O acesso à água potável como expressão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, destacando sua essencialidade para a vida e condição indispensável à fruição de outros direitos fundamentais. Foi com esse viés que a promotora de Justiça Lavínia Fragoso, do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), em colaboração com a acadêmica de Direito Maria Clara Mendonça, construiu o artigo intitulado “O acesso à água potável como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”, o qual ganhou destaque nacional ao ser publicado na edição número 13 de 2025 da Revista do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Titular da 5ª Promotoria de Justiça da Capital (Recursos Hídricos) e mestra em Direito e Ciência Jurídica, com Especialidade de Ciências Jurídico-Ambientais pela Universidade de Lisboa (Portugal), Lavínia Fragoso também abordou no texto a água como bem ambiental insubstituível e sua indisponibilidade como violação à igual dignidade e à integridade do ser humano.

“Discutimos as obrigações estatais e a limitação da ‘reserva do possível’, reforçando a responsabilidade do Estado na efetivação desse direito. Por fim, enfatizamos a atuação resolutiva do Ministério Público na promoção do acesso universal à água potável”, enfatizou.

“O direito à água potável, embora de natureza basilar, ainda representa um desafio concreto para milhões de pessoas ao redor do mundo. A escassez de acesso a esse recurso essencial transcende questões ambientais e sanitárias, alcançando dimensões éticas, jurídicas e políticas. Nesse contexto, torna-se indispensável reconhecer que o fornecimento universal de água potável está diretamente ligado à promoção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental que estrutura os ordenamentos jurídicos democráticos e orienta a interpretação e aplicação dos direitos fundamentais”, defendem, no artigo, as autoras Lavínia Fragoso e Maria Clara Mendonça.

Segundo elas, a água, enquanto bem ambiental insubstituível, “revela-se como requisito indispensável à fruição de outros direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à moradia e à alimentação adequada”.

“Negar esse recurso a uma parcela da população significa, portanto, negar-lhe a própria condição de existência digna. A questão não se limita à sua disponibilidade física, mas envolve a garantia de acesso em quantidade suficiente, com qualidade apropriada e de forma equitativa”, ressaltam as autoras.

A Revista do CNMP é a publicação oficial do Conselho Nacional do Ministério Público, coordenada e editorada pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) do referido órgão. O periódico é anual e tem por objetivo difundir o conhecimento, fomentar o debate acadêmico e proporcionar a reflexão.

Os artigos científicos inéditos, publicados na Revista, resultam de pesquisas voltadas ao contínuo aprimoramento da atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.