de produzir e distribuir água, coletar e tratar o esgoto e absorver a nova carga sanitária, evitando que empreendimentos sejam implantados com base em uma viabilidade apenas futura ou abstrata.

A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça Paulo Henrique Carvalho Prado, coordenador do Núcleo de Urbanismo do MPAL, e contou, pela Arsal, com a participação de Jéssica Cabral, assessora técnica de Regulação; Jonathan dos Santos, gerente de Fiscalização Operacional de Saneamento; Carlos Humberto Cavalcante, coordenador Jurídico; José Márcio de Medeiros Maia, diretor de Saneamento; e Edvaldo Nascimento, diretor de Gás e Energia.

De acordo com o promotor de Justiça, a iniciativa ocorre em um momento considerado estratégico para o saneamento básico no Estado. “Com a reorganização da prestação dos serviços e a atuação das concessionárias privadas responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ganha relevância o papel da Arsal como agência reguladora, responsável por estabelecer parâmetros e fiscalizar, dentro de suas atribuições, a atuação dos prestadores regulados”, apontou Paulo Henrique Prado.

Um dos principais pontos discutidos na reunião foi a necessidade de aperfeiçoar os critérios utilizados pelas concessionárias e demais prestadores regulados para atestar a viabilidade de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos novos empreendimentos imobiliários.

A proposta em análise, por meio de uma minuta de resolução, reforça o viés regulatório da Arsal. Segundo o promotor de Justiça, “não se pretende transferir à Agência competências próprias do licenciamento ambiental ou urbanístico, mas estabelecer regras claras para a relação regulatória entre a Arsal e os prestadores dos serviços públicos de saneamento”.

A minuta deixa expresso que a futura “Manifestação Integrada de Viabilidade Sanitária (MIVS)” será um documento técnico do prestador e que a resolução vinculará os prestadores regulados no âmbito das competências regulatórias e contratuais da Arsal, sem substituir as atribuições dos municípios e dos órgãos ambientais, sanitários ou de recursos hídricos.

“Nesse modelo, caberá à regulação exigir que as manifestações das concessionárias estejam fundamentadas em dados concretos sobre a capacidade dos sistemas, e não apenas na existência física de tubulações ou em expectativas genéricas de expansão futura. Pela minuta, a Arsal deve fiscalizar o cumprimento, pelos prestadores, dos critérios, prazos e deveres de fundamentação, informação e rastreabilidade, podendo verificar a consistência das manifestações de viabilidade com dados operacionais, indicadores de continuidade, vazões, cargas comprometidas e normas técnicas aplicáveis”, exemplificou Paulo Henrique Prado.

Evitar o déficit sanitário de amanhã

Outro eixo central da proposta de regulação é o princípio da “não ampliação do déficit sanitário”. A proposta distingue a situação das comunidades já consolidadas, que devem ser alcançadas progressivamente pelas políticas de universalização, daquela relativa aos novos empreendimentos, cuja implantação acrescentará uma nova demanda aos sistemas existentes.

A lógica é, segundo o promotor de Justiça, impedir que a expansão urbana planejada produza deliberadamente novos passivos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. “Ao mesmo tempo, a capacidade disponível não deve ser administrada de modo a prejudicar as populações preexistentes que ainda aguardam a universalização dos serviços”, assegurou.

A regulamentação também busca enfrentar situações em que grandes empreendimentos sejam artificialmente divididos em torres, blocos ou etapas para utilização de soluções sanitárias concebidas para cargas menores. A análise deverá considerar a população, a vazão e a carga sanitária integral do empreendimento.

Atuação do Ministério Público

A iniciativa integra uma atuação mais ampla do Núcleo de Urbanismo do MPAL na área do saneamento básico. O Núcleo está elaborando um Manual de Atuação Funcional destinado aos Promotores de Justiça, voltado ao acompanhamento da implementação do novo marco do saneamento nos municípios alagoanos.

Entre os pontos trabalhados no documento está a necessidade de fortalecimento do planejamento municipal do saneamento, inclusive para que os Planos Municipais de Saneamento Básico dialoguem efetivamente com a expansão urbana, a capacidade das redes existentes, os investimentos necessários, as metas de universalização e as soluções previstas para as áreas de crescimento das cidades.

“A própria minuta regulatória reconhece a importância dessa articulação. Ela prevê a possibilidade de cooperação técnica entre Arsal, concessionárias e municípios, titulares do serviço, de maneira que a informação sobre a capacidade efetiva de abastecimento de água e esgotamento sanitário esteja disponível antes da consolidação de novas ocupações urbanas”, analisou Paulo Henrique Prado. “A perspectiva é fazer com que planejamento municipal, regulação, prestação dos serviços e controle da expansão urbana deixem de funcionar como compartimentos isolados”, acrescentou.

“Estamos diante de uma oportunidade histórica de mudar a lógica pela qual nossas cidades cresceram. Não podemos continuar urbanizando primeiro para levar água, esgoto e infraestrutura depois. A virada de chave é justamente esta: fazer com que o saneamento seja pressuposto do planejamento urbano e não uma tentativa permanente de correção dos problemas produzidos pela ocupação. Universalizar significa cuidar do déficit que herdamos e, ao mesmo tempo, impedir que as decisões tomadas hoje criem o déficit sanitário de amanhã”, destacou o promotor de Justiça Paulo Henrique Prado.