Com o objetivo de humanizar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de crimes, está em vigor, desde o último dia 17 de abril, a Lei federal nº 13.431/17 que dispõe sobre o depoimento sem dano, escuta especializada e cria instrumentos efetivos para a proteção desses cidadãos quando estão em situação de risco. Assim, pensando na melhor obediência do dispositivo legal, o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) expediu ofício ao Poder Judiciário solicitando informações sobre as medidas adotadas para o cumprimento da norma.

O documento assinado pelos promotores de justiça Lucas Sachsida, Dalva Tenório e Thiago Chacon, todos da 60ª Promotoria de Justiça da Capital, foi enviado ao juiz titular da 14ª vara Criminal da Capital. Nele, os representantes do MPE/AL ressaltaram a importância da nova lei para a evolução do sistema judiciário e destacaram a parceria entre os dois órgãos para o cumprimento da mesma.

Os promotores de justiça afirmam ainda que, com a nova lei, importantes instrumentos para se evitar a indesejada vitimização secundária foram acrescentados ao ordenamento jurídico e, por isso, representam um grande avanço na tratativa do tema.

O depoimento especial deve resguardar qualquer contato, ainda que visual, da criança ou do adolescente com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento; acontecer em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade, separado da sala de audiência; e ser colhido por profissionais especializados, vendando-se a leitura da denúncia ou de outras peças processuais..

Sempre que possível a realização do depoimento deve acontecer uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, ou seja, com a máxima rapidez. Além disso, deve ser garantido às vítimas a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos, inclusive permitindo ao profissional especializado a adaptação das perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente

O ofício enviado ao Poder Judiciário foi meramente para obter informações sobre as medidas adotadas para o cumprimento da lei. Porém, os promotores ressaltaram a confiança na equipe que trabalha na 14ª Vara Criminal da Capital.