Transparência Alagoas

Todo chefe de poder, ou órgão equivalente, tem que saber quais são os princípios básicos que norteiam a administração pública. Previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, eles condicionam o padrão que as organizações administrativas precisam seguir, respeitando, principalmente, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Em tempos de pandemia, onde novas legislações flexibilizaram aquisição de bens e serviços para o combate à Covid-19, mais precisamente a Lei federal nº 13.979/2020, o princípio que mais deve ser observado é o da publicidade que, além de dar transparência aos gastos públicos, permitirá que a sociedade civil organizada e as instituições de fiscalização e controle possam acompanhar a forma como estão sendo empregadas as verbas para o enfrentamento ao novo coronavírus.

E o Ministério Público de Alagoas agora, mais ainda, está atendo a essa responsabilidade de exercer a sua atribuição constitucional de ser fiscal da lei. Seguiremos vigilantes para que todo esse dinheiro seja revertido única e exclusivamente com o objetivo de cuidar de pessoas e de salvar vidas.

A preocupação da instituição é para que os gestores sigam à risca tudo aquilo que determina a Lei federal nº 13.979/2020 que, apesar de flexibilizar as regras para a dispensa de licitação como forma de agilizar as contratações e aquisições destinadas ao enfrentamento da atual situação, de importância internacional, estabelece uma série de critérios que precisam obedecidos.

“O estado e as prefeituras têm que obedecer, dentre outras coisas, o princípio da publicidade, que é um dos mais relevantes na administração pública. O Ministério Público vai fiscalizar a forma como esse dinheiro está sendo investido no tocante as aquisições de produtos e serviços durante o período de emergência decorrente da pandemia da COVID-19”.

Se você, cidadão, tiver alguma suspeita do uso indevido de verba pública no seu município ou no estado, o Ministério Público está pronto para receber a sua denúncia.

Formulário de Denúncia

OUVIDORIA

Procure o promotor da cidade onde mora ou faça uma representação aqui na ouvidoria

GOVERNOS

Acesse as informações sobre a aplicação dos recursos públicos empregados no combate a COVID-19

