Corregedoria-Geral do MPAL recomenda que promotores de Justiça atuem para adesão de prefeitos ao Pacto da retomada de obras na Educação Básica

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Corregedoria-Geral , expediu recomendação a promotores de Justiça de 45 municípios para que, dentro das incumbências institucionais, no cronograma de suas ações, adotem todas as medidas cabíveis que garantam a adesão dos chefes do Poder Executivo ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

O Pacto contempla obras e serviços de infraestrutura garantidos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, a partir da Medida Provisória nº 1.174/2023, regulamentada pela Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, de 10 de Julho de 2023, os gestores têm até 60 dias para externar interesse em nova negociação para que sejam concluídos. A previsão de investimento do Governo Federal com esta finalidade, é de quase R$ 4 bilhões até 2026.

“A educação é um direito fundamental, não há como fugirmos do que preconiza a Constituição Brasileira. Assim sendo, o Ministério Público como órgão fiscalizador tem a obrigação de averiguar se os recursos públicos a elas destinados estão, de fato, sendo aplicados pelos gestores. Nesse caso, especificamente, primando pelo desenvolvimento educacional básico e de qualidade, consequentemente visando todos os benefícios que ele possa propiciar, elaboramos uma recomendação para que, nos municípios onde existam obras iniciadas e não concluídas, os promotores e promotoras de Justiça sejam interlocutores junto aos prefeitos para que estes se engajem e adiram ao Pacto Nacional que é de extrema significância”, esclarece o corregedor-geral do MPAL, Maurício Pitta.

Dentro das perspectivas e delimitação das obras com possibilidades de contemplação pelo referido Pacto, constam os municípios de: Água Branca, Anadia, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Boca da Mata, Cacimbinhas, Campestre, Capela, Chã Preta, Coité do Nóia, Colônia Leopoldina, Coruripe, Messias, Delmiro Gouveia, Feira Grande, Jacuípe, Japaratinga, Joaquim Gomes, Lagoa da Canoa, Maceió, Maragogi, Marechal Deodoro, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Murici, Novo Lino, Olho D’água das Flores, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Palmeira Dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Passo de Camaragibe, Porto Calvo, Porto de Pedras, Rio Largo, Santa Luzia do Norte, Santana do Ipanema, Santana do Mundaú, São José da Laje, São Miguel dos Campos, Satuba, Teotônio Vilela e Viçosa.