O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe, firmou um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura do Município a fim de regularizar o exercício da Guarda Municipal, bem como estruturá-la e treiná-la para contribuir com as Polícias Militar e Civil no sistema de segurança pública. As partes devem cumprir as obrigações do TAC dentro de um cronograma de ações que se estenderá por 12 meses.
Até a primeira quinzena de junho, o Município deverá disponibilizar um veículo de ronda, de uso exclusivo para a Guarda Municipal, em tempo integral, ou seja, 24 horas por dia e sete dias por semana. Dentro dos três primeiros meses, caberá também ao ente federativo promover treinamento dos servidores, possibilitando contato direto com a Polícia Militar, na atuação preventiva de crimes e ilícitos, e com a Polícia Civil, na realização de flagrantes.
“Além disso, um sistema de monitoramento por vídeo na cidade será, segundo assunção das obrigações, implantado. Com essas simples medidas, o efetivo de pessoal trabalhando harmonicamente, e de fato, na segurança do município terá um incremento de aproximadamente, ao menos é o que se espera, de 1000%”, afirmou o promotor de Justiça Lucas Sachisida Junqueira Carneiro, que comandou a assinatura do TAC.
O prefeito Anderson Kennedy da Silva Bolevard e representantes das duas polícias estiveram presentes na audiência pública, que foi realizada na sede do Ministério Público do Estado de Alagoas na cidade de Matriz do Camaragibe, no dia 15 de março.
Legislação federal
No prazo de seis meses, a Prefeitura deverá enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei para adequação da legislação municipal que criou a Guarda Municipal à legislação federal, notadamente ao texto da Lei nº 13.022/2014 e da Constituição Federal. O objetivo da alteração legislativa é harmonizar o trabalho dos atuais 86 guardas municipais com os demais órgãos de segurança.
O TAC também obriga o Município a implantar na Guarda Municipal corregedoria e ouvidoria, além de código de conduta próprio e uso obrigatório de fardamento. Servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e carreira devem formar a instituição, com chefia exercida por membro efetivo e concursado. É vedado o porte de armas pelos guardas, visto que Matriz de Camaragibe tem população inferior a 50 mil habitantes.
“Um efetivo da guarda municipal, realinhado com as funções básicas de segurança pública, possibilitará, em conjunto com a Polícia Civil e Militar, uma melhora considerável na segurança de Matriz de Camaragibe, até porque representará uma incrementação considerável no efetivo de pessoas trabalhando em harmonia na segurança pública municipal”, destacou o promotor.
O Ministério Público fiscalizará o exercício dos compromissos e adotará as providências necessárias, sem exceção de qualquer medida, visando o cumprimento das obrigações previstas no TAC.
