Construir uma realidade acolhedora, sem preconceitos, com uma assistência multidisciplinar necessária, executando o que determina a Resolução nº 487/03, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para definir o novo formato de pena em relação aos condenados e internos psiquiátricos, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), esteve representado pelas promotoras de Justiça Micheline Tenório (do Núcleo de Defesa da Saúde Pública), Silvana Abreu (da Promotoria das audiências de custódia) e Marília Cerqueira (da 12ª Promotoria de Justiça- Sistema Socioeducativo) no curso de Política Antimanicomial Estadual promovido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

A coordenadora do Núcleo da Saúde do MPAL, promotora Micheline Tenório, afirma ser preciso um olhar especial pois a sociedade ainda não está preparada para essa recepção e tanto o Estado, quanto os Municípios têm obrigação de encontrar alternativas.

“O momento não foi único, teremos outras discussões até que cheguemos ao consenso e coloquemos em prática o que diz a Resolução 487, de 2023. Os estados têm até março de 2024 para desfazerem os manicômios judiciários e, até lá, é preciso que as autoridades organizem suas unidades de saúde, montem uma base que garanta um atendimento com qualidade. Não é preciso somente preparar a estrutura física, mas capacitar seus servidores para que as pessoas com transtornos mentais e em conflito com a lei não sejam discriminadas”, explica a promotora.

Em dois dias de curso, as promotoras puderam refletir sobre vários pontos, entre eles a perspectiva do Ministério Público e do Sistema de Saúde para as pessoas que após anos de reclusão deixarão o sistema prisional, leia-se manicômio judiciário.

“Devemos ressaltar que não estamos falando de nova legislação, pois esse processo já vem sendo discutido e existe lei desde 2006, a resolução apenas dá seguimento à política antimanicomial instituída pela Lei 10.216/2001. O problema é que a lei nunca foi colocada em prática pela maioria dos estados, o que repercutiu até internacionalmente. O Ministério Público de Alagoas já faz parte de um grupo local e específico, formado para tratar exclusivamente desse assunto, pois o tempo requer que sejamos práticos e sensatos no tocante à realocação, na inclusão desses portadores de transtornos mentais, que estão ainda nos manicômios, no Sistema Único de Saúde”, ressalta Micheline Tenório.

A promotora de Justiça Marília Cerqueira fala da importância de ser uma rede de apoio bem estruturada para que de fato a lei seja cumprida.

“O evento tratou da política pública manicomial do poder judiciário, eu falei do olhar sobre a infância e a juventude. O que destaquei foi uma reflexão inicial a ser feita porque a questão da criança e do adolescente trata de uma politica específica, fundada na proteção integral. Como tal, ela tem parâmetros específicos, diferentemente dos adultos. Então, nessa perspectiva da igualdade, da não discriminação, porque eles são sujeitos de direitos frente o Estado, à família e à sociedade e também da inserção sociofamiliar e da dignidade, temos que observar a politica nacional de atenção integral à saúde do adolescente em conflito com a lei”, enfatiza a promotora.

Ela também afirma que “para que tenhamos uma politica antimanicomial aplicada à questão do adolescente em conflito com a lei , há de se observar o suporte de proteção de uma rede estruturada para que ela de fato aconteça. Então é preciso o suporte do SUS, da rede SUAS, foi isso que pontuei em linhas gerais”, conclui Marília Cerqueira.