ATO PGJ Nº 27 /2017

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ATO PGJ Nº 27 /2017

 

 

Insere o § 4º ao art. 2º do Ato PGJ n. 5/2016, que regulamenta o plantão do Ministério Público.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º O art. 2º do Ato PGJ n. 5/2016 passa a conter o § 4º, com a seguinte redação:

“§ 4º Na Capital, as designações para o plantão do Ministério Público deverão recair sobre todos os Promotores de Justiça em exercício, em sistema de rodízio, independentemente do juízo de direito plantonista, seguindo-se a ordem crescente de antiguidade.

Art. 2º Este ato entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Maceió, 19 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

Procurador-Geral de Justiça

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas