Em entrevista concedida ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), a assessora especial da Secretaria Geral da Presidência da República, Laís de Figueirêdo Lopes, falou sobre a Lei nº 13.019/2014, considerado o marco regulatório das organizações da sociedade civil. A representante do governo federal participou, no início de setembro, do III Seminário do Projeto Associação Legal promovido pela 24ª Promotoria de Justiça da Capital e Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitária de Alagoas (Famecal).

Segundo Laís de Figueirêdo, as entidades cobraram do governo a criação de um espaço participativo que pudesse realizar um diagnóstico e propostas para melhoria do ambiente jurídico e institucional do terceiro setor. Desse espaço, nasceria o texto da Lei nº 13.019/2014. Coube então à Secretaria Geral da Presidência coordenar os trabalhos para elaboração de uma proposta que pudesse dialogar com o movimento. “Havia uma percepção muito clara de que precisávamos trabalhar estratégias para melhorar o cenário de criminalização burocrática em que o país acabou colocando as organizações da sociedade civil, de modo a resgatar a confiança pública”, disse.

De acordo com a assessora, a nova legislação traz como novidades a abrangência nacional, aumento da transparência e controle dos gastos, remuneração de gestores, atuação em rede e monitoramento e avaliação constantes, dentre outras. “É um sistema que ajuda a induzir melhor a parceria entre Estado e as organizações da sociedade civil baseado na ideia de que a participação social é um direito do cidadão e que o fortalecimento institucional da sociedade civil é uma estratégia da nossa democracia, que pode ser pensada, incorporada pelo Estado Brasileiro, de maneira cada vez mais forte”, destacou.

“A nova lei nos desafia a trabalhar em conjunto. Quando ela traz a ideia do âmbito nacional, ela exige uma articulação federativa, que é de uma envergadura maior e que nos obriga a estar sempre em contato com os governos dos estados e municípios, além das organizações da sociedade civil. Para que tudo isso aconteça, vamos precisar que as instituições democráticas também se engajem em prol da efetivação da nova lei”, concluiu.

Confira aqui a entrevista com a assessora especial da Secretaria Geral da Presidência da República na íntegra.