Visando garantir o acesso à informação, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) propôs ação civil pública, com antecipação dos efeitos de tutela, contra a Câmara Municipal de Maceió para que a Casa Legislativa atualize o seu portal da transparência em tempo real.
Antes dessa ação, o Ministério Público havia realizado recomendação à Câmara com o objetivo de regularizar a situação. Houve a atualização de alguns dados no Portal da Transparência da instituição, porém as informações não estão sendo alimentadas em tempo real.
De acordo com a ação, o MP vê a necessidade de intervenção da Justiça, tendo em vista o descumprimento da obrigação por parte da Câmara de Maceió às medidas de transparência pública estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A Câmara não consegue colocar a transparência integralmente em seu portal, apresentando sempre uma ‘meia transparência’, faltando informações. Isso acaba prejudicando o controle social por parte dos cidadãos e também o acompanhamento por órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público”, comenta o promotor de Justiça Flávio Costa.
Além de dificultar a fiscalização do uso que está sendo dado ao dinheiro público, o promotor destaca também que a falta de transparência tem prejudicado alguns municípios, que deixaram de receber recursos da União provenientes de transferências voluntárias por não disponibilizarem informações obrigatórias em seus portais.
Solicitações
Na ação, o MP solicita que a Câmara cumpra as determinações contidas no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal com prazo máximo de um dia útil para a publicação dos atos e fatos financeiros, orçamentários e administrativos da Casa.
O Ministério Público pede que a Câmara disponibilize no Portal da Transparência o organograma e o fluxograma do Poder Legislativo Municipal; a lotação funcional dos servidores efetivos e comissionados, com as respectivas remunerações, subsídios e verbas indenizatórias; e a Carta de Serviços ao Cidadão (Lei 13.460/2017).
O MP solicita ainda que o Portal da Transparência disponibilize o consumo mensal de combustível pelos vereadores e o acesso público aos projetos de lei em tramitação, assim como a relação de empresas, sites e blogs de publicidade que atuam junto às agências publicitárias contratadas pela Câmara.
O Ministério Público pede também que seja feita a inserção das atas das sessões legislativas no dia útil seguinte, as atas das comissões parlamentares e a relação de contratos de locação de veículos que estão à disposição da Câmara
Por fim, o Ministério Público solicita que o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) seja colocado em funcionamento para responder às solicitações da população, além de conter uma página com as perguntas mais frequentes para facilitar o acesso.
