A 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos firmou, nesta segunda-feira (27), dois termos de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Roteiro. Os objetivos do órgão de execução do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) é controlar a poluição sonora que possa ocorrer na cidade, interromper as atividades do lixão do município e fomentar a criação de políticas públicas adequadas para preservação do meio ambiente.

O TAC que estabelece um destino adequado para os resíduos sólidos produzidos na zona urbana do município de Roteiro, também foi assinado por representantes da empresa Jatobá – Empreendimentos Agroindústria LTDA, já que é a proprietária do terreno onde funciona o lixão.

De acordo com o termo, a prefeitura de Roteiro tem um prazo de 180 dias, a partir da assinatura do documento, para o fechamento total da área utilizada como lixão e providenciar a coleta e transporte, por meio de caminhão coletor apropriado, dos resíduos sólidos, que devem ser levados para a Central de Tratamento de Resíduos (CTR) do município de Pilar.

A Jatobá – Empreendimentos Agroindústria LTDA assume o compromisso de cercar a área, bem como providenciar segurança para garantir que a atividade de catação de lixo não volte a acontecer. Também será de obrigação da empresa, o monitoramento técnico, sinalização e a imediata revitalização do terreno para posteriormente desenvolver atividade agropecuária. Estas obrigações devem começar a ser cumprida em 90 dias.

A prefeitura e a empresa do setor agroindustrial, têm um prazo de 180 dias para entregar ao Ministério Público e ao IMA o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), acompanhado de um cronograma de execução, relatórios confeccionados por profissional habilitado e periodicamente comprovar o avanço da recuperação do terreno onde funcionava o lixão.

Cooperativa

Ainda foi estabelecido um prazo de 120 dias para a prefeitura implantar políticas públicas eficientes, que resultem na construção e manutenção de uma cooperativa de reciclagem de lixo. A ideia é promover a coleta seletiva como instrumento de promoção para o desenvolvimento sustentável de parte da comunidade. A gestão do município deverá implantar, no mínimo, dois pontos de coleta e promover educação ambiental com distribuição de cartilhas, folders, palestras e cursos.

Caso o termo de ajustamento seja descumprido, o Ministério Público estabeleceu uma multa diária de R$ 1 mil, por obrigação não cumprida. A multa deverá ser cobrada até o adimplemento total do acordo.

A promotora de justiça Stella Valéria Soares, titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, explicou que o TAC foi assinado em decorrência de um inquérito Civil, instaurado devido à inexistência de uma política municipal adequada de gerenciamento de resíduos sólidos e a ausência de um aterro sanitário controlado.

O prefeito de Roteiro, Wlademir Brito, ainda se comprometeu a assinar o acordo de não persecução penal aos gestores dos municípios alagoanos, estabelecido entre o Ministério Público e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), o que deve acontecer no início de dezembro.

Poluição sonora

Stella Valéria Soares coordenou a assinatura do TAC que visa coibir a emissão de ruídos sonoros, emitidos em desacordos com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), também teve a assinatura do comando da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar de Alagoas e faz parte do projeto Ministério Público no Combate a Poluição Sonora.

No documento fica ajustado que a Polícia Militar, a Guarda Municipal e a Secretaria do Meio Ambiente do Município de Roteiro devem impedir a utilização de som em desobediência às normas legais, devendo apreender o material utilizado para a produção do ruído acima do permitido, além de realizar a autuação de quem estiver descumprindo a legislação.

Além disso, também cabe a gestão do município realizar uma campanha educativa, com banners informativos relacionados à utilização de som pela comunidade local e também fazer divulgação dos termos estabelecidos pelo TAC.

“Já assinamos TACs com a mesma formatação no município de Barra de São Miguel, que também faz parte da comarcada da Promotoria. Os Termos estão dentro do projeto Ministério Público no Combate a Poluição Sonora, com disponibilidade para outros promotores, que por adesão poderão acessar material como modelos de banner, folders, ofícios e próprio termo. Não podemos permitir que bares, restaurantes e mesmo o cidadão desobedeçam a legislação, provocando a poluição sonora e incomodando a coletividade” explicou a promotora de justiça Stella Valéria Soares, coordenadora do projeto.