Dentro do elenco de ações do Plano Brasil Mais Seguro em Alagoas está incluído o novo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública Estadual (GGI-E). Com atuação estratégica e operacional, o colegiado passa a ser um fórum deliberativo e executivo que irá colaborar na área de prevenção social da criminalidade e de uma cultura de paz.
No Pacto de Redução da Violência, firmado entre o Governo do Estado e o Ministério da Justiça, ficou estabelecida a atuação permanente do colegiado, com o objetivo de ajudar na implementação de ações visando à redução da criminalidade, principalmente, dos homicídios. Publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (28), o decreto dispõe sobre a nova organização do GGI-E.
Na sua estrutura organizacional, o órgão possui membros natos estratégicos, membros convidados, membros natos operacionais, especialistas convidados, grupos temáticos e uma secretaria executiva. São membros natos estratégicos, o governador do Estado (Teotonio Vilela), os presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa, Procurador-Geral de Justiça, Superintendente da Agência Brasileira de Inteligência em Alagoas e um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça. Pelo novo organograma, o governador exercerá as funções de Coordenador Geral do GGI-E e o representante da Senasp atuará como mediador, facilitando a comunicação, articulação e o alcance dos objetivos do colegiado junto ao Ministério da Justiça.
Atuando na parte estratégica em sincronia com o Conselho Estadual de Segurança Pública, o GGI passa a funcionar como órgão de articulação e integração vinculado à Defesa Social. No nível operacional, o colegiado atuará com os órgãos de gestão da informação e de inteligência. “Com a nova formatação do Gabinete de Gestão Integrada, é importante ressaltar que o órgão atuará por consenso; ou seja, qualquer proposta ou medida apreciada terá que ser aprovada por unanimidade”, disse o coordenador de Planejamento Estrutural da Seds, coronel Marco Vinicíus.
Segundo ele, a operação de Lei Seca será o primeiro tema a ser apreciado pelo GGI-E, que fica responsável pela sua operacionalização antes da medida ser colocada em prática. A campanha faz parte das ações do Plano Nacional de Segurança e será realizada em caráter permanente, envolvendo diversos órgãos estaduais.
De acordo com o decreto governamental, a atuação do GGI-E será fundamentada em três linhas de ação: o incremento da integração entre os órgãos da área de segurança pública e do sistema de justiça criminal; implantação do planejamento estratégico das ações e na constituição da informação como principal ferramenta dos agentes de segurança pública.
São atribuições do GGI a articulação de informações, ações e iniciativas de forma a tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos de segurança e justiça criminal; contribuir para integração e harmonização dos órgãos públicos e na execução do diagnóstico, planejamento, implementação e monitoramento de políticas de segurança pública.
Também irá atuar no incentivo de programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade, na promoção e interlocução das agências de segurança para o planejamento e execução de ações integradas em situações emergenciais e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas no setor, dentre outras atribuições.
