A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), entidade da qual o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) faz parte, encaminhou, no dia 4 de setembro, uma carta aos candidatos à Presidência da República e ao Congresso Nacional na qual solicita o compromisso com o fortalecimento da proteção dos consumidores diante dos riscos associados à expansão das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A MPCON manifesta preocupação com os impactos sociais provocados pela ampla exposição da população às plataformas de apostas e pede o apoio dos candidatos à adoção de medidas legislativas mais rigorosas para o setor.

Na carta, a Associação destaca problemas relacionados ao endividamento excessivo de famílias, aos impactos sobre a saúde mental e à vulnerabilidade de crianças e adolescentes, além de outros possíveis efeitos sociais decorrentes da intensa publicidade das apostas. Para a entidade, o cenário reforça a necessidade de aperfeiçoamento da legislação e de adoção de mecanismos capazes de proteger especialmente os consumidores em situação de maior vulnerabilidade.

Um dos principais pontos apresentados aos candidatos é a adoção de medidas legislativas destinadas à proibição da publicidade comercial de apostas de quota fixa. A entidade solicita que os candidatos manifestem publicamente sua posição sobre o tema e assumam compromisso com uma legislação que amplie a proteção dos consumidores e a prevenção dos danos associados ao jogo.

“Comprometo-me a apoiar a aprovação urgente de legislação destinada à proibição da publicidade de apostas de quota fixa (bets) no Brasil, em defesa da proteção dos consumidores e da prevenção dos danos sociais associados ao jogo”, é a declaração sugerida pela MPCON para assinatura digital dos candidatos.

Proteção das pessoas

A preocupação apresentada pela entidade está relacionada não apenas à atividade econômica das empresas de apostas, mas principalmente aos efeitos que o jogo pode produzir na vida das pessoas. A regulamentação federal atualmente já estabelece entre seus objetivos a prevenção e a redução de danos individuais e coletivos relacionados às apostas, incluindo problemas de saúde mental, dependência, endividamento e questões sociais.

Em julho deste ano, o Ministério da Saúde lançou uma campanha nacional de prevenção aos danos das apostas on-line, com orientações sobre o uso problemático das plataformas e informações sobre acolhimento e tratamento disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa também passou a divulgar ferramentas de prevenção, como a autoexclusão, que permite ao cidadão bloquear o acesso às plataformas de apostas autorizadas.

A publicidade passou ainda a ser alvo de novas medidas do poder público. Portaria interministerial publicada em julho estabeleceu regras para a publicidade, comunicação, marketing e oferta de apostas de quota fixa, com atenção à proteção de crianças e adolescentes, pessoas vulneráveis e à saúde mental e financeira dos consumidores. Entre as condutas vedadas estão a apresentação das apostas como fonte de renda, forma de investimento ou solução para problemas financeiros, além do incentivo a práticas excessivas de apostas.

Também em julho, o Ministério da Fazenda determinou que as propagandas de apostas apresentem advertências como “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”.

Compromisso com o debate público

Na carta, a MPCON afirma que a manifestação dos candidatos sobre o tema contribui para ampliar a transparência no processo eleitoral e permitir que a sociedade conheça as posições assumidas diante de uma questão de relevante interesse público.

A entidade estabeleceu prazo de até dez dias para o encaminhamento das manifestações ao e-mail da presidência da MPCON. Após esse período, a associação informou que poderá divulgar, em seu site e canais institucionais, a relação dos candidatos que encaminharem manifestação formal sobre a proposta de proibição da publicidade das bets.

A iniciativa reforça a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos consumidores e no debate sobre mecanismos de prevenção de danos associados às apostas, especialmente diante do crescimento da atividade e de seus possíveis impactos sobre a vida financeira, a saúde e as relações sociais das pessoas.

A legislação brasileira já proíbe a participação de menores de 18 anos em apostas e estabelece medidas específicas para impedir seu acesso às plataformas.