A 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca ajuizou ação civil pública (ACP), nesta quinta-feira (30), com pedido de tutela antecipada de urgência, em face do Estado de Alagoas, para que sejam imediatamente regularizados o licenciamento ambiental e sanitário, implantado sistema adequado de tratamento de efluentes, corrigido o armazenamento e a destinação de resíduos hospitalares e cessado o lançamento irregular de esgoto na Unidade de Emergência Dr. Daniel Houly. As irregularidades constatadas, segundo o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), colocam em risco a saúde pública e o meio ambiente.
A ação é assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Teles e tem como base o inquérito civil nº 06.2026.00000134-2. As falhas foram apontadas em laudos e relatórios técnicos elaborados pela Fiscalização Preventiva Integrada do Rio São Francisco (FPI São Francisco), pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Arapiraca (SMDUMA), pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e pelo Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), além de registros da própria Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
Entre os principais problemas identificados estão o transbordo recorrente de efluentes hospitalares, lançamento irregular de esgoto no solo e em galerias pluviais, ausência de sistema adequado de tratamento, armazenamento inadequado de resíduos sólidos de serviços de saúde, além da inexistência de Licença de Operação ambiental e de alvará sanitário. Os pareceres técnicos apontam risco de contaminação do solo e do lençol freático, proliferação de vetores e impacto direto à saúde de pacientes, profissionais e da população do entorno.
MPAL tentou negociação extrajudicial
Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público apresentou minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo cronograma para regularização estrutural, sanitária e ambiental da unidade, incluindo a apresentação de estudo de viabilidade técnica para implantação de Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), elaboração de projeto básico, realização de procedimento licitatório e execução das obras. No entanto, segundo a Promotoria, não houve resposta conclusiva por parte do Estado.
Dos pedidos
Na ação, o MPAL requer, em caráter de urgência, que o Estado seja obrigado a adotar imediatamente medidas para cessar o lançamento irregular de efluentes e promover a regularização ambiental e sanitária da unidade, com a implantação de sistema adequado de tratamento e obtenção das licenças exigidas. O promotor Cláudio Teles também pede que seja fixado prazo judicial para a devida regularização.“O que se verifica é uma situação reiterada de irregularidades, já apontada por diversos órgãos técnicos, com risco concreto ao meio ambiente e à saúde pública. Não é admissível que um hospital público funcione sem licença ambiental, sem alvará sanitário e com lançamento irregular de efluentes. O objetivo da ação é garantir a imediata cessação do dano e a regularização definitiva da unidade”, afirmou o titular da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca.
