O Ministério Público do Estado de Alagoas participa, durante todo o dia desta quarta-feira (24), em Brasília, da mobilização nacional da campanha ‘Brasil Contra a Impunidade’. As atividades começaram pela manhã com a realização do 1º Simpósio Brasileiro Contra a Impunidade. No evento em defesa do poder investigatório do Ministério Público, além dos chefes dos MP’s de todos os estados brasileiros e procuradores e promotores de Justiça, estarão também presentes o ministro Ayres Britto e diversos parlamentares, entre senadores e deputados federais, que já anunciaram seus votos pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/11, atualmente em tramitação no Congresso Nacional e que objetiva acabar com o poder de investigação do Ministério Público.
O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Sérgio Jucá, está na capital federal para fazer parte das ações de mobilização e, com ele, participam das atividades a promotora de Justiça Adilza Freitas, presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal) e a promotora de Justiça Ana Quintela, que também integra a diretoria da referida entidade.
“Essa mobilização está agregando todos os Ministérios Públicos do País, mas, claro, ela não pode ficar somente na esfera dos órgãos ministeriais. A sociedade civil organizada tem que se engajar nessa luta e nos ajudar a sensibilizar o Congresso Nacional a votar pela rejeição da PEC. É preciso que fique claro que não queremos exercer o poder das polícias judiciárias. Apenas queremos ter o direito de realizar as investigações de forma complementar, sempre que entendermos haver necessidade para tal a adoção de tal medida”, defendeu Sérgio Jucá.
Dentre os deputados federais alagoanos que anunciaram o voto contra a Proposta, estão Paulo Fernando dos Santos, Rosinha da Adefal e Alexandre Toledo. Os deputados Maurício Quintella, Givaldo Carimbão, João Lyra e Renan Filho ainda não comunicaram seus posicionamentos. E os parlamentares Francisco Tenório e Arthur Lyra são a favor da aprovação da PEC nº 37/11. Já no Senado, os três representantes de Alagoas garantiram ser contra a PEC: Renan Calheiros, Benedito de Lira e Fernando Collor.
Abaixo-assinado será entregue à Câmara Federal
Após o simpósio, às 15 horas, será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a Carta de Brasília e as petições públicas com assinaturas de todo o país. O abaixo-assinado do Ministério Público contra a PEC nº 37/11 conta com quase 200 mil assinaturas.
A campanha Brasil Contra a Impunidade é uma iniciativa do Ministério Público e associações afiliadas. O objetivo é sensibilizar a sociedade e os parlamentares sobre o risco da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3711, que retira o poder de investigação criminal do Ministério Público.
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC nº 3711 acrescenta um parágrafo ao artigo nº 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das Polícias Federal e Civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.
A campanha Brasil Contra a Impunidade é coordenada pela Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
