O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) vai participar, nos dias 4 e 5 de dezembro, do Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública 2025, que será realizado no auditório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília (DF).

Na oportunidade, haverá a entrega de certificados aos autores de iniciativas admitidas a compor o Banco de Boas Práticas da Comissão do Sistema Prisional no biênio 2025-2026.

Dois projetos apresentados pelo MPAL foram analisados e aprovados pela referida Comissão e, assim, passam a integrar o Banco de Boas Práticas. São eles: “PM Quero Paz” e “Regularização das Guardas Municipais de Alagoas”.

PM Quero Paz

O projeto foi criado em razão do grande número de reclamações da população, nos últimos anos, sobre episódios de violência policial. Com ações em andamento, ele visa analisar qualitativa e quantitativamente a estrutura de funcionamento da Corregedoria da corporação, para identificar pontos fracos/fortes; diagnosticar o perfil da violência policial sofrida pela população, através dos registros efetuados entre os anos de 2018 e 2023; buscar soluções para o aperfeiçoamento da Corregedoria e para a implantação de estratégias de prevenção da violência policial; e resgatar a confiança pública na atuação policial.

Guardas Municipais

Em setembro deste ano, o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP) e promotores de Justiça que também atuam nessa área promoveram uma reunião, na sede do MPAL, com a participação da Polícia Federal, prefeitos, secretários municipais, coordenadores de Guardas Civis Municipais, sindicatos e associações para tratar da necessidade de regularização dessa categoria profissional.

Na ocasião, os promotores ressaltaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, devendo os municípios promover o ingresso de agentes por meio de concurso público, com capacitação adequada para manusear armas de fogo, evitar desvios de conduta e evitar ilegalidades. Os gestores públicos, por sua vez, chegaram a um consenso de que as Guardas Municipais precisam ser legalizadas, e isso será feito o mais rapidamente possível.