O promotor de justiça e coordenador do Núcleo da Infância e Juventude do Ministério Público de Alagoas, Ubirajara Ramos, proferiu palestra para dezenas de Conselhos tutelares, que participavam da 62ª Assembleia Plenária do Fórum Estadual Associado de Conselheiros e ex-conselheiros Tutelares, realizado em Santana de Ipanema. O tema escolhido foi para esses órgãos criados para proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes.
“O Conselho Tutelar é de grande importância no dia a dia de muitas crianças e adolescentes e precisa ser sempre discutido com os próprios conselheiros e sociedade como um todo. Seu papel vai além do atendimento quando é enxergado risco para estes cidadãos, já que há em sua constituição a delimitação de uma missão social crucial na salvaguarda de direitos. E isso precisa ser discutido o tempo todo”, disse o promotor de justiça, que logo depois da palestra participou de um debate com os conselheiros presentes.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e insistido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que no seu artigo 136, estabelece claramente as atribuições do Conselho Tutelar de atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional. O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