Estadual

ESTADO

ESTADO

(82) 3315-3630

DESPESAS

Municipais

MACEIÓ

MACEIÓ

(82) 3312-5100

DESPESAS

CORURIPE

CORURIPE

(82) 3273-1144

DESPESAS

FEIRA GRANDE

FEIRA GRANDE

(82) 3524-1133

DESPESAS

MARECHAL DEODORO

MARECHAL DEODORO

(82) 9 9157-1117

DESPESAS

TEOTÔNIO VILELA

TEOTÔNIO VILELA

(82) 3543-1365

DESPESAS

IGACI

IGACI

(82) 9 8119-2635

DESPESAS

MESSIAS

MESSIAS

(82) 3262-1414

DESPESAS

MINADOR DO NEGRÃO

MINADOR DO NEGRÃO

(82) 3427-1241

DESPESAS

INHAPI

INHAPI

(82) 3645-1450

DESPESAS

PIRANHAS

PIRANHAS

(82) 3686-3222

DESPESAS

DELMIRO GOUVEIA

DELMIRO GOUVEIA

(82) 3280-5127

DESPESAS

ARAPIRACA

ARAPIRACA

(82) 3529-2979

DESPESAS

VIÇOSA

VIÇOSA

(82) 3283-1643

DESPESAS

PINDOBA

PINDOBA

(82) 3280-5127

DESPESAS

LIMOEIRO DE ANADIA

LIMOEIRO DE ANADIA

(82) 3523-1245

DESPESAS

IGREJA NOVA

IGREJA NOVA

(82) 3554-1128

DESPESAS

ÁGUA BRANCA

ÁGUA BRANCA

(82) 3644-1398

DESPESAS

CRAÍBAS

CRAÍBAS

(82) 3527-1123

DESPESAS

MAJOR IZIDORO

MAJOR IZIDORO

(82) 3424-1545

DESPESAS

LAGOA DA CANOA

LAGOA DA CANOA

(82) 3528-1150

DESPESAS

CAMPO ALEGRE

(82) 3275-1606

Despesas

BOCA DA MATA

(82) 3279-1309

Despesas

MATA GRANDE

(82) 3642-1132

Despesas

PIAÇABUÇU

(82) 3552-1155

Despesas

MURICI

(82) 3286-2015

Despesas

SÃO SEBASTIÃO

(82) 3542-1339

Despesas

BRANQUINHA

(82) 3280-1295

Despesas

JARAMATAIA

(82) 3533-1119

Despesas

CANAPI

(82) 9 8144-3650

Despesas

SANTANA DO MUNDAÚ

(82) 9 8120-1242

Despesas

SÃO JOSÉ DA LAJE

(82) 3285-1182

Despesas

TANQUE D´ARCA

(82) 3278-1135

Despesas

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

(82) 3271-1403

Despesas

OLHO D´ÁGUA DAS FLORES

(82) 3623-1280

Despesas

SÃO MIGUEL DOS MILAGRES

(82) 3295-1212

Despesas

OLHO D´ÁGUA DO CASADO

(82) 3643-1281

Despesas

BARRA DE SÃO MIGUEL

(82) 9 8201-7478

Despesas

TRAÍPU

(82) 9 8166-7918

Despesas

COQUEIRO SECO

(82) 9 8770-1797

Despesas

ATALAIA

(82) 3264-1299

Despesas

PILAR

(82) 3265-1633

Despesas

MARAGOGI

(82) 3296-1406

Despesas

JACARÉ DOS HOMENS

(82) 3534-1194

Despesas

BATALHA

(82) 3347-1181

Despesas

MAR VERMELHO

(82) 3204-5188

Despesas

CAMPO GRANDE

(82) 3546-0019

Despesas

PENEDO

(82) 3551-5295

Despesas

CHÃ PRETA

(82) 3204-1132

Despesas

JUNQUEIRO

(82) 3541-1368

Despesas

PORTO DE PEDRAS

(82) 3298-1216

Despesas

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

(82) 3421-2309

Despesas

FELIZ DESERTO

(82) 3556-1133

Despesas

TAQUARANA

(82) 3425-1281

Despesas

COITÉ DO NÓIA

(82) 3526-1266

Despesas

BELÉM

(82) 9 9131-3259

Despesas

JEQUIÁ DA PRAIA

(82) 3276-5164

Despesas

PAULO JACINTO

(82) 3282-1140

Despesas

QUEBRANGULO

(82) 3288-1159

Despesas

ESTRELA DE ALAGOAS

(82) 9 9931-4070

Despesas

CARNEIROS

(82) 9 9931-4070

Despesas

SENADOR RUI PALMEIRA

(82) 3634-1173

Despesas

NOVO LINO

(82) 3253-1260

Despesas

COLÔNIA LEOPOLDINA

(82) 3255-1147

Despesas

CAMPESTRE

(82) 3257-3079

Despesas

GIRAU DO PONCIANO

(82) 3520-1680

Despesas

CAMPO GRANDE

(82) 3546-0019

Despesas

RIO LARGO

(82) 3261-5430

Despesas

ANADIA

(82) 9 9691-6044

Despesas

MONTEIRÓPOLIS

(82) 3255-1147

Despesas

SANTANA DO IPANEMA

(82) 3621-3280

Despesas

OLIVENÇA

(82) 3632-1142

Despesas

MARIBONDO

(82) 3270-1114

Despesas

IBATEGUARA

(82) 3203-1330

Despesas

SATUBA

(82) 3266-1148

Despesas

PÃO DE AÇÚCAR

(82) 9 8176-7910

Despesas

PORTO CALVO

(82) 3292-1463

Despesas

JAPARATINGA

(82) 3297-1102

Despesas

PALESTINA

(82) 2017-2020

Despesas

FLEXEIRAS

(82) 3256-1197

Despesas

SÃO LUIZ DO QUITUNDE

(82) 3254-1108

Despesas

JACUÍPE

(82) 3257-5163

Despesas

JOAQUIM GOMES

(82) 3252-1185

Despesas

SANTA LUZIA DO NORTE

(82) 3268-1115

Despesas

Acesso Interno – Privado

Acesso Externo – Público