Os Núcleos da Promotoria de Justiça Coletiva Criminal da Capital, de Defesa dos Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o 4º Grupo do GNCOC – Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas elaboraram um parecer sobre os tipos penais referentes à violência sexual e suas conseqüências jurídicas, que são distintas. O objetivo é orientar todos aqueles que desempenham suas atividades em defesa da criança e do adolescente. Confira o parecer no arquivo, a seguir.
