Em ação coordenada pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), nove Promotorias de Justiça oficializaram, nesta quinta-feira (17), procedimentos para apurar possível desvio de finalidade na realização de despesas com os recursos decorrentes do recebimento de precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) ainda em 2015. As portarias com a oficialização das medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado.
O MPE/AL acompanha o uso dos recursos obtidos pelos Municípios de Fleixeiras, Traipu, Feira Grande, Arapiraca, Olho D’água das Flores, Teotônio Vilela, Colônia Leopoldina, Mata Grande e Boca da Mata em decisões judiciais recentes. Eles se referem ao pagamento de diferenças do valor mínimo por aluno destinado para a educação fundamental (VMAA), a título de complementação do FUNDEF, que foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em 2006.
“Além do Ministério Público Estadual, também estão atentos ao mau uso desses recursos os Ministérios Públicos Federal e de Contas em Alagoas, que atuarão, cada um, na sua respectiva área de competência. Da nossa parte, a princípio, objetivamos adquirir informações sobre o planejamento da utilização do dinheiro e da adequação das respectivas despesas às leis orçamentárias municipais. Os promotores de Justiça recomendaram que os prefeitos se abstenham de aplicar o dinheiro em áreas que não seja a educação, principalmente em eventos, propaganda, repasses a Câmaras Municipais, pagamento de previdência social”, destacou o coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, promotor de Justiça José Carlos Castro.
Nos procedimentos oficializados hoje, os membros do MPE/AL destacaram que é função da instituição zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. Eles também requisitaram informações às Prefeituras Municipais para que elas enviem a documentação referentes à denúncia a fim de otimizar a apuração de novos fatos correlatos e a identificação de responsabilidades pelo feito.
Precatórios
Em novembro, o Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco-AL) iniciou um trabalho de fiscalização em 18 municípios alagoanos, que receberão, ao todo, aproximadamente R$ 440 milhões em precatórios em 2015 e 2016. A verba tem como origem processos na Justiça Federal relacionados ao pagamento do antigo FUNDEF. O principal objetivo do Focco/AL é garantir o investimento dos recursos na educação municipal, visto que o valor corresponde, em alguns casos, ao dobro ou triplo que cada Município recebe anualmente.
