O Município de Arapiraca deverá adotar uma série de medidas após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas, através da 11ª Promotoria de Justiça da cidade, visando a solução de problema na drenagem da chuva. Na ação, o MP solicita a realização de obras na rede de drenagem nas imediações do Posto e Hotel Di Van, inclusive na avenida Governador Antônio Simeão de Lamenha Filho e adjacências, no bairro Jardim Tropical.
Antes de iniciar os trabalhos, a gestão municipal deverá realizar um projeto básico, com levantamento topográfico, contratação e projetos de drenagem, a ser entregue em até 120 dias. Ela deverá alocar recursos em até 60 dias, contados a partir da conclusão do projeto básico. Em seguida, o Município deverá comprovar o início do procedimento licitatório ou sua dispensa em até 90 dias.
A contratação deverá ocorrer 30 dias após a licitação e as obras terão início em até 120 dias. “Estamos em tratativas com o Município desde agosto de 2020, instauramos os procedimentos pertinentes, mas não obtivemos êxito. Por isso, judicializamos a ação e, na semana passada, o juiz deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. É uma decisão que vai beneficiar toda a comunidade local”, comentou o promotor de Justiça Cláudio José Moreira Teles, titular da 11ª PJA.
