O Ministério Público Estadual e a Procuradoria Regional do Trabalho ingressaram com ação civil pública na 2ª Vara da Infância e Juventude, nesta segunda-feira, para obrigar o município de Maceió a garantir políticas públicas de atenção básica a crianças e adolescentes residentes na orla lagunar.

A ação civil pública foi subscrita pelos promotores de Justiça Alexandra Beurlen e Luiz Medeiros, pelo coordenador do Núcelo de Defesa da Infância e Juventude, Ubirajara Ramos, pela promotora de Justiça Micheline Tenório, da Promotoria de Justiça da Saúde, e pela procuradora-chefe da PRT, Trabalho, Virgínia Ferreira.

Os representantes do Ministério Público querem que a Justiça alagoana determine, em caráter de urgência (liminar): a realização de um perfil sócio-econômico das crianças e adolescentes da orla lagunar (prazo de 30 dias); a estruturação dos Conselhos Tutelares das regiões 1 e 2 para funcionamento adequado e ininterrupto (prazo de 30 dias); a ampliação dos abrigos para crianças e adolescentes, de ambos os sexos, até 18 anos, em situação de risco identificados no perfil sócio-econômico (prazo de 90 dias), bem como a oferta de creche em horário integral e educação infantil, em quantidade suficiente para a atender à população de 0 a 6, com o devido cronograma de abertura das unidades e critérios para preenchimento de vagas (prazo de 30 dias) e a realização as matrículas daqueles em idade escolar de ensino fundamental, imediatamente após a conclusão do perfil sócio-econômico.

Para os integrantes do MPE e da PRT, a apresentação de soluções a curto, médio e longo prazo podem evitar novos prejuízos à população. Por isso, eles também querem a inclusão de verbas na Lei Orçamentária de 2008 para execução das políticas públicas. “Caso o município alegue não haver despesas para cumprir as medidas liminares, já pedimos a utilização da verba de reserva de contingência”, ressaltou a promotora de Justiça Alexandra Beurlen.

Outra preocupação do Ministério Público é garantir a realização de uma campanha permanente de conscientização para erradicação do trabalho infantil, inclusive o doméstico, da prostituição. “As crianças e adolescentes só estão se prostituindo por omissão do poder público. O MPE e PRT estão juntos nessa ação civil pública para que sejam adotadas políticas públicas básicas sem as quais será impossível modificar essa realidade”, enfatizou a procuradora-chefe da PRT, Virgínia Ferreira.

Além da Sururu de Capote, três outras favelas – Muvuca, Torre e Mundaú – podem ser beneficiadas, caso a Justiça alagoana acate os pedidos do Ministério Público. Segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Nutrição e Direitos Humanos, só na Sururu de Capote, 87% das crianças até cinco anos sofrem de parasitoses; 20% dos menores de três anos tem problemas de crescimento; 69% das crianças até dois anos têm anemia. Esses e outros problemas, segundo os integrantes do MPE e da PRT acabam “empurrando”, cada vez mais cedo, as crianças e adolescentes para o mundo da prostituição, das drogas e para a exploração no trabalho doméstico.