Apresentação

 

A Ouvidoria é um canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações, ou seja, reclamações, críticas, sugestões e elogios, relacionados aos serviços e atividades desenvolvidos pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.

Quem é Quem

Ouvidor Geral

Afrânio Roberto Pereira de Queiroz (Procurador de Justiça) - Saiba mais

Chefe da Secretaria da Ouvidoria

Camila Freire Cavalcanti Vilela

Assessor de Procurador

Paulo Gil Malta

Chefe de Gabinete do Procurador

Karina Barbosa Franco

Fale Conosco

Este órgão coloca à disposição do Cidadão um espaço, com diversos mecanismos de contato, para que possa registrar as suas reivindicações. O manifestante pode buscar informações além de registrar elogios, críticas e reclamações em relação a qualquer servidor ou membro do Ministério Público, da seguinte forma:

1 - Pela internet, através do preenchimento completo da manifestação

(FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO)

 

2 - Pelo telefone, ligando para

(82) 2122-3512

 

3 - Pelo email

Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

4 - Pessoalmente ou por correspondência, no seguinte endereço:

Rua Dr. Pedro Jorge Melo e Silva, nº 79, 1º andar, Poço, Maceió/AL.

 

A Ouvidoria do Ministério Público funciona

segunda à sexta-feira das 07:30 às 13:30 h.

Legislação

Base Legal

A criação, atribuições e funcionamento das Ouvidorias do Ministério Público estão previstos e disciplinados no §5º do artigo 130-A da Constituição da República, que assim dispõe:

 

Art. 130-A:

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão Ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

 

RESOLUÇÃO N° 64, de 1º de dezembro de 2010

Determina a implantação das Ouvidorias no Ministério Público dos Estados, da União e no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

RESOLUÇÃO N° 64, de 1º de dezembro de 2010

 

RESOLUÇÃO N° 95, de 22 de maio de 2013

Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N° 95, de 22 de maio de 2013

 

Lei Complementar Nº 34, de 26 de Julho de 2012

Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, a Ouvidoria, as Subprocuradorias-Gerias, a Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, A Assessoria Especial, as Coordenadorias Regionais, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 34, de 26 de Julho de 2012

 

Regimento da Ouvidoria do Ministério Público

Regimento

Perguntas mais frequentes

O que é a Ouvidoria?

A Ouvidoria é um órgão independente integrante do Ministério Público, e representa um canal permanente de comunicação e interlocução dos cidadãos e servidores com a Instituição, com o objetivo de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pela Instituição e o fortalecimento da cidadania.

 

Quem é o Ouvidor?

O Ouvidor do Ministério Público é um Procurador de Justiça, escolhido e designado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto aberto, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, obedecido o mesmo procedimento. No desenvolvimento de suas atividades, conta com o auxílio de servidores do Ministério Público lotados na Ouvidoria.

 

Quais são os objetivos da Ouvidoria?

  • Contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades prestadas pelo Ministério Público;
  • Manter a comunicação direta entre a sociedade e o Ministério Público;
  • Colaborar com o fortalecimento da cidadania;
  • Agir com transparência, presteza e eficiência

 

Quais são as atribuições da Ouvidoria?

Dentre outras, destaca-se:

  • Receber, examinar e encaminhar representações, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades e serviços desenvolvidos pelo Ministério Público;
  • Representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de sua competência ou, conforme o caso, aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, para adoção das providências cabíveis;
  • Divulgar, permanentemente, seu papel institucional à sociedade;
  • Fazer registrar os expedientes protocolizados na Ouvidoria, informando ao interessado sobre as providências adotadas e os resultados obtidos, excetuados os casos em que a lei assegura o dever de sigilo.

 

Quem pode procurar a Ouvidoria?

Qualquer pessoa pode e deve procurar a Ouvidoria quando não for atendida com a devida atenção e empenho pelo Ministério Público.

 

O que acontece com a minha manifestação?

A manifestação será submetida à apreciação do Ouvidor, que poderá solicitar informações dos órgãos ou pessoas responsáveis.

Havendo notícia de infração disciplinar, o Ouvidor encaminhará a manifestação à Corregedoria-Geral.

No caso de sugestão, a manifestação será encaminhada ao órgão competente para apreciação e eventual aprimoramento do serviço.

 

Como fazer sua manifestação

Visando à melhor apreciação da manifestação, é importante que o interessado forneça à Ouvidoria maior número de informações que detiver, tais como:

  • completa identificação pessoal;
  • descrição do fato;
  • local, data e forma como o fato ocorreu;
  • a identificação dos envolvidos;
  • se houver, indicação de meios de prova (documentos, testemunhas, entre outros).

Sua manifestação pode ter os seguintes objetivos:

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores públicos;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público do Estado de  Alagoas estão salientados e enaltecidos, independentemente de terem sido praticados por seus membros ou servidores;

INFORMAÇÕES: quando o interessado efetua a manifestação em busca de informações sobre questões pontuais ou generalidades relacionadas com a estrutura, órgãos e agentes públicos, os serviços, as atividades, os programas e os procedimentos específicos do Ministério Público do Estado do Estado de Alagoas, ou a respeito da maneira de praticar a defesa e a proteção de direitos

coletivos. Em caso de direito coletivo, a Ouvidoria não pode adiantar posicionamentos jurídicos, apenas dar orientações quanto à forma de protegê-lo;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação do manifestante sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades do Ministério Público do Estado de Alagoas;

SOLICITAÇÃO: manifestação que solicita investigação ou providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: manifestação de uma opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de uma rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade. Se a manifestação representar censura, deve ser classificada como crítica.

 

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas