O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Sérgio Jucá, se reuniu na manhã desta segunda-feira (30), com todos os promotores de Justiça com atribuições na área da Infância e Juventude para a apresentação do projeto “Socioeducação: lugar de adolescente é em casa”. A reunião aconteceu às 9h, no auditório do prédio-sede da Procuradoria Geral de Justiça, no bairro do Poço.

O projeto tem como objetivo promover a proteção ao jovem e garantir os direitos do adolescente em conflito com a lei, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Através de atividades judiciais e extrajudiciais desenvolvidas pelo grupo de promotores, o Ministério Público Estadual (MPE/AL) quer assegurar a implementação de locais adequados para o cumprimento de medidas socioeducativas, em meio aberto, nos municípios do Estado de Alagoas.

“A equipe do projeto buscará alianças com órgãos estaduais e municipais com a finalidade de colher dados estatísticos para a instalação dos programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, contemplados pelos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas)” afirmou a promotora de Justiça responsável pelo projeto, Alexandra Beurlen.

O servidor e gerente do projeto, Ednaldo Miguel, afirmou que, dentro do que está previsto no termo de abertura e declaração de escopo, a equipe prestará o suporte necessário para o cumprimento das metas do projeto junto aos membros do MP que aderirem à inicaitiva. “O produto final do projeto será a entrega de um relatório que demonstrará a quantidade de medidas jurídicas adotadas pelos órgãos ministeriais apoiados pelo projeto, visando a melhoria do CREAS, notadamente nos serviços de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade”, disse o servidor.

Defesa da Infância e Adolescência

O Ministério Público Estadual possui atribuição na proteção à família e, em consequência, à criança e ao adolescente, com potencialidade de promover contribuição no sentido da estruturação do cenário familiar, como forma de estimular o desenvolvimento e socialização do jovem em situação de risco.

Ao Creas cabe a execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, além do encaminhamento dos socioeducandos às medidas de proteção. A execução dessas medidas implica na inserção e acompanhamento desses jovens, no processo pedagógico, profissionalização, entrada no mercado de trabalho, acompanhamento psicológico, psiquiátrico, entre outros procedimentos.

Com essa função especial, quando bem desempenhada, é possível assegurar uma contribuição para a redução da violência. A redução não pode ser feita por medidas e atuações meramente repressivas, requerendo uma forma de atuação mais profunda, capaz de proporcionar condições para que o infrator passe a dispor de alternativas legítimas e eficientes de inserção social e cultural.

A municipalização de medidas socioeducativas em meio aberto, voltada para adolescentes e jovens em conflito com a lei, já é priorizada em municípios brasileiros de médio e grande porte. Adolescentes que cometem atos infracionais têm mais chances de serem socializados quando atendidos pelos programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, com custo infinitamente inferior para o erário que quando submetidos a medidas socioeducativas mais severas como a semiliberdade e a internação e com maiores chances de socialização.