A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital estabeleceu, nesta quarta-feira (17), o prazo de 15 dias para a Secretaria de Estado de Promoção de Paz (Sepaz) resolver o problema de superlotação da Unidade de Internação Provisória de Rio Largo. A unidade tem capacidade de receber 24 jovens e aloja hoje o dobro, sem qualquer política pedagógica para os internos. Além da superlotação, nove adolescentes continuam apreendidos de forma irregular. Caso o governo estadual mantenha o quadro, o Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizará uma ação para promover a interdição do estabelecimento.

Após realizar inspeção na unidade, o promotor Cláudio Malta identificou quatro adolescente com o prazo de cumprimento de medida provisória extrapolado. Um dos jovens encontra-se internado desde o dia 16 de abril, quando deveria ficar, no máximo, 45 dias. Outros cinco adolescentes permanecem no local em cumprimento de medida de regressão. O promotor criticou o abandono dos jovens pelo poder público.

“Os adolescentes encontram-se apreendidos como se estivessem enjaulados num depósito. A direção da Unidade de Internação deixou de desenvolver qualquer tipo de atividade física, esportiva, cultural ou educativa. Não existe qualquer proposta de política pedagógica para os adolescentes, apesar dos profissionais à disposição que precisam de instrumento ou mesmo de um espaço físico adequado para a realização dessas atividades com a segurança necessária”, disse Malta.

O promotor também afirmou que a situação dos jovens que cumprem medidas socioeducativas na unidade provisória de Rio Largo constitui um caso “gravíssimo de violação de direitos humanos e afronta de forma perversa a normativa de proteção à infância e adolescência”.

Sepaz diz que falta recursos

O superintendente de Medidas Socioeducativas da Sepaz, Geraldo Melo, reconheceu a necessidade de melhorar as condições de atendimento da unidade. O gestor afirmou que já foi realizado levantamento das demandas de contratação de pessoal, aquisição de material permanente e de consumo e adequação do espaço físico para que os jovens possam praticar atividades.

O representante da Secretaria apresentou preocupação com a pouca quantidade de recursos financeiros para as melhorias, já que o orçamento do órgão estadual destinado às unidades de internação se manteve o mesmo de 2011, quando eram atendidos apenas 165 adolescentes. Hoje, com as ações implementadas pelo Governo do Estado para atender o programa “Brasil Mais Seguro”, esse número subiu para 230 jovens.

Melo reconheceu que mesmo o orçamento original deixava de contemplar, na totalidade, as necessidades impostas pela Lei nº 8.069/90, que estabeleceu o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A falha de atendimento aos internos se tornou ainda mais grave com a publicação da Lei nº 12.594, responsável por instituir o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).